Contrato público
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, VISANDO AO INCREMENTO DAS RECEITAS DO DUODÉCIMO DEVIDO AO PODER LEGISLATIVO, COM FUNDAMENTO NOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DE MARTINS/RN
MARTINS CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE MARTINS (Martins)
Valores
R$ 0,05
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 0,05.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 12/08/2026
- Vigência
- 12/08/2026 a 31/12/2026
- Publicado no PNCP
- 09/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.