Contrato público
O software será utilizado para o registro preciso e eficiente dohorário de entrada e saída dos nossos funcionários, bem como para o gerenciamento de horas trabalhadas, conformidade com regulamentações trabalhistas e relatórios de controle de presença. O sistema de controle eletrônico de ponto permite uma melhor administração e acompanhamento das apurações da frequência, auxilia no gerenciamento dos recursos humanos, na redução de custos, na automatização de tarefas repetitivas, na segurançae na democratização das informaçõe spara todos os níveis da hierarquia administrativa. Ademais, omunicípio de Iguape como ente constituinte da administração direta necessita seguir os preceitos legais que normatizam o registro de frequência previstosno Art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho e na Portaria 1510 do Ministério doTrabalho e Emprego, os quais regulamentam e tornam necessário o controle de frequênciao, para o periode de 12 meses.
MUNICIPIO DE IGUAPE · DEPARTAMENTO DE COMPRAS (Iguape)
Valores
R$ 23,1 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 23,1 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- MP TECNOLOGIA E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA
- Como foi contratado
- Dispensa (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)
- Categoria
- Compras
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 16/09/2026
- Vigência
- 16/09/2026 a 15/09/2027
- Publicado no PNCP
- 25/09/2026
O que é dispensa de licitação?
Contratação sem disputa que a lei permite em casos específicos, como compras de valor pequeno, emergências e contratos com outros órgãos públicos. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 75.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.