Contrato público
Prestação de serviço de gerenciamento, supervisão técnica e apoio à fiscalização das obras/ações de implantação do sistema de hidrometração do municÃpio de São João del-Rei, conforme especificações do Estudo Técnico Preliminar e Projeto Básico e Executivo, no âmbito do Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA- Garantia da União - Contrato nº. 0645644-46, em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras.
MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL REI (São João del Rei)
Valores
R$ 1,12 milhão
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 1,12 milhão.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- FRAGA MARQUES ENGENHARIA LTDA
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, III, d)
- Categoria
- Serviços de Engenharia
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 10/09/2026
- Vigência
- 10/09/2026 a 10/01/2028
- Publicado no PNCP
- 23/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.