Contrato público
Contratação de instituição especializada para prestação de serviço de internação compulsória em saúde mental, em atendimento à determinação judicial constante nos autos nº 0900744-14.2026.8.12.0045, vinculados aos autos nº 0912371-78.2026.8.12.0800, em favor do paciente J.I.L.F
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA-MS · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (Sidrolândia)
Valores
R$ 18 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 18 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- PRO-VIDA CENTRO DE RECUPERACAO LTDA
- Como foi contratado
- Dispensa (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 23/09/2026
- Vigência
- 29/09/2026 a 28/03/2027
- Publicado no PNCP
- 30/09/2026
O que é dispensa de licitação?
Contratação sem disputa que a lei permite em casos específicos, como compras de valor pequeno, emergências e contratos com outros órgãos públicos. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 75.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.