Contrato público
contratação de empresa especializada em arquitetura/engenharia, para executar os serviços mencionados nos Lotes 1 e 2, sem dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela abaixo e conforme condições e exigências estabelecidas neste documento. Lote 1 - atualização de Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico - PSCIP, e respectiva aprovação junto ao Corpo de Bombeiros/MG, visando à renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais- AVCB, relativamente à edificação do imóvel situado na Rua João Morato de Faria, 145 - esquina com Rua Pernambuco, 401 - Centro, em Divinópolis/MG, com área construída aproximada de 3.104,42m2, onde funcionam as unidades descentralizadas da Secretaria de Estado de Fazenda/MG e Advocacia Geral do Estado/MG, no município. Lote 2 - elaboração de Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico - PSCIP, e respectiva aprovação junto ao Corpo de Bombeiros/MG, visando a posterior execução e liberação do AVCB.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS · AF/2N/DIVINOPOLIS (Minas Gerais)
Valores
R$ 7,4 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 7,4 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- CIVILPRO ENGENHARIA LTDA
- Como foi contratado
- Dispensa (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 06/10/2026
- Vigência
- 08/10/2026 a 31/12/2026
- Publicado no PNCP
- 07/10/2026
O que é dispensa de licitação?
Contratação sem disputa que a lei permite em casos específicos, como compras de valor pequeno, emergências e contratos com outros órgãos públicos. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 75.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.