Contrato público
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria pública, incluindo: diagnóstico e levantamento dos problemas atuais em relação à transparência pública, escolha de servidores responsáveis em cada setor, capacitação dos servidores escolhidos, assessoria completa para revisão e publicação de material exigido por lei e apresentação de relatórios mensais de acompanhamento, para atender a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), a Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009) e demais legislações relacionadas à Transparência Pública, conforme exigências dos Tribunais de Contas, Ministério Público e outros, para atendimento da Prefeitura Municipal de Araioses/MA.
MUNICIPIO DE ARAIOSES · Prefeitura Municipal de Araioses - MA (Araioses)
Valores
R$ 50,4 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 0,00.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- FSS ENTRETENIMENTOS LTDA
- Como foi contratado
- Dispensa (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Carta Contrato
- Assinatura
- 03/04/2025
- Vigência
- 03/04/2025 a 03/04/2026
- Publicado no PNCP
- 16/09/2026
O que é dispensa de licitação?
Contratação sem disputa que a lei permite em casos específicos, como compras de valor pequeno, emergências e contratos com outros órgãos públicos. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 75.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.