Contrato público
Contratação direta, na modalidade inexigibilidade de licitação, de 05 (cinco) vagas para turma especial do curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de Mestrado Profissional, voltado ao desenvolvimento de competências em Gestão Pública e Políticas Públicas, customizado às necessidades dos Tribunais de Contas, fruto do Acordo de Cooperação celebrado entre o Instituto Rui Barbosa e a FGV, que passa a fazer parte do instrumento contratual como Anexo 1, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas no Termo de Referência
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (Paraná)
Valores
R$ 399 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 399 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS-FGV
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 29/09/2026
- Vigência
- 30/09/2026 a 30/03/2029
- Publicado no PNCP
- 06/10/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.