Contrato público
Contratação de empresa especializada para viabilizar a participação de 6 (seis) servidores do TJRR no Masterclass Reforma Tributária e Contratos Administrativos: riscos, preços e reequilíbrio no novo sistema fiscal, a realizar-se no período de 14 a 16 de outubro de 2026, na cidade de Brasília/DF. ANEXO ÚNICO - CLÁUSULAS ESSENCIAIS DA CONTRATAÇÃO Esta Nota de Empenho, com força de Contrato, reger-se-á pela Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas: 1. Embasamento Legal: art. 95 da Lei n.º 14.133/2021. 2. Vigência: esta nota de empenho possui vigência de 04 (quatro) meses, contados da data de recebimento. 3. As condições relativas ao prazo e local para realização do serviço, pagamento, obrigações da contratante e contratada e sanções administrativas encontram-se previstos no Termo de Referência n.º 84/2026. 4. Aplica-se, no que couber, os art. 155 a 163 da Lei n.º 14.133/2021. 5. Fica eleito o foro da cidade de Boa Vista para dirimir quaisquer dúvidas sobre a execução deste objeto. SEI 0018883-30.2026.8.23.8000.
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (Roraima)
Valores
R$ 26 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 26 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA - INP LTDA
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Empenho
- Assinatura
- 09/10/2026
- Vigência
- 09/10/2026 a 09/10/2026
- Publicado no PNCP
- 09/10/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.