Contrato público
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria, consultoria, auditoria e suporte técnico em Recursos Humanos, folha de pagamento e eSocial, visando à análise e regularização das informações do Município de Alto Piquiri/PR no âmbito do Programa Receita Social – Autorregularização. Os serviços compreenderão o levantamento e organização dos dados, análise das rubricas e respectivas parametrizações, conferência da folha de pagamento e dos eventos transmitidos ao eSocial, especialmente S-1200 e S-1210, verificação das incidências de INSS, FGTS e IRRF, identificação e classificação de inconsistências e divergências, elaboração de diagnóstico técnico, orientação e acompanhamento das medidas corretivas, suporte ao reprocessamento e à retificação dos eventos necessários e elaboração de relatório técnico final, abrangendo as competências de janeiro de 2025 a fevereiro de 2026, ou outros períodos que se mostrarem tecnicamente necessários à efetiva regularização, em conformidade com o Plano de Ação apresentado à Receita Federal.
MUNICIPIO DE ALTO PIQUIRI · Unidade administrativa (Alto Piquiri)
Valores
R$ 24 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 24 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- APRH CONSULTORIA LTDA
- Como foi contratado
- Dispensa (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 22/09/2026
- Vigência
- 23/09/2026 a 22/12/2026
- Publicado no PNCP
- 29/09/2026
O que é dispensa de licitação?
Contratação sem disputa que a lei permite em casos específicos, como compras de valor pequeno, emergências e contratos com outros órgãos públicos. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 75.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.