Contrato público
A Secretaria Municipal de Assistência Social, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal do Idoso e Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, vem solicitar contratação de empresa especializada para a realização, no Município de Guaíra/PR, de cursos presenciais de qualificação profissional na área de alimentos, destinados ao público indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Processo tramitado no memorando nº 2.682/2026, com base no artigo 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.
MUNICIPIO DE GUAIRA · SEMAS - Fundo Municipal de Assistência Social (Guaíra)
Valores
R$ 34,3 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 34,3 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
- Como foi contratado
- Dispensa (Lei 14.133/2021, Art. 75, XV)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 06/10/2026
- Vigência
- 06/10/2026 a 06/10/2027
- Publicado no PNCP
- 07/10/2026
O que é dispensa de licitação?
Contratação sem disputa que a lei permite em casos específicos, como compras de valor pequeno, emergências e contratos com outros órgãos públicos. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 75.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.