Contrato público
CREDENCIAMENTO DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEI'S (ARTIGO 18-A DA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006 C.C. ART. 966 DO CC), INTERESSADOS EM PRESTAR SERVIÇOS DE MONITORIA EM TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO DE ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO
MUNICIPIO DE TORRINHA · Prefeitura Municipal de Torrinha (Torrinha)
Valores
R$ 15,7 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 15,7 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- 69023396 ANA JULIA CAMARGO DALASTA
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, IV)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 09/09/2026
- Vigência
- 09/09/2026 a 09/09/2027
- Publicado no PNCP
- 22/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.