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      "assunto" : "Requer seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares e à Fundação\nNacional dos Povos Indígenas – Funai – pedido de providências para\noficiarem os órgãos estaduais competentes com vistas à imediata\nrealização de consulta livre, prévia e informada às comunidades\npotencialmente afetadas pela privatização da Companhia de Saneamento de\nMinas Gerais – Copasa –, conforme previsto na Convenção nº 169 da\nOrganização Internacional do Trabalho – OIT –, da qual o Brasil é\nsignatário.",
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      "assunto" : "Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão\npedido de informações consubstanciadas em documento que especifique os\nimpactos decorrentes da alienação de imóveis públicos constantes no\nProjeto de Lei nº 3.733/2025 nos quais atualmente funcionam órgãos,\nunidades administrativas ou prestadores de serviços públicos estaduais e\nas medidas mitigatórias para garantir que a alienação dos imóveis não\nimplique prejuízo ao serviço público.",
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      "autor" : "Deputada Andréia de Jesus                  PT",
      "assunto" : "Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de todas as\nvítimas da megaoperação realizada no Rio de Janeiro em  28/10/2025, já\nconsiderada a mais letal da história desse estado, gerando um luto\nirreparável em diversas famílias; e seja formulada manifestação de\nrepúdio à postura do governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio\nCastro, ao defender o suposto sucesso da megaoperação deflagrada em\n28/10/2025, que resultou em um verdadeiro massacre, e ao classificar\ntodos os mortos como criminosos, com a declaração de que “vítimas, só\ntivemos os quatro policiais”, o que representa um ultraje à memória das\ndemais vítimas e uma afronta aos direitos humanos.",
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      "matricula" : "26143",
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      "local" : "Comissão de Direitos Humanos",
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      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputada Beatriz Cerqueira                 PT",
      "assunto" : "Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado\nde Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para a realização de\noperação tapa-buracos na Rodovia MG-356, especialmente no trecho\ncompreendido entre os Municípios de Mariana e Ponte Nova, em razão do\ngrande número de buracos, inclusive de grande profundidade, que colocam\nem risco a integridade física de motoristas e passageiros e ocasionam\ndanos materiais consideráveis aos veículos que transitam pela referida\nvia.",
      "indexacao" : "/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de\nPlanejamento/Zona da Mata/Ponte Nova (Microrregião)/Ponte Nova\n/Tema/Transporte e Trânsito/Transporte/Meio de Transporte/Transporte\nRodoviário/Rodovia\n/Tema/Administração Pública/Função do Estado/Gestão Pública/Licitações\ne Contratos/Contrato Administrativo/Obras e Serviços de Engenharia\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de\nPlanejamento/Central/Ouro Preto (Microrregião)/Mariana",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-06",
      "numeroDoc" : "000005993",
      "proposicao" : "RQC 18238 2025 - REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "matricula" : "26098",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Comissão de Administração Pública",
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        "historico" : "Proposição recebida na Comissão.\nPublicado no DL em 6 12 2025, pág 20.\nAprovado o requerimento.\nDecisão publicada no DL em 6 12 2025, pág 20."
      } ],
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        "nome" : "Deputada Beatriz Cerqueira",
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      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputado Luizinho                          PT",
      "assunto" : "Requer seja encaminhado à Superintendência Regional em Minas Gerais do\nInstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – pedido de\nprovidências para a titularização das terras dos moradores da Comunidade\nQuilombola Lapinha, no Município de Matias Cardoso.",
      "indexacao" : "/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de\nPlanejamento/Norte de Minas/Januária (Microrregião)/Matias Cardoso\n/Tema/Política Fundiária/Regularização Fundiária\n/Tema/Política Fundiária/Terras Quilombolas\n/Destinatários/Povos e Comunidades Tradicionais/Negro",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-06",
      "numeroDoc" : "000005994",
      "proposicao" : "RQC 18203 2025 - REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "matricula" : "28872",
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      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 28872,
        "nome" : "Deputado Luizinho",
        "partido" : "PT"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQC",
      "numero" : "18197",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputado Luizinho                          PT",
      "assunto" : "Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário pedido\nde providências para a titularização das terras dos moradores da\nComunidade Quilombola Lapinha, no Município de Matias Cardoso.",
      "indexacao" : "/Tema/Política Fundiária/Regularização Fundiária\n/Destinatários/Povos e Comunidades Tradicionais/Negro\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de\nPlanejamento/Norte de Minas/Januária (Microrregião)/Matias Cardoso\n/Tema/Política Fundiária/Terras Quilombolas",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-06",
      "numeroDoc" : "000005995",
      "proposicao" : "RQC 18197 2025 - REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "matricula" : "28872",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Comissão de Direitos Humanos",
      "atualizacao" : "20251209",
      "horario" : "1555",
      "dataUltimaAcao" : "2025-11-12",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-11-12",
        "local" : "Comissão de Direitos Humanos",
        "historico" : "Proposição recebida na Comissão.\nPublicado no DL em 6 12 2025, pág 6.\nAprovado o requerimento.\nDecisão publicada no DL em 6 12 2025, pág 6."
      } ],
      "links" : [ {
        "expressao" : "(RQN adj 15306 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQN 15306 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQN+adj+15306+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D",
        "tipo" : "RQN",
        "numero" : 15306,
        "ano" : 2025
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 28872,
        "nome" : "Deputado Luizinho",
        "partido" : "PT"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQC",
      "numero" : "18140",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputado Caporezzo                         PL",
      "assunto" : "Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado\nde Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para a realização, com\na maior brevidade possível, de intervenções no trecho da MG-050 em\nJuatuba, entre os Kms 53 e 60, nas proximidades do Bairro Parque\nAlvorada, consistentes em melhoria da sinalização e da iluminação\npública, instalação de redutor de velocidade e adequação de travessia.",
      "indexacao" : "/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de\nPlanejamento/Central/Belo Horizonte (Microrregião)/Juatuba\n/Tema/Energia/Energia Elétrica/Iluminação Pública\n/Tema/Transporte e Trânsito/Trânsito/Segurança no Trânsito/Redutor de\nVelocidade\n/Tema/Transporte e Trânsito/Trânsito/Segurança no Trânsito/Sinalização\nde Trânsito\n/Tema/Transporte e Trânsito/Transporte/Meio de Transporte/Transporte\nRodoviário/Rodovia",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-06",
      "numeroDoc" : "000005996",
      "proposicao" : "RQC 18140 2025 - REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "matricula" : "28862",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Comissão de Administração Pública",
      "atualizacao" : "20251209",
      "horario" : "1442",
      "dataUltimaAcao" : "2025-12-02",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-02",
        "local" : "Comissão de Administração Pública",
        "historico" : "Proposição recebida na Comissão.\nPublicado no DL em 6 12 2025, pág 20.\nAprovado o requerimento.\nDecisão publicada no DL em 6 12 2025, pág 20."
      } ],
      "links" : [ {
        "expressao" : "(RQN adj 15748 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQN 15748 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQN+adj+15748+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D",
        "tipo" : "RQN",
        "numero" : 15748,
        "ano" : 2025
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 28862,
        "nome" : "Deputado Caporezzo",
        "partido" : "PL"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQC",
      "numero" : "18105",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputado Ricardo Campos                    PT",
      "assunto" : "Requer seja realizada audiência pública para debater os graves e\nrecorrentes problemas no fornecimento de energia elétrica enfrentados\npelos moradores do Distrito de Vale das Cancelas, pertencente ao\nMunicípio de Grão Mogol, e da zona rural desse município.",
      "indexacao" : "/Tema/Energia/Energia Elétrica\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de\nPlanejamento/Norte de Minas/Grão Mogol (Microrregião)/Grão Mogol\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Desenvolvimento Regional/\nDesenvolvimento Rural",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-06",
      "numeroDoc" : "000005997",
      "proposicao" : "RQC 18105 2025 - REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "matricula" : "11307",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Comissão de Participação Popular",
      "atualizacao" : "20251209",
      "horario" : "1601",
      "dataUltimaAcao" : "2025-12-02",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-02",
        "local" : "Comissão de Participação Popular",
        "historico" : "Proposição recebida na Comissão.\nPublicado no DL em 6 12 2025, pág 22.\nAprovado o requerimento.\nDecisão publicada no DL em 6 12 2025, pág 22."
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 11307,
        "nome" : "Deputado Ricardo Campos",
        "partido" : "PT"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQC",
      "numero" : "18094",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputado Marquinho Lemos                   PT",
      "assunto" : "Requer seja realizada audiência pública para debater a decretação de\nfalência da usina de açúcar Jatiboca, situada em Urucânia, e seus\nimpactos para a região.",
      "indexacao" : "/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de\nPlanejamento/Zona da Mata/Ponte Nova (Microrregião)/Urucânia\n/Tema/Agropecuária/Agricultura/Cana-de-Açúcar (Cultivo)\n/Tema/Indústria, Comércio e Serviços/Empresa Privada/Indústria",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-06",
      "numeroDoc" : "000005998",
      "proposicao" : "RQC 18094 2025 - REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "matricula" : "4458",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Comissão de Participação Popular",
      "atualizacao" : "20251209",
      "horario" : "1558",
      "dataUltimaAcao" : "2025-12-02",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-02",
        "local" : "Comissão de Participação Popular",
        "historico" : "Proposição recebida na Comissão.\nPublicado no DL em 6 12 2025, pág 22.\nAprovado o requerimento.\nDecisão publicada no DL em 6 12 2025, pág 22."
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 4458,
        "nome" : "Deputado Marquinho Lemos",
        "partido" : "PT"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQC",
      "numero" : "18078",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputado Sargento Rodrigues                PL",
      "assunto" : "Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do\nEstado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de providências para\nrestabelecer, com urgência, o credenciamento do Hospital de Clínicas de\nItajubá e ampliar a rede de hospitais, clínicas, laboratórios e\nprofissionais credenciados nesse município.",
      "indexacao" : "/Tema/Saúde Pública/Unidade de Saúde\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de\nPlanejamento/Sul de Minas/Itajubá (Microrregião)/Itajubá",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-06",
      "numeroDoc" : "000005999",
      "proposicao" : "RQC 18078 2025 - REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "matricula" : "9673",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Comissão de Administração Pública",
      "atualizacao" : "20251209",
      "horario" : "1429",
      "dataUltimaAcao" : "2025-12-02",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-02",
        "local" : "Comissão de Administração Pública",
        "historico" : "Proposição recebida na Comissão.\nPublicado no DL em 6 12 2025, pág 20.\nAprovado o requerimento.\nDecisão publicada no DL em 6 12 2025, pág 20."
      } ],
      "links" : [ {
        "expressao" : "(RQN adj 15747 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQN 15747 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQN+adj+15747+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D",
        "tipo" : "RQN",
        "numero" : 15747,
        "ano" : 2025
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 9673,
        "nome" : "Deputado Sargento Rodrigues",
        "partido" : "PL"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQC",
      "numero" : "17860",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputado Leleco Pimentel                   PT",
      "assunto" : "Requer seja realizada audiência pública, no Município de Turmalina, para\ndebater sobre a importância da regularização fundiária rural no Estado,\nque tem como objetivo o fortalecimento da agricultura familiar mineira,\npossibilitando o acesso a políticas públicas e contribuindo para a\ngeração de renda, a inclusão social e a segurança alimentar e nutricional\ndos trabalhadores e trabalhadoras rurais.",
      "indexacao" : "/Tema/Política Fundiária/Regularização Fundiária\n/Tema/Agropecuária/Mercado Agropecuário/Agricultura Familiar\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de\nPlanejamento/Jequitinhonha-Mucuri/Capelinha (Microrregião)/Turmalina",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-06",
      "numeroDoc" : "000006000",
      "proposicao" : "RQC 17860 2025 - REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "matricula" : "12552",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Comissão de Participação Popular",
      "atualizacao" : "20251209",
      "horario" : "1554",
      "dataUltimaAcao" : "2025-12-02",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-02",
        "local" : "Comissão de Participação Popular",
        "historico" : "Proposição recebida na Comissão.\nPublicado no DL em 6 12 2025, pág 22.\nAprovado o requerimento.\nDecisão publicada no DL em 6 12 2025, pág 22."
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 12552,
        "nome" : "Deputado Leleco Pimentel",
        "partido" : "PT"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Tramitação",
      "tipoProjeto" : "PROJETO DE LEI",
      "siglaTipoProjeto" : "PL",
      "numero" : "4812",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputada Lud Falcão                        PODE",
      "ementa" : "Institui a política estadual de valorização, preservação e\ndesenvolvimento da raça de cavalo campolina.",
      "indexacao" : "/Tema/Administração Pública/Função do Estado/Gestão Pública/Política\nPública\n/Tema/Agropecuária/Pecuária/Equinocultura",
      "observacao" : "Distribuído a 3 comissões: CCJ AAG FFO.",
      "situacao" : "Aguardando parecer em comissão",
      "siglaSituacao" : "AGPAC",
      "situacaoGeral" : "Aguardando apreciação nas comissões",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPCO",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "numeroDoc" : "000006072",
      "proposicao" : "PL. 4812 2025 - PROJETO DE LEI",
      "matricula" : "28871",
      "regime" : "Deliberação em dois turnos no Plenário",
      "local" : "Comissão de Constituição e Justiça",
      "atualizacao" : "20251218",
      "horario" : "1600",
      "atualizacaoTexto" : "20251205",
      "horarioTexto" : "1029",
      "consultaPublica" : "Consulta pública aberta",
      "dataUltimaAcao" : "2025-12-18",
      "tipoTramitacao" : {
        "codigo" : 1,
        "nome" : "Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário",
        "listaFaseTramitacao" : [ {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 1,
          "nome" : "Apresentação",
          "ordem" : 1,
          "descricao" : "- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 2,
          "nome" : "Primeiro turno nas Comissões",
          "ordem" : 2,
          "descricao" : "- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário\r\n- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original\r\n- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 3,
          "nome" : "Primeiro turno no Plenário",
          "ordem" : 3,
          "descricao" : "- Deputados discutem e votam o projeto\r\n- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 4,
          "nome" : "Segundo turno nas Comissões",
          "ordem" : 4,
          "descricao" : "- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 5,
          "nome" : "Segundo turno no Plenário",
          "ordem" : 5,
          "descricao" : "- Deputados discutem e votam o projeto\r\n- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 6,
          "nome" : "Redação final",
          "ordem" : 6,
          "descricao" : "- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto\r\n- Parecer é votado pelo Plenário"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 7,
          "nome" : "Sanção, promulgação ou veto",
          "ordem" : 7,
          "descricao" : "- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo\r\n- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei"
        } ]
      },
      "faseAtual" : {
        "codTipoTramitacao" : 1,
        "codigo" : 2,
        "nome" : "Primeiro turno nas Comissões",
        "ordem" : 2,
        "descricao" : "- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário\r\n- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original\r\n- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário"
      },
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 3,
        "data" : "2025-12-18",
        "local" : "Comissão de Constituição e Justiça",
        "historico" : "Primeiro turno.\nRelatoria: Dep. Maria Clara Marra."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-12-05",
        "local" : "Comissão de Constituição e Justiça",
        "historico" : "Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça."
      }, {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 71.\nÀs Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria\ne de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer."
