Contrato público
Contratação de Empresa Especializada em Engenharia para a Elaboração de Projetos Complementares, Incluindo a Realização de Projetos de Segurança contra Incêndio (PSCIP) e Projetos Arquitetônicos Básico e Projetos Elétricos, para Regularização do Prédio Existente que Abriga o Lar dos Idosos no Município de Paranatinga/MT, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, com fulcro no artigo 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Conforme Especificações Contidas no Edital, Termo de Referência e seus anexos.
MUNICIPIO DE PARANATINGA · PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT (Paranatinga)
Valores
R$ 49,8 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 49,8 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- RD ENGENHARIA LTDA
- Como foi contratado
- Dispensa (Lei 14.133/2021, Art. 75, I)
- Categoria
- Compras
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 11/08/2026
- Vigência
- 11/08/2026 a 11/11/2026
- Publicado no PNCP
- 13/08/2026
O que é dispensa de licitação?
Contratação sem disputa que a lei permite em casos específicos, como compras de valor pequeno, emergências e contratos com outros órgãos públicos. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 75.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.