Contrato público
Contratação de empresa na condição de Distribuidora e Assistência Técnica Autorizada JCB, para prestação de serviços de manutenção preventiva e revisão de garantia de 2.000 horas, incluindo o fornecimento e substituição de peças, componentes, filtros, óleos, acessórios e demais itens originais necessários, visando assegurar o adequado funcionamento, a segurança operacional e a preservação da garantia dos equipamentos Retroescavadeira Hidráulica JCB RETRO 3CX, séries nº 3423386 e 3424399, e RETRO 4CX, série nº 2162862, pertencentes à frota do Município de Enéas Marques/PR.
MUNICIPIO DE ENEAS MARQUES · DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS (Enéas Marques)
Valores
R$ 48 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 48 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- ENGEPEÇAS EQUIPAMENTOS LTDA
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, I)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 14/09/2026
- Vigência
- 14/09/2026 a 14/09/2027
- Publicado no PNCP
- 17/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.