      } ],
      "linksTextos" : [ {
        "expressao" : "(PL.20250481201[codi])[txmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "Proposição",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28PL.20250481201%5Bcodi%5D%29%5Btxmt%5D&pesqProp=true"
      } ],
      "consultaPublicaProposicao" : {
        "idConsultaPublica" : 74572,
        "tipoProposicao" : {
          "id" : 1,
          "descricao" : "Projeto de Lei",
          "sigla" : "PL.",
          "acompanhamento" : "S",
          "pesquisaDirigida" : "S",
          "idGrupoTipoProposicao" : 5
        },
        "numeroProposicao" : 4812,
        "anoProposicao" : 2025,
        "dataInicio" : "2025-12-03",
        "moderada" : "N",
        "votosFavoraveis" : 1,
        "votosContrarios" : 1,
        "qtdOpinioes" : 0,
        "totalRemovidoModerador" : 0,
        "totalRemovidoAutor" : 0
      },
      "resumo" : "Institui a política estadual de valorização, preservação e\ndesenvolvimento da raça de cavalo campolina, com o objetivo de\npromover sua proteção, aprimoramento genético, difusão cultural,\npesquisa científica e fortalecimento da cadeia produtiva. A política\nvisa incentivar pesquisa e desenvolvimento, apoiar a conservação\ngenética e o melhoramento da raça, além de fomentar a expansão da\ncadeia econômica, incluindo turismo rural e eventos equestres. O Poder\nExecutivo poderá instituir programas de incentivo técnico, apoiar\nfeiras e eventos, firmar convênios, fomentar linhas de crédito e\nreconhecer oficialmente eventos tradicionais ligados à raça.",
      "acompanhamento" : "S",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 28871,
        "nome" : "Deputada Lud Falcão",
        "partido" : "PODE"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Tramitação",
      "tipoProjeto" : "PROJETO DE LEI",
      "siglaTipoProjeto" : "PL",
      "numero" : "4811",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputada Amanda Teixeira Dias              PL",
      "ementa" : "Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de\n2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos\nAutomotores - IPVA - e dá outras providências.",
      "indexacao" : "/Destinatários/Pessoa com Deficiência\n/Tema/Transporte e Trânsito/Transporte/Meio de Transporte/Transporte\nRodoviário/Veículo Automotor\n/Tema/Finanças Públicas/Receitas Públicas/Tributos/Política Tributária/\nIsenção Tributária\n/Tema/Finanças Públicas/Receitas Públicas/Tributos/Impostos/Imposto\nsobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)",
      "situacao" : "Anexado",
      "siglaSituacao" : "ANXDO",
      "situacaoGeral" : "Outras situações",
      "siglaSituacaoGeral" : "MOUTR",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "numeroDoc" : "000006073",
      "proposicao" : "PL. 4811 2025 - PROJETO DE LEI",
      "matricula" : "30238",
      "regime" : "Deliberação em dois turnos no Plenário",
      "atualizacao" : "20251205",
      "horario" : "1029",
      "atualizacaoTexto" : "20251205",
      "horarioTexto" : "1029",
      "dataUltimaAcao" : "2025-12-03",
      "tipoTramitacao" : {
        "codigo" : 1,
        "nome" : "Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário",
        "listaFaseTramitacao" : [ {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 1,
          "nome" : "Apresentação",
          "ordem" : 1,
          "descricao" : "- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 2,
          "nome" : "Primeiro turno nas Comissões",
          "ordem" : 2,
          "descricao" : "- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário\r\n- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original\r\n- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 3,
          "nome" : "Primeiro turno no Plenário",
          "ordem" : 3,
          "descricao" : "- Deputados discutem e votam o projeto\r\n- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 4,
          "nome" : "Segundo turno nas Comissões",
          "ordem" : 4,
          "descricao" : "- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 5,
          "nome" : "Segundo turno no Plenário",
          "ordem" : 5,
          "descricao" : "- Deputados discutem e votam o projeto\r\n- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 6,
          "nome" : "Redação final",
          "ordem" : 6,
          "descricao" : "- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto\r\n- Parecer é votado pelo Plenário"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 7,
          "nome" : "Sanção, promulgação ou veto",
          "ordem" : 7,
          "descricao" : "- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo\r\n- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei"
        } ]
      },
      "faseAtual" : {
        "codTipoTramitacao" : 1,
        "codigo" : 1,
        "nome" : "Apresentação",
        "ordem" : 1,
        "descricao" : "- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise"
      },
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 70.\nAnexe-se ao PL 299 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173\ndo Regimento Interno."
      } ],
      "linksTextos" : [ {
        "expressao" : "(PL.20250481101[codi])[txmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "Proposição",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28PL.20250481101%5Bcodi%5D%29%5Btxmt%5D&pesqProp=true"
      } ],
      "linkProposicaoAnexadora" : {
        "expressao" : "(PL adj '299' adj 2015[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "PL. 299 2015",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28PL+adj+%27299%27+adj+2015%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D",
        "tipo" : "PL",
        "numero" : 299,
        "ano" : 2015
      },
      "resumo" : "Estende a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos\nAutomotores – IPVA – também aos veículos registrados em nome do\nrepresentante legal de pessoa com deficiência.",
      "acompanhamento" : "S",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 30238,
        "nome" : "Deputada Amanda Teixeira Dias",
        "partido" : "PL"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Tramitação",
      "tipoProjeto" : "PROJETO DE LEI",
      "siglaTipoProjeto" : "PL",
      "numero" : "4809",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputado Eduardo Azevedo                   PL",
      "ementa" : "Altera a Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o\nImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou\nDireitos - ITCD -, para conferir isenção do ITCD nas hipóteses que\nespecifica.",
      "indexacao" : "/Tema/Trabalho, Emprego e Renda/Condição de Trabalho/Segurança do\nTrabalho/Atividade Perigosa\n/Tema/Finanças Públicas/Receitas Públicas/Tributos/Impostos/Imposto\nsobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos\n(ITCD)\n/Tema/Trabalho, Emprego e Renda/Categoria Profissional/Servidor Público/\nServidor Público da Segurança\n/Tema/Finanças Públicas/Receitas Públicas/Tributos/Política Tributária/\nIsenção Tributária",
      "observacao" : "Distribuído a 3 comissões: CCJ SPU FFO.",
      "situacao" : "Aguardando parecer em comissão",
      "siglaSituacao" : "AGPAC",
      "situacaoGeral" : "Aguardando apreciação nas comissões",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPCO",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "numeroDoc" : "000006074",
      "proposicao" : "PL. 4809 2025 - PROJETO DE LEI",
      "matricula" : "28866",
      "regime" : "Deliberação em dois turnos no Plenário",
      "local" : "Comissão de Constituição e Justiça",
      "atualizacao" : "20260225",
      "horario" : "1600",
      "atualizacaoTexto" : "20251205",
      "horarioTexto" : "1029",
      "consultaPublica" : "Consulta pública aberta",
      "dataUltimaAcao" : "2026-02-24",
      "tipoTramitacao" : {
        "codigo" : 1,
        "nome" : "Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário",
        "listaFaseTramitacao" : [ {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 1,
          "nome" : "Apresentação",
          "ordem" : 1,
          "descricao" : "- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 2,
          "nome" : "Primeiro turno nas Comissões",
          "ordem" : 2,
          "descricao" : "- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário\r\n- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original\r\n- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 3,
          "nome" : "Primeiro turno no Plenário",
          "ordem" : 3,
          "descricao" : "- Deputados discutem e votam o projeto\r\n- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 4,
          "nome" : "Segundo turno nas Comissões",
          "ordem" : 4,
          "descricao" : "- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 5,
          "nome" : "Segundo turno no Plenário",
          "ordem" : 5,
          "descricao" : "- Deputados discutem e votam o projeto\r\n- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 6,
          "nome" : "Redação final",
          "ordem" : 6,
          "descricao" : "- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto\r\n- Parecer é votado pelo Plenário"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 7,
          "nome" : "Sanção, promulgação ou veto",
          "ordem" : 7,
          "descricao" : "- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo\r\n- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei"
        } ]
      },
      "faseAtual" : {
        "codTipoTramitacao" : 1,
        "codigo" : 2,
        "nome" : "Primeiro turno nas Comissões",
        "ordem" : 2,
        "descricao" : "- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário\r\n- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original\r\n- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário"
      },
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 3,
        "data" : "2026-02-24",
        "local" : "Comissão de Constituição e Justiça",
        "historico" : "Primeiro turno.\nRelatoria: Dep. Zé Laviola."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-12-05",
        "local" : "Comissão de Constituição e Justiça",
        "historico" : "Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça."
      }, {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 69.\nÀs Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de\nFiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer."
      } ],
      "linksTextos" : [ {
        "expressao" : "(PL.20250480901[codi])[txmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "Proposição",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28PL.20250480901%5Bcodi%5D%29%5Btxmt%5D&pesqProp=true"
      } ],
      "consultaPublicaProposicao" : {
        "idConsultaPublica" : 74571,
        "tipoProposicao" : {
          "id" : 1,
          "descricao" : "Projeto de Lei",
          "sigla" : "PL.",
          "acompanhamento" : "S",
          "pesquisaDirigida" : "S",
          "idGrupoTipoProposicao" : 5
        },
        "numeroProposicao" : 4809,
        "anoProposicao" : 2025,
        "dataInicio" : "2025-12-03",
        "moderada" : "N",
        "votosFavoraveis" : 0,
        "votosContrarios" : 1,
        "qtdOpinioes" : 0,
        "totalRemovidoModerador" : 0,
        "totalRemovidoAutor" : 0
      },
      "resumo" : "Acrescenta à lei que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa\nMortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD – nova hipótese\nde isenção do imposto sobre bens e direitos deixados por policial\ncivil, militar ou penal falecido em serviço, em decorrência de ação de\nrepresália motivada por sua atividade funcional ou de fato que guarde\nnexo de causalidade com essa atividade, ainda que ocorrido fora do\nhorário de serviço. Veda a concessão da isenção em casos de morte\ndecorrente de suicídio.",
      "acompanhamento" : "S",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 28866,
        "nome" : "Deputado Eduardo Azevedo",
        "partido" : "PL"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "PROJETO DE LEI",
      "siglaTipoProjeto" : "PL",
      "numero" : "4802",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputado Tito Torres                       PSD",
      "ementa" : "Declara de utilidade pública a Associação de Mulheres de Rio Pomba, com\nsede no Município de Rio Pomba.",
      "indexacao" : "/Tema/Administração Pública/Função do Estado/Gestão Pública/Utilidade\nPública\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de\nPlanejamento/Zona da Mata/Ubá (Microrregião)/Rio Pomba",
      "situacao" : "Proposição não recebida",
      "siglaSituacao" : "PRPNR",
      "situacaoGeral" : "Outras situações",
      "siglaSituacaoGeral" : "MOUTR",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "numeroDoc" : "000006075",
      "proposicao" : "PL. 4802 2025 - PROJETO DE LEI",
      "matricula" : "22616",
      "regime" : "Deliberação em turno único nas comissões",
      "local" : "Arquivo",
      "arquivamento" : "20251205",
      "atualizacao" : "20251209",
      "horario" : "1117",
      "atualizacaoTexto" : "20251205",
      "horarioTexto" : "1029",
      "dataUltimaAcao" : "2025-12-03",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição não recebida, nos termos do inciso III do artigo 173 do\nRegimento Interno.\nDecisão publicada no DL em 5 12 2025, pág 78."
      } ],
      "linksTextos" : [ {
        "expressao" : "(PL.20250480201[codi])[txmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "Proposição",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28PL.20250480201%5Bcodi%5D%29%5Btxmt%5D&pesqProp=true"
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 22616,
        "nome" : "Deputado Tito Torres",
        "partido" : "PSD"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Tramitação",
      "tipoProjeto" : "PROJETO DE LEI",
      "siglaTipoProjeto" : "PL",
      "numero" : "4682",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputado Caporezzo                         PL",
      "ementa" : "Dispõe sobre o enquadramento de escolas confessionais como organizações\nda sociedade civil aptas a receber recursos de emendas parlamentares\nimpositivas.",
      "indexacao" : "/Tema/Educação/Rede de Ensino/Currículo Escolar/Ensino Religioso\n/Tema/Finanças Públicas/Despesas Públicas/Investimento Público\n/Tema/Indústria, Comércio e Serviços/Empresa Privada/Entidade\nParaestatal/Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)\n/Tema/Educação/Rede de Ensino/Educação Privada\n/Tema/Finanças Públicas/Orçamento/Emenda Orçamentária",
      "situacao" : "Anexado",
      "siglaSituacao" : "ANXDO",
      "situacaoGeral" : "Outras situações",
      "siglaSituacaoGeral" : "MOUTR",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "numeroDoc" : "000006076",
      "proposicao" : "PL. 4682 2025 - PROJETO DE LEI",
      "matricula" : "28862",
      "regime" : "Deliberação em dois turnos no Plenário",
      "atualizacao" : "20251205",
      "horario" : "1029",
      "atualizacaoTexto" : "20251205",
      "horarioTexto" : "1029",
      "dataUltimaAcao" : "2025-12-03",
      "tipoTramitacao" : {
        "codigo" : 1,
        "nome" : "Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário",
        "listaFaseTramitacao" : [ {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 1,
          "nome" : "Apresentação",
          "ordem" : 1,
          "descricao" : "- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 2,
          "nome" : "Primeiro turno nas Comissões",
          "ordem" : 2,
          "descricao" : "- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário\r\n- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original\r\n- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 3,
          "nome" : "Primeiro turno no Plenário",
          "ordem" : 3,
          "descricao" : "- Deputados discutem e votam o projeto\r\n- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas"
        }, {
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          "codigo" : 4,
          "nome" : "Segundo turno nas Comissões",
          "ordem" : 4,
          "descricao" : "- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas"
        }, {
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          "codigo" : 5,
          "nome" : "Segundo turno no Plenário",
          "ordem" : 5,
          "descricao" : "- Deputados discutem e votam o projeto\r\n- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer"
        }, {
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          "codigo" : 6,
          "nome" : "Redação final",
          "ordem" : 6,
          "descricao" : "- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto\r\n- Parecer é votado pelo Plenário"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 7,
          "nome" : "Sanção, promulgação ou veto",
          "ordem" : 7,
          "descricao" : "- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo\r\n- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei"
        } ]
      },
      "faseAtual" : {
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        "codigo" : 1,
        "nome" : "Apresentação",
        "ordem" : 1,
        "descricao" : "- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise"
      },
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 67.\nAnexe-se ao PL 4293 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173\ndo Regimento Interno."
      } ],
      "linksTextos" : [ {
        "expressao" : "(PL.20250468201[codi])[txmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "Proposição",
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      } ],
      "linkProposicaoAnexadora" : {
        "expressao" : "(PL adj 4293 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "PL. 4293 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28PL+adj+4293+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D",
        "tipo" : "PL",
        "numero" : 4293,
        "ano" : 2025
      },
      "resumo" : "Enquadra as escolas confessionais que desenvolvem atividades de\ninteresse público e cunho social como Organizações da Sociedade Civil\n– OSCs – aptas a receber recursos financeiros provenientes de emendas\nparlamentares impositivas. Estabelece requisitos relativos à natureza\njurídica, à aplicação de excedentes financeiros, ao destino do\npatrimônio em caso de dissolução, à escrituração contábil, ao cadastro\nno jurídico, à situação cadastral no  Sistema Integrado de\nAdministração Financeira – Siafi - e à inexistência de registro no\ncadastro de inadimplência do Estado. Veda a utilização dos recursos\nrecebidos para pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais e\nserviço da dívida, em conformidade com as normas da Constituição do\nEstado.",
      "acompanhamento" : "S",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 28862,
        "nome" : "Deputado Caporezzo",
        "partido" : "PL"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQC",
      "numero" : "18854",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputada Bella Gonçalves                   PSOL",
      "assunto" : "Requer seja encaminhado à presidente do Tribunal de Contas do Estado de\nMinas Gerais - TCEMG - pedido de informações consubstanciadas em\nrelatório sobre a arrecadação e a destinação da Taxa de Fiscalização\nsobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento - TFAS -,\ntendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 18.309, de 2009, e a\nobrigatoriedade da vinculação da TFAS ao respectivo serviço.",
      "indexacao" : "/Tema/Administração Pública/Função do Estado/Gestão Pública/Controle da\nAdministração Pública\n/Tema/Finanças Públicas/Receitas Públicas/Tributos/Taxas/Taxa de\nFiscalização Sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e\nSaneamento (TFAS)\n/Tema/Saneamento Básico",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "numeroDoc" : "000006054",
      "proposicao" : "RQC 18854 2025 - REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "matricula" : "28860",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "evento" : "Decorrente da audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e\nDesenvolvimento Sustentável, realizada em 27 11 2025 às 10:00. 35ª\nReunião Extraordinária.",
      "local" : "Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
      "atualizacao" : "20251212",
      "horario" : "1107",
      "dataUltimaAcao" : "2025-11-27",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-11-27",
        "local" : "Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
        "historico" : "Proposição recebida na Comissão.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 94.\nAprovado o requerimento.\nDecisão publicada no DL em 5 12 2025, pág 94."
      } ],
      "links" : [ {
        "expressao" : "(RQN adj 15693 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQN 15693 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQN+adj+15693+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D",
        "tipo" : "RQN",
        "numero" : 15693,
        "ano" : 2025
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 28860,
        "nome" : "Deputada Bella Gonçalves",
        "partido" : "PSOL"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQC",
      "numero" : "18853",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputada Beatriz Cerqueira                 PT\nDeputada Bella Gonçalves                   PSOL\nDeputado Tito Torres                       PSD\nDeputada Ione Pinheiro                     UNIÃO",
      "assunto" : "Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e\nDesenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas na\nnota técnica referente ao Projeto de Lei nº 3.739/2025, que estabelece\nnormas relativas aos serviços de saneamento básico e energia no Estado,\ndispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais\ne dá outras providências, tendo em vista o disposto no art. 173, § 4º, do\nRegimento Interno desta Casa.",
      "indexacao" : "/Tema/Energia/Energia Elétrica\n/Tema/Indústria, Comércio e Serviços/Empresa Privada/Regulação do\nMercado\n/Tema/Saneamento Básico",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "numeroDoc" : "000006055",
      "proposicao" : "RQC 18853 2025 - REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "matricula" : "26098\n28860\n22616\n8095",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "evento" : "Decorrente da audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e\nDesenvolvimento Sustentável, realizada em 27 11 2025 às 10:00. 35ª\nReunião Extraordinária.",
      "local" : "Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
      "atualizacao" : "20251205",
      "horario" : "1559",
      "dataUltimaAcao" : "2025-11-27",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-11-27",
        "local" : "Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
        "historico" : "Proposição recebida na Comissão.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 94.\nAprovado o requerimento.\nDecisão publicada no DL em 5 12 2025, pág 94."
