Contrato público
EMPENHO [ELEMENTO-ITEM 52.14] ALUSIVO A AQUISIÇÃO, JUNTO A EMPRESA LEÃO EMBALAGENS LTDA EPP - [CNPJ: 02.510.388/0001-04], DE 06 (SEIS) ARMÁRIOS DE AÇO FECHADOS DE LINHA PESADA (REFORÇADOS), COM PORTAS, SISTEMA DE TRANCAMENTO POR CHAVE E PRATELEIRAS REGULÁVEIS, SOB A FORMA DE ENTREGA INTEGRAL, NOS TERMOS DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2026, BEM COMO ESTABELECIDO NO TERMO DE REFERÊNCIA E CONFORME PROPOSTA DO FORNECEDOR. - SEI 26.0.000001819-7.
TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS · COMPRAS (Minas Gerais)
Valores
R$ 7,3 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 7,3 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- LEAO EMBALAGENS LTDA -EPP
- Como foi contratado
- Dispensa (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)
- Categoria
- Compras
- Tipo
- Empenho
- Assinatura
- 30/09/2026
- Vigência
- 30/09/2026 a 30/09/2026
- Publicado no PNCP
- 01/10/2026
O que é dispensa de licitação?
Contratação sem disputa que a lei permite em casos específicos, como compras de valor pequeno, emergências e contratos com outros órgãos públicos. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 75.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.