Contrato público
FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, COM O CODICRAD – COMPLEXO DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PARANACITY/PR, VISANDO OFERECER, MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SERVIÇO DE ACOLHIMENTO NA MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL, DE CARÁTER EXCEPCIONAL E PROVISÓRIO, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE ZERO A DOZE ANOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO CUJOS DIREITOS DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA ESTÃO SENDO VIOLADOS OU AMEAÇADOS
MUNICIPIO DE PARANACITY · MUNICÍPIO DE PARANACITY (Paranacity)
Valores
R$ 115 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 115 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- COMPLEXO DE ATENDIMENTO A FAMILIA, INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PARANACITY
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Outros
- Assinatura
- 21/08/2026
- Vigência
- 21/08/2026 a 21/08/2027
- Publicado no PNCP
- 11/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.