      } ],
      "links" : [ {
        "expressao" : "(RQN adj 15692 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQN 15692 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQN+adj+15692+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D",
        "tipo" : "RQN",
        "numero" : 15692,
        "ano" : 2025
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 26098,
        "nome" : "Deputada Beatriz Cerqueira",
        "partido" : "PT"
      }, {
        "id" : 28860,
        "nome" : "Deputada Bella Gonçalves",
        "partido" : "PSOL"
      }, {
        "id" : 22616,
        "nome" : "Deputado Tito Torres",
        "partido" : "PSD"
      }, {
        "id" : 8095,
        "nome" : "Deputada Ione Pinheiro",
        "partido" : "UNIÃO"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQC",
      "numero" : "18852",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputada Bella Gonçalves                   PSOL\nDeputada Beatriz Cerqueira                 PT\nDeputado Tito Torres                       PSD\nDeputada Ione Pinheiro                     UNIÃO",
      "assunto" : "Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado\nde Minas Gerais – TCEMG – pedido de informações consubstanciadas em\nrelatório que demonstre a arrecadação e a destinação da Taxa de\nFiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e\nSaneamento – TFAS – dos últimos cinco anos no Estado, tendo em vista o\ndisposto no art. 12 da Lei nº 18.390, de 2009, e a obrigatoriedade de\nvinculação da TFAS ao respectivo serviço.",
      "indexacao" : "/Tema/Finanças Públicas/Receitas Públicas/Tributos/Taxas/Taxa de\nFiscalização Sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e\nSaneamento (TFAS)\n/Tema/Finanças Públicas/Contas Públicas",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "numeroDoc" : "000006056",
      "proposicao" : "RQC 18852 2025 - REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "matricula" : "28860\n26098\n22616\n8095",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "evento" : "Decorrente da audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e\nDesenvolvimento Sustentável, realizada em 27 11 2025 às 10:00. 35ª\nReunião Extraordinária.",
      "local" : "Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
      "atualizacao" : "20251205",
      "horario" : "1418",
      "dataUltimaAcao" : "2025-11-27",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-11-27",
        "local" : "Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
        "historico" : "Proposição recebida na Comissão.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 94.\nAprovado o requerimento.\nDecisão publicada no DL em 5 12 2025, pág 94."
      } ],
      "links" : [ {
        "expressao" : "(RQN adj 15691 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQN 15691 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQN+adj+15691+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D",
        "tipo" : "RQN",
        "numero" : 15691,
        "ano" : 2025
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 28860,
        "nome" : "Deputada Bella Gonçalves",
        "partido" : "PSOL"
      }, {
        "id" : 26098,
        "nome" : "Deputada Beatriz Cerqueira",
        "partido" : "PT"
      }, {
        "id" : 22616,
        "nome" : "Deputado Tito Torres",
        "partido" : "PSD"
      }, {
        "id" : 8095,
        "nome" : "Deputada Ione Pinheiro",
        "partido" : "UNIÃO"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQC",
      "numero" : "18851",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputada Beatriz Cerqueira                 PT\nDeputada Bella Gonçalves                   PSOL\nDeputado Tito Torres                       PSD\nDeputada Ione Pinheiro                     UNIÃO",
      "assunto" : "Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos e a\nviabilidade técnica e econômica da modelagem utilizada na definição das\nunidades regionais de saneamento básico propostas no Projeto de Lei nº\n3.739/2025, incluindo o bloco de referência do Vale do Jequitinhonha.",
      "indexacao" : "/Tema/Administração Pública/Função do Estado/Gestão Pública/Organização\nAdministrativa/Unidade Administrativa\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de\nPlanejamento/Jequitinhonha-Mucuri\n/Tema/Saneamento Básico",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "numeroDoc" : "000006057",
      "proposicao" : "RQC 18851 2025 - REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "matricula" : "26098\n28860\n22616\n8095",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "evento" : "Decorrente da audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e\nDesenvolvimento Sustentável, realizada em 27 11 2025 às 10:00. 35ª\nReunião Extraordinária.",
      "local" : "Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
      "atualizacao" : "20251205",
      "horario" : "1558",
      "dataUltimaAcao" : "2025-11-27",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-11-27",
        "local" : "Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
        "historico" : "Proposição recebida na Comissão.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 94.\nAprovado o requerimento.\nDecisão publicada no DL em 5 12 2025, pág 94."
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 26098,
        "nome" : "Deputada Beatriz Cerqueira",
        "partido" : "PT"
      }, {
        "id" : 28860,
        "nome" : "Deputada Bella Gonçalves",
        "partido" : "PSOL"
      }, {
        "id" : 22616,
        "nome" : "Deputado Tito Torres",
        "partido" : "PSD"
      }, {
        "id" : 8095,
        "nome" : "Deputada Ione Pinheiro",
        "partido" : "UNIÃO"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Tramitação",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQC",
      "numero" : "18832",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputado Sargento Rodrigues                PL",
      "assunto" : "Requer seja formulado voto de congratulações com as entidades,\nassociações, federações, clubes, organizações e personalidades que\nintegram o universo dos colecionadores, atiradores e caçadores, em\nreconhecimento à relevante contribuição que prestam à política de\nsegurança pública, especialmente no que se refere à organização, ao\ncontrole e ao rastreamento de armas de fogo legalmente registradas no\nPaís.",
      "situacao" : "Aguardando publicação do requerimento",
      "siglaSituacao" : "AGPRQ",
      "situacaoGeral" : "Aguardando apreciação nas comissões",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPCO",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "numeroDoc" : "000006058",
      "proposicao" : "RQC 18832 2025 - REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "matricula" : "9673",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Comissão de Segurança Pública",
      "atualizacao" : "20251209",
      "horario" : "1100",
      "dataUltimaAcao" : "2025-11-27",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-11-27",
        "local" : "Comissão de Segurança Pública",
        "historico" : "Proposição recebida na Comissão.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 95.\nAprovado o requerimento.\nDecisão publicada no DL em 5 12 2025, pág 95."
      } ],
      "links" : [ {
        "expressao" : "(RQN adj 15676 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQN 15676 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQN+adj+15676+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D",
        "tipo" : "RQN",
        "numero" : 15676,
        "ano" : 2025
      }, {
        "expressao" : "(RQN adj 15680 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQN 15680 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQN+adj+15680+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D",
        "tipo" : "RQN",
        "numero" : 15680,
        "ano" : 2025
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 9673,
        "nome" : "Deputado Sargento Rodrigues",
        "partido" : "PL"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQC",
      "numero" : "18417",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputada Beatriz Cerqueira                 PT\n",
      "assunto" : "Requer seja realizada visita à Câmara Municipal de Caxambu para proceder à entrega simbólica da Lei nº 24.793, de 2024, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a coleta e o uso tradicionais das águas das fontes hidrogeológicas pela população local nos Municípios de Cambuquira, Caxambu, Lambari, Conceição do Rio Verde, São Lourenço, Caldas e Poços de Caldas.",
      "indexacao" : "/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de Planejamento/Sul de Minas/São Lourenço (Microrregião)/Lambari\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de Planejamento/Sul de Minas/São Lourenço (Microrregião)/Cambuquira\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de Planejamento/Sul de Minas/São Lourenço (Microrregião)/São Lourenço\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de Planejamento/Sul de Minas/São Lourenço (Microrregião)/Conceição do Rio Verde\n/Tema/Turismo/Patrimônio Turístico/Circuito Turístico/Estância Hidromineral\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de Planejamento/Sul de Minas/Poços de Caldas (Microrregião)/Caldas\n/Tema/Administração Pública/Função do Estado/Atividade Política/Concessão Honorífica/Homenagem\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de Planejamento/Sul de Minas/São Lourenço (Microrregião)/Caxambu\n/Tema/Administração Pública/Função do Estado/Atividade Política/Concessão Honorífica/Declaração de Relevante Interesse Público\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de Planejamento/Sul de Minas/Poços de Caldas (Microrregião)/Poços de Caldas\n",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "proposicao" : "RQC 18417 2025 - REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "matricula" : "26098\n",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Comissão de Administração Pública",
      "atualizacao" : "20260529",
      "horario" : "0918",
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        "data" : "2025-11-25",
        "local" : "Comissão de Administração Pública",
        "historico" : "Proposição recebida na Comissão.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 89.\nAprovado o requerimento.\nDecisão publicada no DL em 5 12 2025, pág 89."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2026-04-14",
        "local" : "Comissão de Administração Pública",
        "historico" : "Designada relatoria para elaborar o relatório da visita. \nRelatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.\nDecisão publicada no DL em 16 4 2026, pág 105."
      }, {
        "passo" : 3,
        "data" : "2026-05-05",
        "local" : "Comissão de Administração Pública",
        "historico" : "Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.\nAprovado o relatório.\nDecisão publicada no DL em 29 5 2026, pág 79."
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 26098,
        "nome" : "Deputada Beatriz Cerqueira",
        "partido" : "PT"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQC",
      "numero" : "18401",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputado Adriano Alvarenga                 PP\n",
      "assunto" : "Requer seja encaminhado à Samarco Mineração S. A., à Advocacia-Geral da União - AGU -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 -, à Defensoria Pública da União - DPU -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, à Advocacia-Geral do Estado - AGE - e ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para a inclusão da Comunidade Quilombola de Gesteira, no Município de Barra Longa, no acordo de repactuação relativo ao desastre de Mariana.",
      "indexacao" : "/Tema/Finanças Públicas/Receitas Públicas/Acordo Financeiro\n/Destinatários/Povos e Comunidades Tradicionais/Negro\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de Planejamento/Central/Ouro Preto (Microrregião)/Mariana\n/Tema/Meio Ambiente/Degradação Ambiental/Desastre Ambiental/Rompimento de Barragem\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de Planejamento/Zona da Mata/Ponte Nova (Microrregião)/Barra Longa\n",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "proposicao" : "RQC 18401 2025 - REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "matricula" : "28859\n",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte",
      "atualizacao" : "20260811",
      "horario" : "1114",
      "usuario" : "m17461",
      "dataUltimaAcao" : "2025-11-12",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-11-12",
        "local" : "Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte",
        "historico" : "Proposição recebida na Comissão.\r\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 85.\r\nAprovado o requerimento.\r\nDecisão publicada no DL em 5 12 2025, pág 85."
      } ],
      "links" : [ {
        "expressao" : "(RQN adj 15120 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQN 15120 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQN+adj+15120+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D"
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 28859,
        "nome" : "Deputado Adriano Alvarenga",
        "partido" : "PP"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
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      "siglaTipoProjeto" : "RQC",
      "numero" : "18400",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputado Adriano Alvarenga                 PP\n",
      "assunto" : "Requer seja encaminhado ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre os motivos de a Comunidade Quilombola de Gesteira, no Município de Barra Longa, não ter sido incluída no acordo de repactuação relativo ao desastre de Mariana.",
      "indexacao" : "/Tema/Finanças Públicas/Receitas Públicas/Acordo Financeiro\n/Tema/Meio Ambiente/Degradação Ambiental/Desastre Ambiental/Rompimento de Barragem\n/Destinatários/Povos e Comunidades Tradicionais/Negro\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de Planejamento/Central/Ouro Preto (Microrregião)/Mariana\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de Planejamento/Zona da Mata/Ponte Nova (Microrregião)/Barra Longa\n",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "proposicao" : "RQC 18400 2025 - REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "matricula" : "28859\n",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte",
      "atualizacao" : "20260811",
      "horario" : "1114",
      "usuario" : "m17461",
      "dataUltimaAcao" : "2025-11-12",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-11-12",
        "local" : "Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte",
        "historico" : "Proposição recebida na Comissão.\r\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 85.\r\nAprovado o requerimento.\r\nDecisão publicada no DL em 5 12 2025, pág 85."
      } ],
      "links" : [ {
        "expressao" : "(RQN adj 15119 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQN 15119 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQN+adj+15119+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D"
      } ],
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      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 28859,
        "nome" : "Deputado Adriano Alvarenga",
        "partido" : "PP"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQC",
      "numero" : "18399",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputado Adriano Alvarenga                 PP\n",
      "assunto" : "Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Samarco Mineração S.A., ao advogado-geral da União, ao procurador-geral de justiça do Estado, ao presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 – e ao defensor público-geral da União pedido de informações sobre os motivos da não inclusão da Comunidade Quilombola de Gesteira, no Município de Barra Longa, no acordo de repactuação relativo ao desastre de Mariana.",
      "indexacao" : "/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de Planejamento/Zona da Mata/Ponte Nova (Microrregião)/Barra Longa\n/Tema/Finanças Públicas/Receitas Públicas/Acordo Financeiro\n/Tema/Meio Ambiente/Degradação Ambiental/Desastre Ambiental/Rompimento de Barragem\n/Destinatários/Povos e Comunidades Tradicionais/Negro\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de Planejamento/Central/Ouro Preto (Microrregião)/Mariana\n",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "proposicao" : "RQC 18399 2025 - REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "matricula" : "28859\n",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte",
      "atualizacao" : "20260811",
      "horario" : "1114",
      "usuario" : "m17461",
      "dataUltimaAcao" : "2025-11-12",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-11-12",
        "local" : "Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte",
        "historico" : "Proposição recebida na Comissão.\r\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 85.\r\nAprovado o requerimento.\r\nDecisão publicada no DL em 5 12 2025, pág 85."
      } ],
      "links" : [ {
        "expressao" : "(RQN adj 15320 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQN 15320 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQN+adj+15320+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D"
      }, {
        "expressao" : "(RQN adj 15319 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQN 15319 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQN+adj+15319+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D"
      }, {
        "expressao" : "(RQN adj 15118 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQN 15118 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQN+adj+15118+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D"
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 28859,
        "nome" : "Deputado Adriano Alvarenga",
        "partido" : "PP"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQC",
      "numero" : "18398",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputado Adriano Alvarenga                 PP\n",
      "assunto" : "Requer seja encaminhado à Samarco Mineração S.A., à Advocacia-Geral da União –  AGU –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 –, à Defensoria Pública da União – DPU –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, à Advocacia-Geral do Estado – AGE – e ao Ministério Público Federal – MPF – pedido de providências para garantir a devida indenização a todas as crianças que ficaram sem local adequado para a continuidade dos estudos no Município de Barra Longa, em decorrência do desastre de Mariana.",
      "indexacao" : "/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de Planejamento/Zona da Mata/Ponte Nova (Microrregião)/Barra Longa\n/Destinatários/Criança e Adolescente/Criança\n/Tema/Finanças Públicas/Despesas Públicas/Indenização (Direito Civil)\n/Tema/Meio Ambiente/Degradação Ambiental/Desastre Ambiental/Rompimento de Barragem\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de Planejamento/Central/Ouro Preto (Microrregião)/Mariana\n",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "proposicao" : "RQC 18398 2025 - REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "matricula" : "28859\n",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte",
      "atualizacao" : "20260811",
      "horario" : "1114",
      "usuario" : "m17461",
      "dataUltimaAcao" : "2025-11-12",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-11-12",
        "local" : "Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte",
        "historico" : "Proposição recebida na Comissão.\r\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 85.\r\nAprovado o requerimento.\r\nDecisão publicada no DL em 5 12 2025, pág 85."
      } ],
      "links" : [ {
        "expressao" : "(RQN adj 15116 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQN 15116 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQN+adj+15116+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D"
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 28859,
        "nome" : "Deputado Adriano Alvarenga",
        "partido" : "PP"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQC",
      "numero" : "18397",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputado Adriano Alvarenga                 PP\n",
      "assunto" : "Requer seja encaminhado à Samarco Mineração S.A., à Advocacia-Geral da União –  AGU –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 –, à Defensoria Pública da União – DPU –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, à Advocacia-Geral do Estado – AGE – e ao Ministério Público Federal – MPF – pedido de providências para garantir a continuidade do pagamento do aluguel, até a construção definitiva das novas moradias, de todas as pessoas desalojadas no Município de Barra Longa, cuja situação de desabrigo decorre do desastre de Mariana.",
      "indexacao" : "/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de Planejamento/Zona da Mata/Ponte Nova (Microrregião)/Barra Longa\n/Tema/Assistência Social/Programa Social/Auxílio Financeiro\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Habitação\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de Planejamento/Central/Ouro Preto (Microrregião)/Mariana\n/Tema/Meio Ambiente/Degradação Ambiental/Desastre Ambiental/Rompimento de Barragem\n",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "proposicao" : "RQC 18397 2025 - REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "matricula" : "28859\n",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte",
      "atualizacao" : "20260811",
      "horario" : "1114",
      "usuario" : "m17461",
      "dataUltimaAcao" : "2025-11-12",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
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        "data" : "2025-11-12",
        "local" : "Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte",
        "historico" : "Proposição recebida na Comissão.\r\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 85.\r\nAprovado o requerimento.\r\nDecisão publicada no DL em 5 12 2025, pág 85."
