Contrato público
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos e especializados de acompanhamento, fiscalização e supervisão técnica da reforma predial a ser realizada nas dependências da Câmara Municipal de Dumont/SP,conforme projetos, memorial descritivo, planilha orçamentária e demais documentos técnicos integrantes do processo da reforma. Os serviços possuem natureza predominantemente técnica, uma vez que envolvem o acompanhamento, afiscalização e a avaliação da execução de serviços de reforma predial, exigindo conhecimentos específicos e habilitação profissional compatível com as atividades a serem desempenhadas, em conformidade com as especificações, característicase quantidades estabelecidas no Termo de Referência e disposições da Lei Federal n° 14.133/2021, referente ao Processo Licitatório n°030/2026 com modalidade licitatória Dispensa de Licitação n°027/2026.
CAMARA MUNICIPAL DE DUMONT-SP · CÂMARA MUNICIPAL DE DUMONT (Dumont)
Valores
R$ 3,5 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 3,5 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- 28.773.712 NAGILLA CAROLINE RODRIGUES
- Como foi contratado
- Dispensa (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 08/09/2026
- Vigência
- 08/09/2026 a 08/12/2026
- Publicado no PNCP
- 09/09/2026
O que é dispensa de licitação?
Contratação sem disputa que a lei permite em casos específicos, como compras de valor pequeno, emergências e contratos com outros órgãos públicos. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 75.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.