Contrato público
O objeto deste Instrumento Contratual é a contratação direta – por inexigibilidade de licitação – nos termos do INCISO I, ART. 74, LEI 14.133/2021, da FEDERAÇÃO DE CANOAGEM DE MATO GROSSO DO SUL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 37.226.149/0001-01, para a organização, planejamento, coordenação técnica e realização do Campeonato Centro-Oeste de Canoagem 2026, a ser realizado no Município de Cassilândia/MS, nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2026, no Balneário do Salto – Rio Aporé, compreendendo as provas de Canoagem Descida e Caiaque Extremo, bem como a execução dos serviços técnicos e operacionais necessários à realização oficial da competição, incluindo cronometragem oficial, arbitragem especializada, organização técnica das provas, premiação dos atletas classificados nas 8 (oito) categorias, confecção e fornecimento de medalhas e camisetas personalizadas do evento, chancela institucional e demais atividades de responsabilidade da FCaMS, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura - SETESC.
MUNICIPIO DE CASSILANDIA · Prefeitura Municipal de Cassilândia - MS (Cassilândia)
Valores
R$ 40 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 40 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- FEDERACAO DE CANOAGEM DE MATO GROSSO DO SUL
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, I)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 21/09/2026
- Vigência
- 21/09/2026 a 21/01/2027
- Publicado no PNCP
- 22/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.