      } ],
      "links" : [ {
        "expressao" : "(RQN adj 15117 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQN 15117 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQN+adj+15117+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D"
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 28859,
        "nome" : "Deputado Adriano Alvarenga",
        "partido" : "PP"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQC",
      "numero" : "18396",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputado Adriano Alvarenga                 PP\n",
      "assunto" : "Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Samarco Mineração S.A., ao advogado-geral da União, ao procurador-geral de justiça do Estado, à presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 –, à defensora pública-geral do Estado, ao advogado-geral do Estado e ao procurador-geral da República pedido de informações sobre os critérios adotados para reconhecimento dos atingidos e das casas impactadas pelo desastre de Mariana, no Município de Barra Longa.",
      "indexacao" : "/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de Planejamento/Zona da Mata/Ponte Nova (Microrregião)/Barra Longa\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Habitação\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de Planejamento/Central/Ouro Preto (Microrregião)/Mariana\n/Tema/Meio Ambiente/Degradação Ambiental/Desastre Ambiental/Rompimento de Barragem\n",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "proposicao" : "RQC 18396 2025 - REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "matricula" : "28859\n",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte",
      "atualizacao" : "20260811",
      "horario" : "1114",
      "usuario" : "m17461",
      "dataUltimaAcao" : "2025-11-12",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
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        "data" : "2025-11-12",
        "local" : "Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte",
        "historico" : "Proposição recebida na Comissão.\r\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 85.\r\nAprovado o requerimento.\r\nDecisão publicada no DL em 5 12 2025, pág 85."
      } ],
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        "expressao" : "(RQN adj 15318 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQN 15318 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQN+adj+15318+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D"
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        "expressao" : "(RQN adj 15317 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQN 15317 2025",
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      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 28859,
        "nome" : "Deputado Adriano Alvarenga",
        "partido" : "PP"
      } ]
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      "siglaTipoProjeto" : "RQC",
      "numero" : "18395",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputado Adriano Alvarenga                 PP\n",
      "assunto" : "Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Samarco Mineração S.A., ao advogado-geral da União, ao procurador-geral do Estado, à presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 -, à defensora pública-geral do Estado, ao advogado-geral do Estado e ao procurador-geral da República pedido de providências para garantir a devida indenização a todas as crianças que ficaram sem local adequado para continuidade dos estudos no Município de Barra Longa, em decorrência do desastre de Mariana.",
      "indexacao" : "/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de Planejamento/Central/Ouro Preto (Microrregião)/Mariana\n/Tema/Meio Ambiente/Degradação Ambiental/Desastre Ambiental/Rompimento de Barragem\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de Planejamento/Zona da Mata/Ponte Nova (Microrregião)/Barra Longa\n/Destinatários/Criança e Adolescente/Criança\n/Tema/Finanças Públicas/Despesas Públicas/Indenização (Direito Civil)\n",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "proposicao" : "RQC 18395 2025 - REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "matricula" : "28859\n",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte",
      "atualizacao" : "20260811",
      "horario" : "1114",
      "usuario" : "m17461",
      "dataUltimaAcao" : "2025-11-12",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-11-12",
        "local" : "Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte",
        "historico" : "Proposição recebida na Comissão.\r\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 85.\r\nAprovado o requerimento.\r\nDecisão publicada no DL em 5 12 2025, pág 85."
      } ],
      "links" : [ {
        "expressao" : "(RQN adj 15114 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQN 15114 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQN+adj+15114+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D"
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 28859,
        "nome" : "Deputado Adriano Alvarenga",
        "partido" : "PP"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQC",
      "numero" : "18394",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputado Adriano Alvarenga                 PP\n",
      "assunto" : "Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Samarco Mineração S.A., ao advogado-geral da União, ao procurador-geral de justiça do Estado, à presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 –, à defensora pública-geral do Estado, ao advogado-geral do Estado e ao procurador-geral da República pedido de providências para garantir a continuidade do pagamento do aluguel até a construção definitiva das novas moradias de todas as pessoas desalojadas no Município de Barra Longa, cuja situação de carência decorre do desastre de Mariana.",
      "indexacao" : "/Tema/Meio Ambiente/Degradação Ambiental/Desastre Ambiental/Rompimento de Barragem\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de Planejamento/Central/Ouro Preto (Microrregião)/Mariana\n/Tema/Assistência Social/Programa Social/Auxílio Financeiro\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Habitação\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de Planejamento/Zona da Mata/Ponte Nova (Microrregião)/Barra Longa\n",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "proposicao" : "RQC 18394 2025 - REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "matricula" : "28859\n",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte",
      "atualizacao" : "20260811",
      "horario" : "1114",
      "usuario" : "m17461",
      "dataUltimaAcao" : "2025-11-12",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-11-12",
        "local" : "Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte",
        "historico" : "Proposição recebida na Comissão.\r\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 85.\r\nAprovado o requerimento.\r\nDecisão publicada no DL em 5 12 2025, pág 85."
      } ],
      "links" : [ {
        "expressao" : "(RQN adj 15113 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQN 15113 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQN+adj+15113+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D"
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 28859,
        "nome" : "Deputado Adriano Alvarenga",
        "partido" : "PP"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQC",
      "numero" : "18332",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputado Adriano Alvarenga                 PP\n",
      "assunto" : "Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Samarco Mineração S.A. pedido de informações acerca dos prejuízos causados aos comerciantes e empresários do Município de Barra Longa por empresas terceirizadas da Fundação Renova, em decorrência do rompimento da barragem de Mariana.",
      "indexacao" : "/Tema/Meio Ambiente/Degradação Ambiental/Desastre Ambiental/Rompimento de Barragem\n/Tema/Indústria, Comércio e Serviços/Sociedade Civil/Fundação Privada/Fundação Renova\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de Planejamento/Central/Ouro Preto (Microrregião)/Mariana\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de Planejamento/Zona da Mata/Ponte Nova (Microrregião)/Barra Longa\n/Tema/Indústria, Comércio e Serviços/Empresa Privada/Comércio\n",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "proposicao" : "RQC 18332 2025 - REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "matricula" : "28859\n",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte",
      "atualizacao" : "20260811",
      "horario" : "1114",
      "usuario" : "m17461",
      "dataUltimaAcao" : "2025-11-12",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-11-12",
        "local" : "Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte",
        "historico" : "Proposição recebida na Comissão.\r\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 85.\r\nAprovado o requerimento.\r\nDecisão publicada no DL em 5 12 2025, pág 85."
      } ],
      "links" : [ {
        "expressao" : "(RQN adj 15112 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQN 15112 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQN+adj+15112+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D"
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 28859,
        "nome" : "Deputado Adriano Alvarenga",
        "partido" : "PP"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQC",
      "numero" : "18331",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputado Adriano Alvarenga                 PP\n",
      "assunto" : "Requer seja encaminhado à Samarco Mineração S. A. pedido de providências para a reparação dos prejuízos causados aos comerciantes e empresários do Município de Barra Longa por empresas terceirizadas da Fundação Renova, em decorrência do rompimento da barragem de Mariana, considerando que a empresa é responsável pela Fundação Renova e pela repactuação do respectivo acordo; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater os prejuízos sofridos por consumidores, contribuintes, comerciantes e empresários de Barra Longa.",
      "indexacao" : "/Tema/Meio Ambiente/Degradação Ambiental/Desastre Ambiental/Rompimento de Barragem\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de Planejamento/Central/Ouro Preto (Microrregião)/Mariana\n/Tema/Finanças Públicas/Despesas Públicas/Indenização (Direito Civil)\n/Tema/Indústria, Comércio e Serviços/Sociedade Civil/Fundação Privada/Fundação Renova\n/Tema/Administração Pública/Função do Estado/Atividade Legislativa/Processo Legislativo Estadual/Tramitação de Proposição Legislativa/Notas Taquigráficas\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de Planejamento/Zona da Mata/Ponte Nova (Microrregião)/Barra Longa\n/Tema/Indústria, Comércio e Serviços/Empresa Privada/Comércio\n",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "proposicao" : "RQC 18331 2025 - REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "matricula" : "28859\n",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte",
      "atualizacao" : "20260811",
      "horario" : "1114",
      "usuario" : "m17461",
      "dataUltimaAcao" : "2025-11-12",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-11-12",
        "local" : "Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte",
        "historico" : "Proposição recebida na Comissão.\r\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 85.\r\nAprovado o requerimento.\r\nDecisão publicada no DL em 5 12 2025, pág 85."
      } ],
      "links" : [ {
        "expressao" : "(RQN adj 15111 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQN 15111 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQN+adj+15111+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D"
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 28859,
        "nome" : "Deputado Adriano Alvarenga",
        "partido" : "PP"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQC",
      "numero" : "18330",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputado Adriano Alvarenga                 PP\n",
      "assunto" : "Requer sejam encaminhados ao Sr. Duarte Eustáquio Gonçalves Junior, ex-prefeito municipal de Mariana e ex-deputado federal, e ao prefeito municipal de Barra Longa as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os prejuízos causados aos consumidores, contribuintes, comerciantes e empresários do Município de Barra Longa por empresas terceirizadas da Fundação Renova, em decorrência do rompimento da barragem de Mariana.",
      "indexacao" : "/Tema/Finanças Públicas/Despesas Públicas/Indenização (Direito Civil)\n/Tema/Meio Ambiente/Degradação Ambiental/Desastre Ambiental/Rompimento de Barragem\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de Planejamento/Central/Ouro Preto (Microrregião)/Mariana\n",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "proposicao" : "RQC 18330 2025 - REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "matricula" : "28859\n",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte",
      "atualizacao" : "20260811",
      "horario" : "1113",
      "usuario" : "m17461",
      "dataUltimaAcao" : "2025-12-04",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-11-12",
        "local" : "Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte",
        "historico" : "Proposição recebida na Comissão.\r\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 85.\r\nAprovado o requerimento.\r\nDecisão publicada no DL em 5 12 2025, pág 85."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-12-04",
        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Remessa do Ofício 3137 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):\r\n\r\nElson Aparecido de Oliveira, Prefeito Municipal de Barra Longa, Barra Longa - MG\r\nDuarte Eustáquio Gonçalves Junior, "
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 28859,
        "nome" : "Deputado Adriano Alvarenga",
        "partido" : "PP"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQC",
      "numero" : "18329",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputado Adriano Alvarenga                 PP\n",
      "assunto" : "Requer seja encaminhado à Samarco Mineração S. A. pedido de providências para que mantenha o pagamento mensal do auxílio financeiro emergencial - AFE -, por meio do cartão da Fundação Renova, até que todos os beneficiários estejam devidamente restabelecidos financeiramente.",
      "indexacao" : "/Tema/Assistência Social/Programa Social/Auxílio Financeiro\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de Planejamento/Central/Ouro Preto (Microrregião)/Mariana\n/Tema/Finanças Públicas/Despesas Públicas/Indenização (Direito Civil)\n/Tema/Meio Ambiente/Degradação Ambiental/Desastre Ambiental/Rompimento de Barragem\n",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "proposicao" : "RQC 18329 2025 - REQUERIMENTO DE COMISSÃO",
      "matricula" : "28859\n",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte",
      "atualizacao" : "20260811",
      "horario" : "1113",
      "usuario" : "m17461",
      "dataUltimaAcao" : "2025-11-12",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-11-12",
        "local" : "Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte",
        "historico" : "Proposição recebida na Comissão.\r\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 85.\r\nAprovado o requerimento.\r\nDecisão publicada no DL em 5 12 2025, pág 85."
      } ],
      "links" : [ {
        "expressao" : "(RQN adj 15110 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQN 15110 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQN+adj+15110+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D"
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 28859,
        "nome" : "Deputado Adriano Alvarenga",
        "partido" : "PP"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO NUMERADO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15699",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia",
      "assunto" : "Requer seja formulado voto de congratulações com o bar Ali Ba Bar pelos\n60 anos de sua fundação.",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "numeroDoc" : "000006001",
      "proposicao" : "RQN 15699 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Arquivo",
      "arquivamento" : "20260204",
      "atualizacao" : "20260204",
      "horario" : "1618",
      "dataUltimaAcao" : "2026-02-04",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 4,
        "data" : "2026-02-04",
        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Votos de congratulações entregues pelo autor do requerimento,ficando\ndispensada a elaboração do ofício pela SGM."
      }, {
        "passo" : 3,
        "data" : "2026-02-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação\nde recurso.\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos\ntermos do requerimento aprovado.\nManifestação publicada no DL em 4 2 2026, pág 7."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-12-16",
        "local" : "Comissão de Desenvolvimento Econômico",
        "historico" : "Aprovado o requerimento na comissão.\nEncaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos\ntermos do artigo 104 do Regimento Interno.\nDecisão publicada no DL em 18 12 2025, pág 141."
      }, {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 78.\nEncaminhado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, para deliberação.\nRecebido na DEC em 5 12 2025."
      } ],
      "linksOrigem" : [ {
        "expressao" : "(RQC adj 18000 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQC 18000 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQC+adj+18000+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D",
        "tipo" : "RQC",
        "numero" : 18000,
        "ano" : 2025
      } ],
      "acompanhamento" : "N"
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO NUMERADO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15698",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia\n",
      "assunto" : "Requer seja formulado voto de congratulações com Clara Arte Resort, de Brumadinho, por ser eleito o melhor \"resort\" de família da América do Sul pela World Travel Awards.",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "proposicao" : "RQN 15698 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Arquivo",
      "arquivamento" : "20260204",
      "atualizacao" : "20260804",
      "horario" : "1526",
      "usuario" : "m25069",
      "dataUltimaAcao" : "2026-02-04",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 78.\nEncaminhado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, para deliberação.\nRecebido na DEC em 5 12 2025."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-12-16",
        "local" : "Comissão de Desenvolvimento Econômico",
        "historico" : "Aprovado o requerimento na comissão.\nEncaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos\ntermos do artigo 104 do Regimento Interno.\nDecisão publicada no DL em 18 12 2025, pág 141."
      }, {
        "passo" : 3,
        "data" : "2026-02-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso.\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos\ntermos do requerimento aprovado.\nManifestação publicada no DL em 4 2 2026, pág 7."
      }, {
        "passo" : 4,
        "data" : "2026-02-04",
        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Remessa do Ofício 37 2026 SGM, encaminhando voto de congratulações, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):\r\n\r\nClara Arte Resort, "
      } ],
      "linksOrigem" : [ {
        "expressao" : "(RQC adj 18810 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQC 18810 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQC+adj+18810+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D"
      } ],
      "acompanhamento" : "N"
    }, {
      "dominio" : "Tramitação",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO NUMERADO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15693",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
      "assunto" : "Requer seja encaminhado à presidente do Tribunal de Contas do Estado de\nMinas Gerais - TCEMG - pedido de informações consubstanciadas em\nrelatório sobre a arrecadação e a destinação da Taxa de Fiscalização\nsobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento - Tfas -,\ntendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 18.309, de 2009, e a\nobrigatoriedade da vinculação da Tfas ao respectivo serviço.",
      "indexacao" : "/Tema/Administração Pública/Função do Estado/Gestão Pública/Controle da\nAdministração Pública\n/Tema/Saneamento Básico\n/Tema/Finanças Públicas/Receitas Públicas/Tributos/Taxas/Taxa de\nFiscalização Sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e\nSaneamento (TFAS)",
      "situacao" : "Anexado",
      "siglaSituacao" : "ANXDO",
      "situacaoGeral" : "Outras situações",
      "siglaSituacaoGeral" : "MOUTR",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "numeroDoc" : "000006003",
      "proposicao" : "RQN 15693 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "regime" : "Votado em Plenário",
      "local" : "Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social",
      "atualizacao" : "20251212",
      "horario" : "1108",
      "dataUltimaAcao" : "2025-12-03",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 77.\nAnexado ao RQN 15691 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173\ndo Regimento Interno."
      } ],
      "linkProposicaoAnexadora" : {
        "expressao" : "(RQN adj 15691 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQN 15691 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQN+adj+15691+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D",
        "tipo" : "RQN",
        "numero" : 15691,
        "ano" : 2025
      },
      "linksOrigem" : [ {
        "expressao" : "(RQC adj 18854 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQC 18854 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQC+adj+18854+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D",
        "tipo" : "RQC",
        "numero" : 18854,
        "ano" : 2025
      } ],
      "acompanhamento" : "S"
    }, {
      "dominio" : "Tramitação",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO NUMERADO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15692",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
      "assunto" : "Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e\nDesenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas na\nnota técnica referente ao Projeto de Lei nº 3.739/2025, que estabelece\nnormas relativas aos serviços de saneamento básico e energia no Estado,\ndispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais\ne dá outras providências, tendo em vista o disposto no art. 173, § 4º, do\nRegimento Interno desta Casa.",
      "indexacao" : "/Tema/Energia/Energia Elétrica\n/Tema/Saneamento Básico\n/Tema/Indústria, Comércio e Serviços/Empresa Privada/Regulação do\nMercado",
      "situacao" : "Aguardando apreciação do requerimento em Plenário",
      "siglaSituacao" : "AGARP",
      "situacaoGeral" : "Aguardando apreciação no Plenário",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPLE",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "numeroDoc" : "000006004",
      "proposicao" : "RQN 15692 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "regime" : "Votado em Plenário",
      "local" : "Plenário",
      "atualizacao" : "20260205",
      "horario" : "1137",
      "atualizacaoTexto" : "20260205",
      "horarioTexto" : "1128",
      "dataUltimaAcao" : "2026-02-02",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 2,
        "data" : "2026-02-02",
        "local" : "Mesa da Assembleia",
        "historico" : "Relatoria: Dep. Leninha.\nParecer pela aprovação. Aprovado.\nPublicado no DL em 5 2 2026, pág 53."
