Contrato público
CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL NA ÁREA JURÍDICA, DESTINADOS À DEFESA, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS OBJETO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE ELEVADA COMPLEXIDADE E RELEVANTE REPERCUSSÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, COMPREENDENDO OS CRÉDITOS DE ISSQN DISCUTIDOS NA EXECUÇÃO FISCAL Nº 5260316-25.2015.8.09.0173, AJUIZADA EM FACE DA CONSTRUTORA TRIUNFO S/A, E RESPECTIVAS DEMANDAS CORRELATAS, INCLUSIVE AQUELAS RELACIONADAS À SITUAÇÃO RECUPERACIONAL E FALIMENTAR DA DEVEDORA, BEM COMO OS CRÉDITOS DE IPTU INCIDENTES SOBRE A UHE SÃO SIMÃO, DE RESPONSABILIDADE DA UHE SÃO SIMÃO ENERGIA S.A., DISCUTIDOS NOS AUTOS Nº 5588271-16.2019.8.09.0173 E NAS DEMANDAS, INCIDENTES E RECURSOS RELACIONADOS, INCLUSIVE A ATUAÇÃO RELACIONADA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.479.602, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
MUNICIPIO DE SAO SIMAO · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (São Simão)
Valores
R$ 28,7 milhões
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 28,7 milhões.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- MENDES, NAGIB E LUCIANO FUCK ADVOGADOS
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c)
- Categoria
- Compras
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 21/09/2026
- Vigência
- 21/09/2026 a 21/09/2027
- Publicado no PNCP
- 05/10/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.