Contrato público
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL A SER UTILIZADO COMO SEDE DO CRAS CENTRAL E CADASTRO ÚNICO, IMÓVEL LOCALIZADO À RUA ANTÔNIO ZIMMERMANN, Nº 235, CENTRO, GUARAMIRIM/SC, COM ÁREA TOTAL DE 360 M², MATRÍCULA Nº 27.411.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE GUARAMIRIM · Fundo Mun. de Assistência Social de Guaramirim (Guaramirim)
Valores
R$ 151 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 151 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- ATHENAS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, V)
- Categoria
- Locação Imóveis
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 20/05/2024
- Vigência
- 20/05/2024 a 20/05/2025
- Publicado no PNCP
- 22/05/2024
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.