      }, {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 77.\nEncaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer.\nRecebido na MAS em 5 12 2025."
      } ],
      "linksTextos" : [ {
        "expressao" : "(RQN20251569203MAS[codi])[txmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "Parecer de Turno Único - Mesa da Assembleia",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQN20251569203MAS%5Bcodi%5D%29%5Btxmt%5D&pesqProp=true"
      } ],
      "linksOrigem" : [ {
        "expressao" : "(RQC adj 18853 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQC 18853 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQC+adj+18853+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D",
        "tipo" : "RQC",
        "numero" : 18853,
        "ano" : 2025
      } ],
      "acompanhamento" : "S"
    }, {
      "dominio" : "Tramitação",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO NUMERADO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15691",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
      "assunto" : "Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de\nMinas Gerais - TCEMG - pedido de informações consubstanciadas em\nrelatório que demonstre a arrecadação e a destinação da Taxa de\nFiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e\nSaneamento - Tfas - dos últimos cinco anos no Estado, tendo em vista o\ndisposto no art. 12 da Lei nº 18.390, de 2009, e a obrigatoriedade de\nvinculação da Tfas ao respectivo serviço.",
      "indexacao" : "/Tema/Finanças Públicas/Contas Públicas\n/Tema/Finanças Públicas/Receitas Públicas/Tributos/Taxas/Taxa de\nFiscalização Sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e\nSaneamento (TFAS)",
      "situacao" : "Aguardando apreciação do requerimento em Plenário",
      "siglaSituacao" : "AGARP",
      "situacaoGeral" : "Aguardando apreciação no Plenário",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPLE",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "numeroDoc" : "000006005",
      "proposicao" : "RQN 15691 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "regime" : "Votado em Plenário",
      "local" : "Plenário",
      "atualizacao" : "20260205",
      "horario" : "1404",
      "atualizacaoTexto" : "20260205",
      "horarioTexto" : "1128",
      "dataUltimaAcao" : "2026-02-02",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 3,
        "data" : "2026-02-02",
        "local" : "Mesa da Assembleia",
        "historico" : "Relatoria: Dep. Leninha.\nParecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.\nPublicado no DL em 5 2 2026, pág 51."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "RQN 15693 2025 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo\ndo artigo 173 do Regimento Interno.\nDecisão publicada no DL em 5 12 2025, pág 77."
      }, {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 77.\nEncaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer.\nRecebido na MAS em 5 12 2025."
      } ],
      "linksTextos" : [ {
        "expressao" : "(RQN20251569103MAS[codi])[txmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "Parecer de Turno Único - Mesa da Assembleia",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQN20251569103MAS%5Bcodi%5D%29%5Btxmt%5D&pesqProp=true"
      } ],
      "linksProposicoesAnexadas" : [ {
        "expressao" : "(RQN adj 15693 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQN 15693 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQN+adj+15693+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D",
        "tipo" : "RQN",
        "numero" : 15693,
        "ano" : 2025
      } ],
      "linksOrigem" : [ {
        "expressao" : "(RQC adj 18852 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQC 18852 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQC+adj+18852+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D",
        "tipo" : "RQC",
        "numero" : 18852,
        "ano" : 2025
      } ],
      "resumo" : "Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal\nde Contas do Estado de Minas Gerais – TCE- -MG –\npedido de informações consubstanciadas em relatório que demonstre a\narrecadação e a destinação da Taxa de Fiscalização sobre\nServiços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento – Tfas – dos\núltimos cinco anos no Estado, tendo em vista o disposto no\nart. 12 da Lei nº 18.390, de 2009, e a obrigatoriedade de vinculação\nda Tfas ao respectivo serviço.",
      "acompanhamento" : "S"
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO NUMERADO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15689",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputada Ana Paula Siqueira                REDE\n",
      "assunto" : "Requer seja formulado voto de congratulações com o escritório MMLF Advocacia pelos 15 anos de atuação.",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "proposicao" : "RQN 15689 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "matricula" : "19150\n",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
      "atualizacao" : "20260821",
      "horario" : "0924",
      "usuario" : "m20506",
      "dataUltimaAcao" : "2025-12-23",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 77.\nEncaminhado à Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para deliberação.\nRecebido na TPA em 5 12 2025."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-12-10",
        "local" : "Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social",
        "historico" : "Aprovado o requerimento na comissão.\nEncaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos\ntermos do artigo 104 do Regimento Interno.\nDecisão publicada no DL em 17 12 2025, pág 249."
      }, {
        "passo" : 3,
        "data" : "2025-12-22",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso.\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos\ntermos do requerimento aprovado.\nManifestação publicada no DL em 23 12 2025, pág 18.\n"
      }, {
        "passo" : 4,
        "data" : "2025-12-23",
        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Votos de congratulações entregues pelo autor do requerimento, ficando dispensada a elaboração do ofício pela SGM."
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 19150,
        "nome" : "Deputada Ana Paula Siqueira",
        "partido" : "REDE"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO NUMERADO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15688",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputado Antonio Carlos Arantes            PL",
      "assunto" : "Requer seja formulado voto de congratulações com o Cel. PM Paulo Roberto\nBermudes Rezende, chefe do Gabinete Militar do Governador e titular da\nCoordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais - Cedec-MG; o\nTen-Cel. Marcelino, coordenador adjunto da Cedec-MG; e o Maj. PM Alencar,\nsuperintendente de Planejamento da Cedec-MG, pela atuação exemplar,\ntecnicamente qualificada e estrategicamente decisiva na condução das\npolíticas públicas da defesa civil do Estado.",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "numeroDoc" : "000006007",
      "proposicao" : "RQN 15688 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "matricula" : "7327",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Arquivo",
      "arquivamento" : "20251219",
      "atualizacao" : "20251229",
      "horario" : "1132",
      "dataUltimaAcao" : "2025-12-19",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 4,
        "data" : "2025-12-19",
        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Votos de congratulações entregues pelo autor do requerimento,ficando\ndispensada a elaboração do ofício pela SGM."
      }, {
        "passo" : 3,
        "data" : "2025-12-16",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação\nde recurso.\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos\ntermos do requerimento aprovado.\nManifestação publicada no DL em 17 12 2025, pág 395."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-12-10",
        "local" : "Comissão de Segurança Pública",
        "historico" : "Aprovado o requerimento na comissão.\nEncaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos\ntermos do artigo 104 do Regimento Interno.\nDecisão publicada no DL em 11 12 2025, pág 129"
      }, {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 77.\nEncaminhado à Comissão de Segurança Pública, para deliberação.\nRecebido na SPU em 5 12 2025."
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 7327,
        "nome" : "Deputado Antonio Carlos Arantes",
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      } ]
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      "dominio" : "Remissivo",
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      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15687",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputada Ana Paula Siqueira                REDE",
      "assunto" : "Requer seja formulado voto de congratulações com Joaquim Neres Xavier\nDias, prefeito municipal de Salinas, por sua dedicada atuação à frente do\nPoder Executivo, destacando-se o seu compromisso com a gestão pública\neficiente, o desenvolvimento socioeconômico local e a melhoria contínua\nda qualidade de vida dos cidadãos, servindo de exemplo e inspiração para\no povo mineiro.",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "numeroDoc" : "000006008",
      "proposicao" : "RQN 15687 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
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      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
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        "data" : "2026-04-16",
        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Votos de congratulações entregues pelo autor do requerimento,ficando\ndispensada a elaboração do ofício pela SGM."
      }, {
        "passo" : 4,
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        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação\nde recurso.\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos\ntermos do requerimento aprovado.\nManifestação publicada no DL em 16 4 2026, pág 200."
      }, {
        "passo" : 3,
        "data" : "2026-04-07",
        "local" : "Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização",
        "historico" : "Aprovado o requerimento na comissão.\nEncaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos\ntermos do artigo 104 do Regimento Interno.\nDecisão publicada no DL em 10 4 2026, pág 28."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 77.\nEncaminhado à Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização,\npara deliberação.\nRecebido na AMR em 5 12 2025."
      }, {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 77.\nEncaminhado à Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização,\npara deliberação.\nRecebido na AMR em 5 12 2025."
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 19150,
        "nome" : "Deputada Ana Paula Siqueira",
        "partido" : "REDE"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
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      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15686",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputada Ana Paula Siqueira                REDE",
      "assunto" : "Requer seja formulado voto de congratulações com Maxuel Bonfim Torres,\nprefeito municipal de Jordânia, por sua dedicada atuação à frente do\nPoder Executivo, destacando-se o seu compromisso com a gestão pública\neficiente, o desenvolvimento socioeconômico local e a melhoria contínua\nda qualidade de vida dos cidadãos, servindo de exemplo e inspiração para\no povo mineiro.",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
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      "proposicao" : "RQN 15686 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "matricula" : "19150",
      "regime" : "Votado nas comissões",
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      "atualizacao" : "20260416",
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        "passo" : 5,
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        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Votos de congratulações entregues pelo autor do requerimento,ficando\ndispensada a elaboração do ofício pela SGM."
      }, {
        "passo" : 4,
        "data" : "2026-04-15",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação\nde recurso.\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos\ntermos do requerimento aprovado.\nManifestação publicada no DL em 16 4 2026, pág 200."
      }, {
        "passo" : 3,
        "data" : "2026-04-07",
        "local" : "Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização",
        "historico" : "Aprovado o requerimento na comissão.\nEncaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos\ntermos do artigo 104 do Regimento Interno.\nDecisão publicada no DL em 10 4 2026, pág 28."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 77.\nEncaminhado à Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização,\npara deliberação.\nRecebido na AMR em 5 12 2025."
      }, {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 77.\nEncaminhado à Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização,\npara deliberação.\nRecebido na AMR em 5 12 2025."
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 19150,
        "nome" : "Deputada Ana Paula Siqueira",
        "partido" : "REDE"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
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      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15685",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputada Ana Paula Siqueira                REDE",
      "assunto" : "Requer seja formulado voto de congratulações com Maurílio Dias\nMassensini, prefeito municipal de Coimbra, por sua dedicada atuação à\nfrente do Poder Executivo, destacando-se o seu compromisso com a gestão\npública eficiente, o desenvolvimento socioeconômico local e a melhoria\ncontínua da qualidade de vida dos cidadãos, servindo de exemplo e\ninspiração para o povo mineiro.",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
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      "proposicao" : "RQN 15685 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "matricula" : "19150",
      "regime" : "Votado nas comissões",
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      "atualizacao" : "20260416",
      "horario" : "1825",
      "dataUltimaAcao" : "2026-04-16",
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        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Votos de congratulações entregues pelo autor do requerimento,ficando\ndispensada a elaboração do ofício pela SGM."
      }, {
        "passo" : 4,
        "data" : "2026-04-15",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação\nde recurso.\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos\ntermos do requerimento aprovado.\nManifestação publicada no DL em 16 4 2026, pág 200."
      }, {
        "passo" : 3,
        "data" : "2026-04-07",
        "local" : "Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização",
        "historico" : "Aprovado o requerimento na comissão.\nEncaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos\ntermos do artigo 104 do Regimento Interno.\nDecisão publicada no DL em 10 4 2026, pág 28."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 77.\nEncaminhado à Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização,\npara deliberação.\nRecebido na AMR em 5 12 2025."
      }, {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 77.\nEncaminhado à Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização,\npara deliberação.\nRecebido na AMR em 5 12 2025."
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 19150,
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    }, {
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      "autor" : "Deputada Ana Paula Siqueira                REDE",
      "assunto" : "Requer seja formulado voto de congratulações com Viviane Barbosa Pena,\nprefeita municipal de Novo Cruzeiro, por sua dedicada atuação à frente do\nPoder Executivo, destacando-se o seu compromisso com a gestão pública\neficiente, o desenvolvimento socioeconômico local e a melhoria contínua\nda qualidade de vida dos cidadãos, servindo de exemplo e inspiração para\no povo mineiro.",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
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      "proposicao" : "RQN 15684 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "matricula" : "19150",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Arquivo",
      "arquivamento" : "20260416",
      "atualizacao" : "20260416",
      "horario" : "1825",
      "dataUltimaAcao" : "2026-04-16",
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        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Votos de congratulações entregues pelo autor do requerimento,ficando\ndispensada a elaboração do ofício pela SGM."
      }, {
        "passo" : 4,
        "data" : "2026-04-15",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação\nde recurso.\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos\ntermos do requerimento aprovado.\nManifestação publicada no DL em 16 4 2026, pág 200."
      }, {
        "passo" : 3,
        "data" : "2026-04-07",
        "local" : "Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização",
        "historico" : "Aprovado o requerimento na comissão.\nEncaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos\ntermos do artigo 104 do Regimento Interno.\nDecisão publicada no DL em 10 4 2026, pág 28."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 77.\nEncaminhado à Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização,\npara deliberação.\nRecebido na AMR em 5 12 2025."
      }, {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 77.\nEncaminhado à Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização,\npara deliberação.\nRecebido na AMR em 5 12 2025."
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 19150,
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        "partido" : "REDE"
      } ]
    }, {
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      "numero" : "15683",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputada Ana Paula Siqueira                REDE",
      "assunto" : "Requer seja formulado voto de congratulações com Max Vinícius Aguiar\nMartins, prefeito municipal de Serranópolis de Minas, por sua dedicada\natuação à frente do Poder Executivo, destacando-se o seu compromisso com\na gestão pública eficiente, o desenvolvimento socioeconômico local e a\nmelhoria contínua da qualidade de vida dos cidadãos, servindo de exemplo\ne inspiração para o povo mineiro.",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "numeroDoc" : "000006012",
      "proposicao" : "RQN 15683 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "matricula" : "19150",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Arquivo",
      "arquivamento" : "20260416",
      "atualizacao" : "20260416",
      "horario" : "1825",
      "dataUltimaAcao" : "2026-04-16",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 5,
        "data" : "2026-04-16",
        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Votos de congratulações entregues pelo autor do requerimento,ficando\ndispensada a elaboração do ofício pela SGM."
      }, {
        "passo" : 4,
        "data" : "2026-04-15",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação\nde recurso.\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos\ntermos do requerimento aprovado.\nManifestação publicada no DL em 16 4 2026, pág 200."
      }, {
        "passo" : 3,
        "data" : "2026-04-07",
        "local" : "Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização",
        "historico" : "Aprovado o requerimento na comissão.\nEncaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos\ntermos do artigo 104 do Regimento Interno.\nDecisão publicada no DL em 10 4 2026, pág 28."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 77.\nEncaminhado à Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização,\npara deliberação.\nRecebido na AMR em 5 12 2025."
      }, {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 77.\nEncaminhado à Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização,\npara deliberação.\nRecebido na AMR em 5 12 2025."
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 19150,
        "nome" : "Deputada Ana Paula Siqueira",
        "partido" : "REDE"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO NUMERADO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15682",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputada Ana Paula Siqueira                REDE",
      "assunto" : "Requer seja formulado voto de congratulações com José Ivanir Miranda\nDuarte, prefeito municipal de Canaã, por sua dedicada atuação à frente do\nPoder Executivo, destacando-se o seu compromisso com a gestão pública\neficiente, o desenvolvimento socioeconômico local e a melhoria contínua\nda qualidade de vida dos cidadãos, servindo de exemplo e inspiração para\no povo mineiro.",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "numeroDoc" : "000006013",
      "proposicao" : "RQN 15682 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "matricula" : "19150",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Arquivo",
      "arquivamento" : "20260416",
      "atualizacao" : "20260416",
      "horario" : "1825",
      "dataUltimaAcao" : "2026-04-16",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
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        "data" : "2026-04-16",
        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Votos de congratulações entregues pelo autor do requerimento,ficando\ndispensada a elaboração do ofício pela SGM."
      }, {
        "passo" : 3,
        "data" : "2026-04-15",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação\nde recurso.\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos\ntermos do requerimento aprovado.\nManifestação publicada no DL em 16 4 2026, pág 199."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2026-04-07",
        "local" : "Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização",
        "historico" : "Aprovado o requerimento na comissão.\nEncaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos\ntermos do artigo 104 do Regimento Interno.\nDecisão publicada no DL em 10 4 2026, pág 28."
      }, {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 76.\nEncaminhado à Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização,\npara deliberação.\nRecebido na AMR em 5 12 2025."
