Contrato público
Contratação da DATALEGIS - CONSULTORIA, ENSINO & PESQUISA LTDA, inscrita sob o CNPJ 01.031.983/0001-96, por meio de processo de Inexigibilidade de Licitação para realização de inscrição de vereador no evento 11º SEMINÁRIO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, que será realizado na modalidade presencial na cidade de Brasília/DF, nos dias 13 a 16 de outubro de 2026.
TOLEDO CAMARA MUNICIPAL · MPR-CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO (Toledo)
Valores
R$ 3 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 3 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- DATALEGIS - CONSULTORIA, ENSINO & PESQUISA LTDA
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Empenho
- Assinatura
- 25/09/2026
- Vigência
- 25/09/2026 a 24/11/2026
- Publicado no PNCP
- 29/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.