Contrato público
SOLICITA PAGAMENTO DE ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA - RES.1025-09 - 1020260287116, REFERENTE A FISCALIZACAO DE EXECUCAO DE GALERIA PLUVIAL, REDE DE ESGOTO E REDE DE AGUA DO LOTEAMENTO LUIS A. MAGUITO VILELA, CONTRATO 2023028575, PARA ATENDIMENTO AO SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (SAAE), JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS (CREA GO).
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO · SAAE (Mineiros)
Valores
R$ 108,39
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 108,39.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, I)
- Categoria
- Compras
- Tipo
- Empenho
- Assinatura
- 23/09/2026
- Vigência
- 23/09/2026 a 23/09/2026
- Publicado no PNCP
- 23/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.