Contrato público
Contratação de serviços técnicos especializados, por inexigibilidade de licitação, consistente na inscrição de 02 (duas) servidoras do IPAM no evento presencial "XX Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário", promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, CNPJ nº 06.136.459/0001-01, a ser realizado nos dias 08 e 09 de outubro de 2026, no complexo da Universidade Positivo, Rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza, nº 5.300, Cidade Industrial, Curitiba/PR,
INST DE PREV ASSIST DOS SERVIDORES DO MUN DE P VELHO · MRO-INSTITUTO PREV. ASSIST. PORTO VELHO (Porto Velho)
Valores
R$ 2,5 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 2,5 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Empenho
- Assinatura
- 01/10/2026
- Vigência
- 01/10/2026 a 30/12/2026
- Publicado no PNCP
- 06/10/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.