Contrato público
Disponibilização de imóvel urbano destinado ao funcionamento provisório do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS do Distrito de Guanacés, junto à Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social do Município de Cascavel/CE, visando assegurar a continuidade dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais durante o período de reforma da sede da unidade, garantindo condições adequadas para atendimento à população, desenvolvimento das atividades administrativas e técnicas, manutenção da proteção social básica e regular execução das ações socioassistenciais no âmbito municipal.
MUNICIPIO DE CASCAVEL · Fundo Municipal de Assistência Social (Cascavel)
Valores
R$ 19,1 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 19,1 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- Pessoa física (nome não exibido até a revisão jurídica)
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, V)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 24/08/2026
- Vigência
- 24/08/2026 a 24/08/2027
- Publicado no PNCP
- 11/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.