Contrato público
CONTRATAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE LICENÇAS DE USO DE PLATAFORMA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA ESPECIALIZADA NO DOMÍNIO JURÍDICO BRASILEIRO, FORNECIDA EM MODELO SOFTWARE AS A SERVICE (SAAS), ACOMPANHADA DE INFRAESTRUTURA EM NUVEM DEDICADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – MPCE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES DO ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA · PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO CEARA (Ceará)
Valores
R$ 874 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 874 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- JUSTICE AI LTDA
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, I)
- Categoria
- Informática (TIC)
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 25/09/2026
- Vigência
- 25/09/2026 a 25/09/2027
- Publicado no PNCP
- 30/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.