Contrato público
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoramento metodológico e apoio institucional em paradiplomacia, relações internacionais subnacionais e governança transfronteiriça, visando ao fortalecimento institucional da Câmara Municipal de Guaíra/PR, à estruturação e implementação do Parlamento Internacional Municipal - PARLIM e ao apoio na aplicação do Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas - ALFV, mediante execução de atividades técnicas, elaboração de estudos, instrumentos de governança, capacitações, articulações institucionais e demais produtos definidos neste Termo de Referência.
CAMARA MUNICIPAL DE GUAIRA · Câmara Municipal (Guaíra)
Valores
R$ 132 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 132 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- MAJLIS CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 10/09/2026
- Vigência
- 10/09/2026 a 10/09/2027
- Publicado no PNCP
- 11/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.