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 19150,
        "nome" : "Deputada Ana Paula Siqueira",
        "partido" : "REDE"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO NUMERADO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15681",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputada Ana Paula Siqueira                REDE",
      "assunto" : "Requer seja formulado voto de congratulações com Lucas Ladeira Cardoso,\nprefeito municipal de Cajuri, por sua dedicada atuação à frente do Poder\nExecutivo, destacando-se o seu compromisso com a gestão pública\neficiente, o desenvolvimento socioeconômico local e a melhoria contínua\nda qualidade de vida dos cidadãos, servindo de exemplo e inspiração para\no povo mineiro.",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
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      "proposicao" : "RQN 15681 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
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        "data" : "2026-04-16",
        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Votos de congratulações entregues pelo autor do requerimento,ficando\ndispensada a elaboração do ofício pela SGM."
      }, {
        "passo" : 3,
        "data" : "2026-04-15",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação\nde recurso.\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos\ntermos do requerimento aprovado.\nManifestação publicada no DL em 16 4 2026, pág 199."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2026-04-07",
        "local" : "Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização",
        "historico" : "Aprovado o requerimento na comissão.\nEncaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos\ntermos do artigo 104 do Regimento Interno.\nDecisão publicada no DL em 10 4 2026, pág 28."
      }, {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 76.\nEncaminhado à Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização,\npara deliberação.\nRecebido na AMR em 5 12 2025."
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 19150,
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        "partido" : "REDE"
      } ]
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      "ano" : "2025",
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      "assunto" : "Requer seja formulado voto de congratulações com as entidades,\nassociações, federações, clubes, organizações e personalidades que\nintegram o universo dos colecionadores, atiradores e caçadores em\nreconhecimento à relevante contribuição que prestam à política de\nsegurança pública, especialmente no que se refere à organização, ao\ncontrole e ao rastreamento de armas de fogo legalmente registradas no\nPaís.",
      "situacao" : "Aprovado",
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        "passo" : 3,
        "data" : "2025-12-15",
        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Votos de congratulações entregues pelo autor do requerimento,ficando\ndispensada a elaboração do ofício pela SGM."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-12-11",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação\nde recurso.\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos\ntermos do requerimento aprovado.\nManifestação publicada no DL em 13 12 2025, pág 101."
      }, {
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        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 76.\nAprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia,\nnos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno.\nAguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento\nInterno.\nDecisão da Presidência publicada no DL em 5 12 2025, pág 84."
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      } ],
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      "autor" : "Deputada Ana Paula Siqueira                REDE",
      "assunto" : "Requer seja formulado voto de congratulações com Laércio José Ribeiro,\nprefeito municipal de João Monlevade, por sua dedicada atuação à frente\ndo Poder Executivo, destacando-se o seu compromisso com a gestão pública\neficiente, o desenvolvimento socioeconômico local e a melhoria contínua\nda qualidade de vida dos cidadãos, servindo de exemplo e inspiração para\no povo mineiro.",
      "situacao" : "Aprovado",
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      }, {
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        "historico" : "Aprovado o requerimento na comissão.\nEncaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos\ntermos do artigo 104 do Regimento Interno.\nDecisão publicada no DL em 10 4 2026, pág 28."
      }, {
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        "data" : "2025-12-03",
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        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 76.\nEncaminhado à Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização,\npara deliberação.\nRecebido na AMR em 5 12 2025."
      } ],
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      "assunto" : "Requer seja formulado voto de congratulações com José Guilherme Jaques,\nvice-prefeito municipal de Coronel Xavier Chaves, por sua dedicação\ninstitucional no apoio à gestão municipal, destacando-se a sua relevante\ncontribuição na articulação de políticas públicas e compromisso com o\ninteresse público e o bem-estar da população mineira.",
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      }, {
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      }, {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 76.\nEncaminhado à Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização,\npara deliberação.\nRecebido na AMR em 5 12 2025."
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 19150,
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      "assunto" : "Requer seja formulado voto de congratulações com Sidinei Resende Paiva,\nprefeito municipal de Coronel Xavier Chaves, por sua dedicada atuação à\nfrente do Poder Executivo, destacando-se o seu compromisso com a gestão\npública eficiente, o desenvolvimento socioeconômico local e a melhoria\ncontínua da qualidade de vida dos cidadãos, servindo de exemplo e\ninspiração para o povo mineiro.",
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      }, {
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        "data" : "2026-04-15",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação\nde recurso.\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos\ntermos do requerimento aprovado.\nManifestação publicada no DL em 16 4 2026, pág 199."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2026-04-07",
        "local" : "Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização",
        "historico" : "Aprovado o requerimento na comissão.\nEncaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos\ntermos do artigo 104 do Regimento Interno.\nDecisão publicada no DL em 10 4 2026, pág 28."
      }, {
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        "data" : "2025-12-03",
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      } ],
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      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
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      "numeroDoc" : "000006019",
      "proposicao" : "RQN 15674 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "matricula" : "19150",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Arquivo",
      "arquivamento" : "20260416",
      "atualizacao" : "20260416",
      "horario" : "1825",
      "dataUltimaAcao" : "2026-04-16",
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        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação\nde recurso.\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos\ntermos do requerimento aprovado.\nManifestação publicada no DL em 16 4 2026, pág 199."
      }, {
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        "data" : "2026-04-07",
        "local" : "Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização",
        "historico" : "Aprovado o requerimento na comissão.\nEncaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos\ntermos do artigo 104 do Regimento Interno.\nDecisão publicada no DL em 10 4 2026, pág 28."
      }, {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 76.\nEncaminhado à Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização,\npara deliberação.\nRecebido na AMR em 5 12 2025."
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
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        "nome" : "Deputada Ana Paula Siqueira",
        "partido" : "REDE"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO NUMERADO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15673",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputada Ana Paula Siqueira                REDE",
      "assunto" : "Requer seja formulado voto de congratulações com Alexandre Eller de\nSouza, prefeito municipal de Fama, por sua dedicada atuação à frente do\nPoder Executivo, destacando-se o seu compromisso com a gestão pública\neficiente, o desenvolvimento socioeconômico local e a melhoria contínua\nda qualidade de vida dos cidadãos, servindo de exemplo e inspiração para\no povo mineiro.",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "numeroDoc" : "000006020",
      "proposicao" : "RQN 15673 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "matricula" : "19150",
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        "data" : "2026-04-16",
        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Votos de congratulações entregues pelo autor do requerimento,ficando\ndispensada a elaboração do ofício pela SGM."
      }, {
        "passo" : 3,
        "data" : "2026-04-15",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação\nde recurso.\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos\ntermos do requerimento aprovado.\nManifestação publicada no DL em 16 4 2026, pág 199."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2026-04-07",
        "local" : "Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização",
        "historico" : "Aprovado o requerimento na comissão.\nEncaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos\ntermos do artigo 104 do Regimento Interno.\nDecisão publicada no DL em 10 4 2026, pág 28."
      }, {
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        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 76.\nEncaminhado à Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização,\npara deliberação.\nRecebido na AMR em 5 12 2025."
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 19150,
        "nome" : "Deputada Ana Paula Siqueira",
        "partido" : "REDE"
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      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
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      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputada Ana Paula Siqueira                REDE",
      "assunto" : "Requer seja formulado voto de congratulações com João Henrique Machado,\nvice-prefeito municipal de Chapada do Norte, por sua dedicação\ninstitucional e apoio à gestão municipal, destacando-se a sua relevante\ncontribuição na articulação de políticas públicas e no compromisso com o\ninteresse público e o bem-estar da população mineira.",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "numeroDoc" : "000006021",
      "proposicao" : "RQN 15672 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "matricula" : "19150",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Arquivo",
      "arquivamento" : "20260416",
      "atualizacao" : "20260416",
      "horario" : "1825",
      "dataUltimaAcao" : "2026-04-16",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 4,
        "data" : "2026-04-16",
        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Votos de congratulações entregues pelo autor do requerimento,ficando\ndispensada a elaboração do ofício pela SGM."
      }, {
        "passo" : 3,
        "data" : "2026-04-15",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação\nde recurso.\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos\ntermos do requerimento aprovado.\nManifestação publicada no DL em 16 4 2026, pág 199."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2026-04-07",
        "local" : "Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização",
        "historico" : "Aprovado o requerimento na comissão.\nEncaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos\ntermos do artigo 104 do Regimento Interno.\nDecisão publicada no DL em 10 4 2026, pág 28."
      }, {
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        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 76.\nEncaminhado à Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização,\npara deliberação.\nRecebido na AMR em 5 12 2025."
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 19150,
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        "partido" : "REDE"
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      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputada Ana Paula Siqueira                REDE",
      "assunto" : "Requer seja formulado voto de congratulações com Leandro Evangelista do\nSocorro, prefeito municipal de Chapada do Norte, por sua dedicada atuação\nà frente do Poder Executivo, destacando-se o seu compromisso com a gestão\npública eficiente, o desenvolvimento socioeconômico local e a melhoria\ncontínua da qualidade de vida dos cidadãos, servindo de exemplo e\ninspiração para o povo mineiro.",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
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      "proposicao" : "RQN 15671 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "matricula" : "19150",
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      "atualizacao" : "20260416",
      "horario" : "1824",
      "dataUltimaAcao" : "2026-04-16",
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        "data" : "2026-04-16",
        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Votos de congratulações entregues pelo autor do requerimento,ficando\ndispensada a elaboração do ofício pela SGM."
      }, {
        "passo" : 3,
        "data" : "2026-04-15",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação\nde recurso.\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos\ntermos do requerimento aprovado.\nManifestação publicada no DL em 16 4 2026, pág 199."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2026-04-07",
        "local" : "Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização",
        "historico" : "Aprovado o requerimento na comissão.\nEncaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos\ntermos do artigo 104 do Regimento Interno.\nDecisão publicada no DL em 10 4 2026, pág 28."
      }, {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 76.\nEncaminhado à Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização,\npara deliberação.\nRecebido na AMR em 5 12 2025."
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 19150,
        "nome" : "Deputada Ana Paula Siqueira",
        "partido" : "REDE"
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      "autor" : "Deputada Ana Paula Siqueira                REDE",
      "assunto" : "Requer seja formulado voto de congratulações com Sérgio Henrique Ferreira\nLopes, vice-prefeito municipal de Viçosa, por sua dedicação institucional\ne apoio à gestão municipal, destacando-se a sua relevante contribuição na\narticulação de políticas públicas e no compromisso com o interesse\npúblico e o bem-estar da população mineira.",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
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      "proposicao" : "RQN 15670 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
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        "historico" : "Votos de congratulações entregues pelo autor do requerimento,ficando\ndispensada a elaboração do ofício pela SGM."
      }, {
        "passo" : 3,
        "data" : "2026-04-15",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação\nde recurso.\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos\ntermos do requerimento aprovado.\nManifestação publicada no DL em 16 4 2026, pág 199."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2026-04-07",
        "local" : "Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização",
        "historico" : "Aprovado o requerimento na comissão.\nEncaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos\ntermos do artigo 104 do Regimento Interno.\nDecisão publicada no DL em 10 4 2026, pág 28."
      }, {
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        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 75.\nEncaminhado à Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização,\npara deliberação.\nRecebido na AMR em 5 12 2025."
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 19150,
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      "autor" : "Deputada Ana Paula Siqueira                REDE",
      "assunto" : "Requer seja formulado voto de congratulações com Ângelo Chequer, prefeito\nmunicipal de Viçosa, por sua dedicada atuação à frente do Poder\nExecutivo, destacando-se o seu compromisso com a gestão pública\neficiente, o desenvolvimento socioeconômico local e a melhoria contínua\nda qualidade de vida dos cidadãos, servindo de exemplo e inspiração para\no povo mineiro.",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
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      "atualizacao" : "20260416",
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      }, {
        "passo" : 3,
        "data" : "2026-04-15",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação\nde recurso.\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos\ntermos do requerimento aprovado.\nManifestação publicada no DL em 16 4 2026, pág 198."
      }, {
        "passo" : 2,
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        "historico" : "Aprovado o requerimento na comissão.\nEncaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos\ntermos do artigo 104 do Regimento Interno.\nDecisão publicada no DL em 10 4 2026, pág 28."
      }, {
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        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 75.\nEncaminhado à Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização,\npara deliberação.\nRecebido na AMR em 5 12 2025."
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 19150,
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      "autor" : "Deputada Ana Paula Siqueira                REDE",
      "assunto" : "Requer seja formulado voto de congratulações Moriá Domingues Benevides,\nvice-prefeito municipal de Nova Era, por sua dedicação institucional e\napoio à gestão municipal, destacando-se a sua relevante contribuição na\narticulação de políticas públicas e no compromisso com o interesse\npúblico e o bem-estar da população mineira.",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "numeroDoc" : "000006025",
      "proposicao" : "RQN 15668 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "matricula" : "19150",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Arquivo",
      "arquivamento" : "20260416",
      "atualizacao" : "20260416",
      "horario" : "1825",
      "dataUltimaAcao" : "2026-04-16",
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        "data" : "2026-04-16",
        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Votos de congratulações entregues pelo autor do requerimento,ficando\ndispensada a elaboração do ofício pela SGM."
      }, {
        "passo" : 3,
        "data" : "2026-04-15",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação\nde recurso.\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos\ntermos do requerimento aprovado.\nManifestação publicada no DL em 16 4 2026, pág 198."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2026-04-07",
        "local" : "Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização",
        "historico" : "Aprovado o requerimento na comissão.\nEncaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos\ntermos do artigo 104 do Regimento Interno.\nDecisão publicada no DL em 10 4 2026, pág 28."
      }, {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 75.\nEncaminhado à Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização,\npara deliberação.\nRecebido na AMR em 5 12 2025."
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 19150,
        "nome" : "Deputada Ana Paula Siqueira",
        "partido" : "REDE"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO NUMERADO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15667",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputada Ana Paula Siqueira                REDE",
      "assunto" : "Requer seja formulado voto de congratulações com Txai Silva Costa,\nprefeito municipal de Nova Era, por sua dedicada atuação à frente do\nPoder Executivo, destacando-se pelo compromisso com a gestão pública\neficiente, o desenvolvimento socioeconômico local e a melhoria contínua\nda qualidade de vida dos cidadãos, servindo de exemplo e inspiração para\no povo mineiro.",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "numeroDoc" : "000006026",
      "proposicao" : "RQN 15667 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "matricula" : "19150",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Arquivo",
      "arquivamento" : "20260416",
      "atualizacao" : "20260416",
      "horario" : "1825",
      "dataUltimaAcao" : "2026-04-16",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 4,
        "data" : "2026-04-16",
        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Votos de congratulações entregues pelo autor do requerimento,ficando\ndispensada a elaboração do ofício pela SGM."
      }, {
        "passo" : 3,
        "data" : "2026-04-15",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação\nde recurso.\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos\ntermos do requerimento aprovado.\nManifestação publicada no DL em 16 4 2026, pág 198."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2026-04-07",
        "local" : "Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização",
        "historico" : "Aprovado o requerimento na comissão.\nEncaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos\ntermos do artigo 104 do Regimento Interno.\nDecisão publicada no DL em 10 4 2026, pág 28."
      }, {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 75.\nEncaminhado à Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização,\npara deliberação.\nRecebido na AMR em 5 12 2025."
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 19150,
        "nome" : "Deputada Ana Paula Siqueira",
        "partido" : "REDE"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO NUMERADO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15666",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputada Ana Paula Siqueira                REDE\n",
      "assunto" : "Requer seja formulado voto de congratulações com o projeto Na Mochila pelos  relevantes serviços prestados no ensino de programação e robótica a crianças e adolescentes e pela conquista da medalha de prata na competição Fira Robo World Cup 2025, realizada na cidade de Daegu, na Coreia do Sul.",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "proposicao" : "RQN 15666 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "matricula" : "19150\n",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Arquivo",
      "arquivamento" : "20260204",
      "atualizacao" : "20260820",
      "horario" : "1054",
      "usuario" : "m20506",
      "dataUltimaAcao" : "2026-02-04",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 75.\nEncaminhado à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, \npara deliberação.\nRecebido na ECT em 5 12 2025."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-12-17",
        "local" : "Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia",
        "historico" : "Aprovado o requerimento na comissão.\nEncaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos\ntermos do artigo 104 do Regimento Interno.\nDecisão publicada no DL em 18 12 2025, pág 141."
      }, {
        "passo" : 3,
        "data" : "2026-02-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso.\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos\ntermos do requerimento aprovado.\nManifestação publicada no DL em 4 2 2026, pág 7."
      }, {
        "passo" : 4,
        "data" : "2026-02-04",
        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Votos de congratulações entregues pelo autor do requerimento, ficando dispensada a elaboração do ofício pela SGM."
