Contrato público
Valor referente à contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, do facilitador Maurício Ferreira Cunha, através da empresa Cunha Procivil Atividades de Ensino - Sociedade Simples, visando a realização do Curso “Execução Efetiva: Estratégias para o Aprimoramento da Prestação Jurisdicional”, para os(as) magistrados(as) do TJSE, conforme Documento de Formalização de Demanda (documento SEI nº 3182855), Termo de Referência (documento SEI nº 3185084), Parecer Jurídico nº 327/2026 e Autorização do ordenador de despesas (documento SEI nº 3192081).
SERGIPE JUSTICA ESTADUAL DE SEGUNDA INSTANCIA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - FERD (Sergipe)
Valores
R$ 4,7 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 4,7 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- CUNHA PROCIVIL ATIVIDADES DE ENSINO SOCIEDADE SIMPLES PURA
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Empenho
- Assinatura
- 18/09/2026
- Vigência
- 18/09/2026 a 18/09/2026
- Publicado no PNCP
- 21/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.