Contrato público
O objeto deste Instrumento consiste na Contratação da empresa Softplan por inexigibilidade de licitação, visto que é a única empresa autorizada a comercializar a solução de serviços de sustentação, apoio técnico à Solução, manutenção evolutiva, evolução tecnológica, protocolação eletrônica e execução de serviços especializados sob demanda para o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), plataforma utilizada nas atividades finalísticas do TJCE, conforme especificações, quantitativos e exigências estabelecidas neste Contrato, no Termo de Referência e em seus anexos.
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Ceará)
Valores
R$ 17,7 milhões
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 17,7 milhões.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- SOFTPLAN - PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA.
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, I)
- Categoria
- Mão de Obra
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 11/08/2026
- Vigência
- 11/08/2026 a 11/08/2027
- Publicado no PNCP
- 14/10/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.