      } ],
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 19150,
        "nome" : "Deputada Ana Paula Siqueira",
        "partido" : "REDE"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Tramitação",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO NUMERADO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15665",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia",
      "assunto" : "Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de\ninformações sobre os recursos destinados à educação profissional técnica\nde nível médio, oferecida como contrapartida à adesão do Estado ao Propag.",
      "indexacao" : "/Tema/Educação/Rede de Ensino/Modalidades de Ensino/Educação\nProfissional e Tecnológica\n/Tema/Finanças Públicas/Despesas Públicas/Dívida Pública/Programa de\nPleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG)",
      "situacao" : "Anexado",
      "siglaSituacao" : "ANXDO",
      "situacaoGeral" : "Outras situações",
      "siglaSituacaoGeral" : "MOUTR",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "numeroDoc" : "000006028",
      "proposicao" : "RQN 15665 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "regime" : "Votado em Plenário",
      "local" : "Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social",
      "atualizacao" : "20260401",
      "horario" : "0907",
      "dataUltimaAcao" : "2025-12-03",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 75.\nAnexado ao RQN 15626 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173\ndo Regimento Interno."
      } ],
      "linkProposicaoAnexadora" : {
        "expressao" : "(RQN adj 15626 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQN 15626 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQN+adj+15626+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D",
        "tipo" : "RQN",
        "numero" : 15626,
        "ano" : 2025
      },
      "linksOrigem" : [ {
        "expressao" : "(RQC adj 18127 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQC 18127 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQC+adj+18127+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D",
        "tipo" : "RQC",
        "numero" : 18127,
        "ano" : 2025
      } ],
      "acompanhamento" : "S"
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO NUMERADO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15664",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia",
      "assunto" : "Requer seja formulado voto de congratulações com os classificados\nno programa Encontro de Saberes, da Universidade do Estado de Minas\nGerais – Uemg –, com foco no reconhecimento e na valorização dos saberes\nde mestres e mestras de comunidades tradicionais para a formação de\nestudantes, bem como para a construção de um projeto de país justo, que\nacolha a sua diversidade biocultural. ",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "numeroDoc" : "000006029",
      "proposicao" : "RQN 15664 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
      "atualizacao" : "20260105",
      "horario" : "1204",
      "dataUltimaAcao" : "2025-12-23",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 4,
        "data" : "2025-12-23",
        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Votos de congratulações entregues pelo autor do requerimento,ficando\ndispensada a elaboração do ofício pela SGM."
      }, {
        "passo" : 3,
        "data" : "2025-12-22",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação\nde recurso.\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos\ntermos do requerimento aprovado.\nManifestação publicada no DL em 23 12 2025, pág 18."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-12-15",
        "local" : "Comissão de Administração Pública",
        "historico" : "Aprovado o requerimento na comissão.\nEncaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos\ntermos do artigo 104 do Regimento Interno.\nDecisão publicada no DL em 17 12 2025, pág 249."
      }, {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 75.\nEncaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação.\nRecebido na APU em 5 12 2025."
      } ],
      "linksOrigem" : [ {
        "expressao" : "(RQC adj 18256 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQC 18256 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQC+adj+18256+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D",
        "tipo" : "RQC",
        "numero" : 18256,
        "ano" : 2025
      } ],
      "acompanhamento" : "N"
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO NUMERADO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15663",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia\n",
      "assunto" : "Requer seja formulada manifestação de repúdio ao governador do Estado por lamentável e irresponsável publicação, em suas redes sociais, atacando a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – que suspendeu a expansão do projeto Somar, uma proposta de parceria público-privada para a gestão da rede estadual de ensino.",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "proposicao" : "RQN 15663 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Arquivo",
      "arquivamento" : "20251217",
      "atualizacao" : "20260804",
      "horario" : "1559",
      "usuario" : "m25069",
      "dataUltimaAcao" : "2025-12-15",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 75.\nAprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia,\nnos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno.\nAguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno.\nDecisão da Presidência publicada no DL em 5 12 2025, pág 84."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-12-11",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso.\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos\ntermos do requerimento aprovado.\nManifestação publicada no DL em 13 12 2025, pág 101."
      }, {
        "passo" : 3,
        "data" : "2025-12-15",
        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Remessa do Ofício 3195 2025 SGM, encaminhando manifestação de repúdio, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):\r\n\r\nRomeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, "
      } ],
      "linksOrigem" : [ {
        "expressao" : "(RQC adj 18504 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQC 18504 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQC+adj+18504+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D"
      } ],
      "acompanhamento" : "N"
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO NUMERADO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15656",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia",
      "assunto" : "Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola Estadual\nNarciso de Queirós pelo destaque dos alunos do 3º ano do ensino médio,\nque, orientados pelos professores Wendell e Deiziane, conquistaram uma\nmedalha de ouro e duas de prata na Olimpíada Brasileira de Foguetes 2025,\ncomprovando a força da educação pública e a importância do incentivo à\npesquisa científica, à inovação e ao trabalho em equipe.",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "numeroDoc" : "000006031",
      "proposicao" : "RQN 15656 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Arquivo",
      "arquivamento" : "20251215",
      "atualizacao" : "20251215",
      "horario" : "1635",
      "dataUltimaAcao" : "2025-12-15",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 3,
        "data" : "2025-12-15",
        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Votos de congratulações entregues pelo autor do requerimento,ficando\ndispensada a elaboração do ofício pela SGM."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-12-11",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação\nde recurso.\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos\ntermos do requerimento aprovado.\nManifestação publicada no DL em 13 12 2025, pág 101."
      }, {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 75.\nAprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia,\nnos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno.\nAguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento\nInterno.\nDecisão da Presidência publicada no DL em 5 12 2025, pág 84."
      } ],
      "linksOrigem" : [ {
        "expressao" : "(RQC adj 18618 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQC 18618 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQC+adj+18618+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D",
        "tipo" : "RQC",
        "numero" : 18618,
        "ano" : 2025
      } ],
      "acompanhamento" : "N"
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO NUMERADO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15655",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia\n",
      "assunto" : "Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola Municipal Carlos Góis, em Belo Horizonte, pelos 70 anos de sua fundação.",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "proposicao" : "RQN 15655 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Arquivo",
      "arquivamento" : "20251217",
      "atualizacao" : "20260804",
      "horario" : "1512",
      "usuario" : "m25069",
      "dataUltimaAcao" : "2025-12-15",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 75.\nAprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia,\nnos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno.\nAguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno.\nDecisão da Presidência publicada no DL em 5 12 2025, pág 84."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-12-11",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso.\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos\ntermos do requerimento aprovado.\nManifestação publicada no DL em 13 12 2025, pág 101."
      }, {
        "passo" : 3,
        "data" : "2025-12-15",
        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Remessa do Ofício 3194 2025 SGM, encaminhando voto de congratulações, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):\r\n\r\nDiretoria da Escola Estadual Carlos Góis, "
      } ],
      "linksOrigem" : [ {
        "expressao" : "(RQC adj 18635 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQC 18635 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQC+adj+18635+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D"
      } ],
      "acompanhamento" : "N"
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO NUMERADO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15654",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia\n",
      "assunto" : "Requer seja encaminhado ao governo do Estado de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a imediata retirada do prédio da Unimontes, \"campus\" Bocaiuva, do Projeto de Lei nº 3.733/2025, que prevê a transferência desse prédio para o governo federal ou para a iniciativa privada, o que representa ameaça à continuidade de serviços públicos essenciais de educação, ciência, tecnologia e formação profissional no Norte de Minas.",
      "indexacao" : "/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de Planejamento/Norte de Minas/Bocaiúva (Microrregião)/Bocaiúva\n/Tema/Administração Pública/Estrutura da Administração Pública/Administração Estadual/Poder Executivo Estadual/Administração Indireta Estadual/Autarquia Estadual/Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES)\n/Tema/Administração Pública/Função do Estado/Gestão Pública/Patrimônio Público/Bens Imóveis/Alienação de Imóvel\n/Tema/Finanças Públicas/Despesas Públicas/Dívida Pública/Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG)\n",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "proposicao" : "RQN 15654 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "regime" : "Votado nas comissões",
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      "documentoRelacionado" : "<a href=\"http://mediaserver.almg.gov.br/stl/sma/RQN2025156540002\">Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento</a>\n<a href=\"http://mediaserver.almg.gov.br/stl/sma/RQN2025156540003\">Ofício-E nº 15/2026/SEEMG - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento</a>\n<a href=\"http://mediaserver.almg.gov.br/stl/sma/RQN2025156540004\">Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento</a>\n<a href=\"http://mediaserver.almg.gov.br/stl/sma/RQN2025156540001\">Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento</a>\n",
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      }, {
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        "historico" : "Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12 12 2025, pág 160, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação."
      }, {
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        "data" : "2025-12-12",
        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):\r\n\r\nGovernadoria do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG\r\nSecretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG"
      }, {
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      }, {
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        "data" : "2026-02-25",
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        "historico" : "Ofício da Secretaria de Estado de Educação, prestando informações relativas ao requerimento.\nAnexe-se ao requerimento.\nPublicado no DL em 27 2 2026, pág 19."
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      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO NUMERADO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15653",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia\n",
      "assunto" : "Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para a imediata retirada do prédio da Unimontes, \"campus\" Bocaiuva, do Projeto de Lei nº 3.733/2025, que prevê a transferência desse prédio para o governo federal ou para a iniciativa privada, o que representa ameaça à continuidade de serviços públicos essenciais de educação, ciência, tecnologia e formação profissional no Norte de Minas.",
      "indexacao" : "/Tema/Administração Pública/Função do Estado/Gestão Pública/Patrimônio Público/Bens Imóveis/Alienação de Imóvel\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de Planejamento/Norte de Minas/Bocaiúva (Microrregião)/Bocaiúva\n/Tema/Administração Pública/Estrutura da Administração Pública/Administração Estadual/Poder Executivo Estadual/Administração Indireta Estadual/Autarquia Estadual/Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES)\n/Tema/Finanças Públicas/Despesas Públicas/Dívida Pública/Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG)\n",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
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      "proposicao" : "RQN 15653 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Arquivo",
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        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 74.\nAprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia,\nnos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno.\nAguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno.\nDecisão da Presidência publicada no DL em 5 12 2025, pág 84."
      }, {
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        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso.\r\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos\r\ntermos do requerimento aprovado."
      }, {
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        "data" : "2025-12-12",
        "local" : "Diário do Legislativo",
        "historico" : "Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12 12 2025, pág 160, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação."
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        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Remessa do Ofício 3178 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):\r\n\r\nConselheiro Durval Ângelo, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG"
      } ],
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      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15652",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia\n",
      "assunto" : "Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Presidente Olegário pedido de providências para a regularização da situação funcional e remuneratória das servidoras ocupantes do cargo de assistente de educação, assegurando-lhes o reconhecimento profissional compatível com a formação docente exigida, a equiparação aos profissionais do magistério municipal e a concessão dos reajustes salariais devidos a partir de 2023; e para a realização de estudo técnico e jurídico com vistas a avaliar a possibilidade de enquadramento das assistentes de educação na carreira do magistério, conforme previsto na Lei Federal nº 11.738, de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.",
      "indexacao" : "/Tema/Trabalho, Emprego e Renda/Direito do Trabalhador\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de Planejamento/Noroeste de Minas/Paracatu (Microrregião)/Presidente Olegário\n/Tema/Trabalho, Emprego e Renda/Direito do Trabalhador/Remuneração/Gestão Salarial/Piso Salarial\n/Tema/Trabalho, Emprego e Renda/Categoria Profissional/Servidor Público/Servidor Público da Educação\n",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "proposicao" : "RQN 15652 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "regime" : "Votado nas comissões",
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        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 74.\nAprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia,\nnos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno.\nAguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno.\nDecisão da Presidência publicada no DL em 5 12 2025, pág 84."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-12-11",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso.\r\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos\r\ntermos do requerimento aprovado."
      }, {
        "passo" : 3,
        "data" : "2025-12-12",
        "local" : "Diário do Legislativo",
        "historico" : "Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12 12 2025, pág 159, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação."
      }, {
        "passo" : 4,
        "data" : "2025-12-12",
        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Remessa do Ofício 3184 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):\r\n\r\nRhenys da Silva Cambraia, Prefeito Municipal de Presidente Olegário, Presidente Olegário - MG"
      } ],
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    }, {
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      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15651",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia\n",
      "assunto" : "Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja realizada, com urgência, a nomeação de servidores para recomposição do quadro de pessoal da Superintendência Regional de Ensino de Ponte Nova, especialmente para o cargo de técnico da educação no setor de Prestação de Contas, diante do número reduzido de servidores e do acúmulo de demandas; bem como sejam adotadas medidas de reorganização e redistribuição das tarefas entre as superintendências regionais, de forma a evitar a sobrecarga de trabalho e garantir maior eficiência na análise e tramitação dos processos.",
      "indexacao" : "/Tema/Trabalho, Emprego e Renda/Categoria Profissional/Servidor Público/Servidor Público da Educação\n/Tema/Trabalho, Emprego e Renda/Vínculo do Trabalho/Provimento em Cargo Público/Nomeação\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de Planejamento/Zona da Mata/Ponte Nova (Microrregião)/Ponte Nova\n/Tema/Educação/Estabelecimento de Ensino/Administração Escolar\n",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "proposicao" : "RQN 15651 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Arquivo",
      "arquivamento" : "20251215",
      "documentoRelacionado" : "<a href=\"http://mediaserver.almg.gov.br/stl/sma/RQN2025156510002\">Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento</a>\n<a href=\"http://mediaserver.almg.gov.br/stl/sma/RQN2025156510001\">Ofício-E nº 29/2026/SEEMG - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento</a>\n",
      "atualizacao" : "20260804",
      "horario" : "1557",
      "usuario" : "m25069",
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        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 74.\nAprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia,\nnos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno.\nAguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno.\nDecisão da Presidência publicada no DL em 5 12 2025, pág 84."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-12-11",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso.\r\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos\r\ntermos do requerimento aprovado."
      }, {
        "passo" : 3,
        "data" : "2025-12-12",
        "local" : "Diário do Legislativo",
        "historico" : "Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12 12 2025, pág 158, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação."
      }, {
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        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG"
      }, {
        "passo" : 5,
        "data" : "2026-02-25",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Ofício da Secretaria de Estado de Educação, prestando informações relativas ao requerimento.\nAnexe-se ao requerimento.\nPublicado no DL em 27 2 2026, pág 19."
      } ],
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        "expressao" : "(RQN20251565101[codi])[txmt]",
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      } ],
      "linksOrigem" : [ {
        "expressao" : "(RQC adj 18654 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQC 18654 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQC+adj+18654+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D"
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      "dataPublicacaoIntegra" : "2025-12-12",
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    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO NUMERADO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15650",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia\n",
      "assunto" : "Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de São João del-Rei e à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que sejam realizadas as alterações normativas necessárias para garantir o acesso de estudantes com síndrome de Down e deficiência intelectual ao acompanhamento por professor de apoio individualizado; e para que sejam ampliados os critérios de disponibilização desse profissional, garantindo-se a inclusão escolar efetiva e o atendimento educacional especializado, conforme assegurado pela Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 2015).",
      "indexacao" : "/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de Planejamento/Central/São João del Rei (Microrregião)/São João del Rei\n/Tema/Educação/Rede de Ensino/Modalidades de Ensino/Educação Especial\n",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "proposicao" : "RQN 15650 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Arquivo",
      "arquivamento" : "20251212",
      "documentoRelacionado" : "<a href=\"http://mediaserver.almg.gov.br/stl/sma/RQN2025156500001\">Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento</a>\n<a href=\"http://mediaserver.almg.gov.br/stl/sma/RQN2025156500002\">Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento</a>\n",
      "atualizacao" : "20260811",
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      "usuario" : "m17461",
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        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 74.\nAprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia,\nnos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno.\nAguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno.\nDecisão da Presidência publicada no DL em 5 12 2025, pág 84."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-12-11",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso.\r\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos\r\ntermos do requerimento aprovado."
      }, {
        "passo" : 3,
        "data" : "2025-12-12",
        "local" : "Diário do Legislativo",
        "historico" : "Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12 12 2025, pág 158, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação."
      }, {
        "passo" : 4,
        "data" : "2025-12-12",
        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG"
      }, {
        "passo" : 5,
        "data" : "2025-12-12",
        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Remessa do Ofício 3173 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):\r\n\r\nAurelio Suenes de Resende, Prefeito Municipal, São João del-Rei - MG"
      }, {
        "passo" : 6,
        "data" : "2026-02-25",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Ofício da Secretaria de Estado de Educação, prestando informações relativas ao requerimento.\nAnexe-se ao requerimento.\nPublicado no DL em 27 2 2026, pág 19."
