Contrato público
O presente documento manifesta a necessidade de contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de impressao de guias de recolhimento de IPTU Taxas de Servicos Urbanos TSU e Taxa de Licenca para Localizacao e Fiscalizacao de Funcionamento de Estabelecimentos referentes ao exercicio de 2026 destinadas a arrecadacao tri butaria do Municipio de Altonia PR
MUNICIPIO DE ALTONIA · PREFEITURA MUNICIPAL (Altônia)
Valores
R$ 19 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 19 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- ADEMIR ANTONIO DA SILVA
- Como foi contratado
- Dispensa (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 31/03/2026
- Vigência
- 31/03/2026 a 30/07/2026
- Publicado no PNCP
- 22/09/2026
O que é dispensa de licitação?
Contratação sem disputa que a lei permite em casos específicos, como compras de valor pequeno, emergências e contratos com outros órgãos públicos. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 75.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.