Contrato público
A contratação emergencial de empresa especializada para prestação do serviço de nutrição e alimentação, destinado aos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino, contemplando a operacionalização e o desenvolvimento de toda a atividade necessária para o fornecimento de refeições, assegurando uma alimentação balanceada, dentro do padrão de segurança alimentar, com condição higiênico-sanitária adequada.
MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO · Secretaria Municipal de Educação (Cabo de Santo Agostinho)
Valores
R$ 12,9 milhões
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 12,9 milhões.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- J M C SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA.
- Como foi contratado
- Dispensa (Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 31/01/2025
- Vigência
- 31/01/2025 a 30/07/2025
- Publicado no PNCP
- 18/09/2026
O que é dispensa de licitação?
Contratação sem disputa que a lei permite em casos específicos, como compras de valor pequeno, emergências e contratos com outros órgãos públicos. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 75.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.