Contrato público
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA RUA VEREADOR PAULO MAIA, N°462, CASA 22, BAIRRO BOA ESPERANÇA II, DESTINADO AO ALUGUEL SOCIAL EM FAVOR DA BENEFICIÁRIA MARIA AURILEIDA SILVA NASCIMENTO, RECONHECIDAMENTE CARENTE NA FORMA DA LEI, JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TRAIRÍ-CE.
MUNICIPIO DE TRAIRI · SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (Trairi)
Valores
R$ 9 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 9 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- Pessoa física (nome não exibido até a revisão jurídica)
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, V)
- Categoria
- Cessão
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 01/09/2026
- Vigência
- 01/09/2026 a 01/09/2027
- Publicado no PNCP
- 15/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.