Contrato público
O presente termo de referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS, INCLUINDO USINAGEM, tendo como referência planilha orçamentária anexa ao TR. O objeto deste termo de referência enquadra-se como serviço de engenharia, em conformidade com as orientações estabelecidas na OT-IBR 002/2009 doInstituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas - IBRAOP, visto que se trata de serviços de pavimentação asfáltica em vias pública.
MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA · PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - MG (Juiz de Fora)
Valores
R$ 30 milhões
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 30 milhões.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- EMPRESA MUNICIPAL DE PAVIMENTACAO E URBANIDADES - EMPAV
- Como foi contratado
- Dispensa (Lei 14.133/2021, Art. 75, IX)
- Categoria
- Serviços de Engenharia
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 08/09/2026
- Vigência
- 08/09/2026 a 08/12/2027
- Publicado no PNCP
- 11/09/2026
O que é dispensa de licitação?
Contratação sem disputa que a lei permite em casos específicos, como compras de valor pequeno, emergências e contratos com outros órgãos públicos. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 75.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.