Contrato público
A presente demanda decorre da necessidade de promover, de forma coordenada e sistêmica, aelaboração de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, a atualização, revisão, modernização econsolidação do Regimento Interno e a adequação e atualização do Plano de Cargos, Carreiras eRemuneração (PCCR) dos servidores da Câmara Municipal de Pedro Gomes/MS. Trata-se deinstrumentos estruturantes para a organização do Município e para o funcionamento legislativo,administrativo e funcional do Poder Legislativo, cuja compatibilidade interna é indispensável àsegurança jurídica e à adequada atuação institucional da Câmara Municipal.
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES MS · Câmara Municipal de Pedro Gomes-MS (Pedro Gomes)
Valores
R$ 120 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 120 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- ANDERSON MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 15/09/2026
- Vigência
- 17/09/2026 a 17/01/2027
- Publicado no PNCP
- 17/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.