      } ],
      "linksTextos" : [ {
        "expressao" : "(RQN20251565001[codi])[txmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "Proposição",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQN20251565001%5Bcodi%5D%29%5Btxmt%5D&pesqProp=true"
      } ],
      "linksOrigem" : [ {
        "expressao" : "(RQC adj 18655 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQC 18655 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQC+adj+18655+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D"
      } ],
      "dataPublicacaoIntegra" : "2025-12-12",
      "acompanhamento" : "N"
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO NUMERADO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15649",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia",
      "assunto" : "Requer seja formulado voto de congratulações com a Universidade Federal\nde São João del-Rei - UFSJ - pela importância do Programa de Extensão em\nAlfabetização e Letramento com Pessoas Idosas - Palpi -, que visa\ngarantir o direito à educação ao longo da vida.",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "numeroDoc" : "000006038",
      "proposicao" : "RQN 15649 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Arquivo",
      "arquivamento" : "20251215",
      "atualizacao" : "20251215",
      "horario" : "1635",
      "dataUltimaAcao" : "2025-12-15",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 3,
        "data" : "2025-12-15",
        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Votos de congratulações entregues pelo autor do requerimento,ficando\ndispensada a elaboração do ofício pela SGM."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-12-11",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação\nde recurso.\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos\ntermos do requerimento aprovado.\nManifestação publicada no DL em 13 12 2025, pág 101."
      }, {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 74.\nAprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia,\nnos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno.\nAguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento\nInterno.\nDecisão da Presidência publicada no DL em 5 12 2025, pág 84."
      } ],
      "linksOrigem" : [ {
        "expressao" : "(RQC adj 18679 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQC 18679 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQC+adj+18679+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D",
        "tipo" : "RQC",
        "numero" : 18679,
        "ano" : 2025
      } ],
      "acompanhamento" : "N"
    }, {
      "dominio" : "Tramitação",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO NUMERADO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15645",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia",
      "assunto" : "Requer seja formulada manifestação de repúdio ao governador Romeu Zema e\nao secretário de Estado de Educação, Rossieli Soares, pelo triste e\nlamentável episódio de tumulto ocorrido no Mineirão durante o\nchamado Aulão de Inteligência Artificial, evento que, sob organização do\ngoverno do Estado, foi transformado em instrumento de promoção eleitoral.",
      "situacao" : "Aguardando apreciação do requerimento em comissão",
      "siglaSituacao" : "AGARC",
      "situacaoGeral" : "Aguardando apreciação nas comissões",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPCO",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "numeroDoc" : "000006039",
      "proposicao" : "RQN 15645 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Comissão de Administração Pública",
      "atualizacao" : "20251205",
      "horario" : "1202",
      "dataUltimaAcao" : "2025-12-03",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 74.\nEncaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação.\nRecebido na APU em 5 12 2025."
      } ],
      "linksOrigem" : [ {
        "expressao" : "(RQC adj 18701 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQC 18701 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQC+adj+18701+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D",
        "tipo" : "RQC",
        "numero" : 18701,
        "ano" : 2025
      } ],
      "acompanhamento" : "S"
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO NUMERADO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15643",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia\n",
      "assunto" : "Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para apuração dos graves fatos ocorridos no Aulão de Inteligência Artificial, realizado em 19/11/2025, no Estádio Mineirão, em Belo Horizonte.",
      "indexacao" : "/Tema/Educação/Rede de Ensino/Currículo Escolar/Atividade Extracurricular\n/Tema/Ciência, Tecnologia e Inovação/Tecnologia e Inovação/Processamento de Dados/Informatização/Inteligência Artificial (IA)\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de Planejamento/Central/Belo Horizonte (Microrregião)/Belo Horizonte\n",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "proposicao" : "RQN 15643 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Arquivo",
      "arquivamento" : "20251212",
      "documentoRelacionado" : "<a href=\"http://mediaserver.almg.gov.br/stl/sma/RQN2025156430002\">Of icio nº 451/2026/25ªPJDE-BH - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento</a>\n<a href=\"http://mediaserver.almg.gov.br/stl/sma/RQN2025156430003\">Anexo 1 - Of icio nº 451/2026/25ªPJDE-BH - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento</a>\n<a href=\"http://mediaserver.almg.gov.br/stl/sma/RQN2025156430001\">Ofício 9/2026 - GAB/PGJ - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento</a>\n",
      "atualizacao" : "20260804",
      "horario" : "1523",
      "usuario" : "m25069",
      "atualizacaoTexto" : "20251212 08:25",
      "usuarioTexto" : "m20506",
      "dataUltimaAcao" : "2026-04-22",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 74.\nAprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia,\nnos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno.\nAguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno.\nDecisão da Presidência publicada no DL em 5 12 2025, pág 84."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-12-11",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso.\r\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos\r\ntermos do requerimento aprovado."
      }, {
        "passo" : 3,
        "data" : "2025-12-12",
        "local" : "Diário do Legislativo",
        "historico" : "Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12 12 2025, pág 157, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação."
      }, {
        "passo" : 4,
        "data" : "2025-12-12",
        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Remessa do Ofício 3183 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):\r\n\r\nPaulo de Tarso Morais Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG"
      }, {
        "passo" : 5,
        "data" : "2026-01-14",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento.\nAnexe-se ao requerimento.\nPublicado no DL em 15 1 2026, pág 4."
      }, {
        "passo" : 6,
        "data" : "2026-04-22",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento.\nAnexe-se ao requerimento.\nPublicado no DL em 23 4 2026, pág 19."
      } ],
      "linksTextos" : [ {
        "expressao" : "(RQN20251564301[codi])[txmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "Proposição",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQN20251564301%5Bcodi%5D%29%5Btxmt%5D&pesqProp=true"
      } ],
      "linksOrigem" : [ {
        "expressao" : "(RQC adj 18704 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQC 18704 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQC+adj+18704+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D"
      } ],
      "dataPublicacaoIntegra" : "2025-12-12",
      "acompanhamento" : "N"
    }, {
      "dominio" : "Tramitação",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO NUMERADO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15641",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia",
      "assunto" : "Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de\ninformações a respeito do evento promovido pelo governo do Estado,\natravés dessa secretaria, ocorrido em 19/11/2025, no Estádio do Mineirão,\nespecificando-se quem foi o responsável pela organização do evento; qual\no valor investido; de onde saíram os recursos e se foram carimbados por\nessa secretaria; qual o critério utilizado para a escolha das escolas que\nlevariam alunos a participar do evento; qual foi o termo da parceria com\na Google; se havia no local do evento ambulância e serviço médico; se foi\nfeito um mapa de segurança do local; e quais foram as medidas tomadas\npara conter o conflito.",
      "indexacao" : "/Tema/Ciência, Tecnologia e Inovação/Tecnologia e Inovação/\nProcessamento de Dados/Informatização/Inteligência Artificial (IA)\n/Tema/Educação/Rede de Ensino/Currículo Escolar/Atividade\nExtracurricular\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de\nPlanejamento/Central/Belo Horizonte (Microrregião)/Belo Horizonte",
      "situacao" : "Anexado",
      "siglaSituacao" : "ANXDO",
      "situacaoGeral" : "Outras situações",
      "siglaSituacaoGeral" : "MOUTR",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "numeroDoc" : "000006041",
      "proposicao" : "RQN 15641 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "regime" : "Votado em Plenário",
      "local" : "Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social",
      "atualizacao" : "20251205",
      "horario" : "0919",
      "dataUltimaAcao" : "2025-12-03",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 73.\nAnexado ao RQN 15195 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173\ndo Regimento Interno."
      } ],
      "linkProposicaoAnexadora" : {
        "expressao" : "(RQN adj 15195 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQN 15195 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQN+adj+15195+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D",
        "tipo" : "RQN",
        "numero" : 15195,
        "ano" : 2025
      },
      "linksOrigem" : [ {
        "expressao" : "(RQC adj 18711 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQC 18711 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQC+adj+18711+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D",
        "tipo" : "RQC",
        "numero" : 18711,
        "ano" : 2025
      } ],
      "acompanhamento" : "S"
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO NUMERADO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15640",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia\n",
      "assunto" : "Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola Estadual São João Batista, localizada no Município de Itamarandiba, e com o Sr. Williasmar de Sousa Silva, professor da escola, e os estudantes Gustavo Fernandes Azevedo e Pedro Emanuel Belaguarda pela conquista do título de vice-campeões na 78ª Jornada Nacional de Foguetes, realizada em outubro de 2025, no Estado do Rio de Janeiro.",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "proposicao" : "RQN 15640 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Arquivo",
      "arquivamento" : "20251217",
      "atualizacao" : "20260804",
      "horario" : "1507",
      "usuario" : "m25069",
      "dataUltimaAcao" : "2025-12-15",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 73.\nAprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia,\nnos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno.\nAguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno.\nDecisão da Presidência publicada no DL em 5 12 2025, pág 84."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-12-11",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso.\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos\ntermos do requerimento aprovado.\nManifestação publicada no DL em 13 12 2025, pág 101."
      }, {
        "passo" : 3,
        "data" : "2025-12-15",
        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Remessa do Ofício 3193 2025 SGM, encaminhando voto de congratulações, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):\r\n\r\nElaine Cristina Meira Santos Costa, Escola Estadual São João Batista, "
      } ],
      "linksOrigem" : [ {
        "expressao" : "(RQC adj 18723 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQC 18723 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQC+adj+18723+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D"
      } ],
      "acompanhamento" : "N"
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO NUMERADO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15639",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia",
      "assunto" : "Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Sálvio Pires de\nSouza, professor da educação básica na Escola Estadual Imaculada\nConceição, pela idealização do projeto Cartas, cuja iniciativa pedagógica\ntem contribuído, desde o ano de 2007, para o fortalecimento do\naprendizado histórico, o resgate da memória social e a valorização da\nescrita entre os estudantes do Município de Pedro Leopoldo.",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "numeroDoc" : "000006043",
      "proposicao" : "RQN 15639 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Arquivo",
      "arquivamento" : "20251215",
      "atualizacao" : "20251215",
      "horario" : "1635",
      "dataUltimaAcao" : "2025-12-15",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 3,
        "data" : "2025-12-15",
        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Votos de congratulações entregues pelo autor do requerimento,ficando\ndispensada a elaboração do ofício pela SGM."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-12-11",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação\nde recurso.\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos\ntermos do requerimento aprovado.\nManifestação publicada no DL em 13 12 2025, pág 101."
      }, {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 73.\nAprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia,\nnos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno.\nAguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento\nInterno.\nDecisão da Presidência publicada no DL em 5 12 2025, pág 84."
      } ],
      "linksOrigem" : [ {
        "expressao" : "(RQC adj 18737 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQC 18737 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQC+adj+18737+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D",
        "tipo" : "RQC",
        "numero" : 18737,
        "ano" : 2025
      } ],
      "acompanhamento" : "N"
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO NUMERADO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15638",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia\n",
      "assunto" : "Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para assegurar a matrícula da criança M. A. R. M. D., de 3 anos, filha da Sra. Brena Carolini Rocha Domingos, em creche pública do Município de São Pedro dos Ferros, garantindo seu direito à educação infantil, ao desenvolvimento social e ao acompanhamento pedagógico adequado.",
      "indexacao" : "/Tema/Educação/Rede de Ensino/Modalidades de Ensino/Educação Básica/Educação Infantil\n/Tema/Educação/Estabelecimento de Ensino/Administração Escolar/Matrícula\n/Destinatários/Criança e Adolescente/Criança\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de Planejamento/Zona da Mata/Ponte Nova (Microrregião)/São Pedro dos Ferros\n",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "proposicao" : "RQN 15638 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Arquivo",
      "arquivamento" : "20251212",
      "atualizacao" : "20260804",
      "horario" : "1525",
      "usuario" : "m25069",
      "atualizacaoTexto" : "20251212 08:25",
      "usuarioTexto" : "m20506",
      "dataUltimaAcao" : "2025-12-12",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 73.\nAprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia,\nnos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno.\nAguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno.\nDecisão da Presidência publicada no DL em 5 12 2025, pág 84."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-12-11",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso.\r\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos\r\ntermos do requerimento aprovado."
      }, {
        "passo" : 3,
        "data" : "2025-12-12",
        "local" : "Diário do Legislativo",
        "historico" : "Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12 12 2025, pág 157, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação."
      }, {
        "passo" : 4,
        "data" : "2025-12-12",
        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Remessa do Ofício 3181 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):\r\n\r\nRaquel Gomes de Sousa da Costa Dias, Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG"
      } ],
      "linksTextos" : [ {
        "expressao" : "(RQN20251563801[codi])[txmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "Proposição",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQN20251563801%5Bcodi%5D%29%5Btxmt%5D&pesqProp=true"
      } ],
      "linksOrigem" : [ {
        "expressao" : "(RQC adj 18741 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQC 18741 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQC+adj+18741+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D"
      } ],
      "dataPublicacaoIntegra" : "2025-12-12",
      "acompanhamento" : "N"
    }, {
      "dominio" : "Tramitação",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO NUMERADO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15637",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia",
      "assunto" : "Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de\ninformações sobre o processo em curso que poderá resultar na exoneração\ndo atual diretor da Escola Estadual Professor Salatiel de Almeida, eleito\ndemocraticamente em dezembro de 2022, esclarecendo-se as razões desse\nprocesso e assegurando-se ao servidor o direito de se manifestar\npreviamente sobre quaisquer fatos que possam repercutir em sua\npermanência no cargo em respeito aos princípios da motivação, publicidade\ne gestão democrática, pois, conforme denúncia, haveria tratativas de\nindicação de nova equipe gestora pela Superintendência Regional de Ensino\nde Poços de Caldas.",
      "indexacao" : "/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de\nPlanejamento/Sul de Minas/Poços de Caldas (Microrregião)/Poços de Caldas\n/Tema/Trabalho, Emprego e Renda/Categoria Profissional/Servidor Público/\nServidor Público da Educação\n/Tema/Trabalho, Emprego e Renda/Vínculo do Trabalho/Extinção da Relação\nde Trabalho/Exoneração",
      "situacao" : "Aguardando parecer em comissão",
      "siglaSituacao" : "AGPAC",
      "situacaoGeral" : "Aguardando apreciação nas comissões",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPCO",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "numeroDoc" : "000006045",
      "proposicao" : "RQN 15637 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "regime" : "Votado em Plenário",
      "local" : "Mesa da Assembleia",
      "atualizacao" : "20251205",
      "horario" : "0848",
      "dataUltimaAcao" : "2025-12-03",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 73.\nEncaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer.\nRecebido na MAS em 5 12 2025."
      } ],
      "linksOrigem" : [ {
        "expressao" : "(RQC adj 18744 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQC 18744 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQC+adj+18744+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D",
        "tipo" : "RQC",
        "numero" : 18744,
        "ano" : 2025
      } ],
      "acompanhamento" : "S"
    }, {
      "dominio" : "Tramitação",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO NUMERADO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15632",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia",
      "assunto" : "Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de\ninformações sobre o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à\nViolência - Proerd -, com os esclarecimentos que menciona.",
      "indexacao" : "/Tema/Segurança Pública/Medidas Preventivas e Coercitivas/Prevenção ao\nUso de Drogas\n/Tema/Educação/Rede de Ensino/Currículo Escolar/Atividade\nExtracurricular",
      "situacao" : "Aguardando apreciação do requerimento em Plenário",
      "siglaSituacao" : "AGARP",
      "situacaoGeral" : "Aguardando apreciação no Plenário",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPLE",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "numeroDoc" : "000006046",
      "proposicao" : "RQN 15632 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "regime" : "Votado em Plenário",
      "local" : "Plenário",
      "atualizacao" : "20260416",
      "horario" : "1142",
      "atualizacaoTexto" : "20260416",
      "horarioTexto" : "1028",
      "dataUltimaAcao" : "2026-04-13",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 2,
        "data" : "2026-04-13",
        "local" : "Mesa da Assembleia",
        "historico" : "Relatoria: Dep. Gustavo Santana.\nParecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.\nPublicado no DL em 16 4 2026, pág 177."
      }, {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 73.\nEncaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer.\nRecebido na MAS em 5 12 2025."
      } ],
      "linksTextos" : [ {
        "expressao" : "(RQN20251563203MAS[codi])[txmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "Parecer de Turno Único - Mesa da Assembleia",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQN20251563203MAS%5Bcodi%5D%29%5Btxmt%5D&pesqProp=true"
      } ],
      "linksOrigem" : [ {
        "expressao" : "(RQC adj 18780 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQC 18780 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQC+adj+18780+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D",
        "tipo" : "RQC",
        "numero" : 18780,
        "ano" : 2025
      } ],
      "resumo" : "Substitutivo nº 1: 1) Requer seja encaminhado encaminhado ao\nsecretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o\nPrograma educacional de Resistência às Drogas e à Violência – Proerd\n–, tendo em vista a aplicação de recursos da Secretaria de Estado de\nEducação – SEE – na implementação desse programa na rede estadual de\nensino, esclarecendo-se: a) o papel da SEE na articulação com a\nPolítica Militar de Minas Gerais – PMMG – para oferta do Proerd; b) as\nações que a SEE tem desenvolvido ou planeja desenvolver em relação a\nesse programa; c) as estratégias da SEE para garantir a articulação\nintersetorial na execução desse programa, especialmente entre as áreas\nde educação, segurança, saúde e assistência social; d) os objetivos,\nas metas e os indicadores planejados pela SEE para o Proerd nos\npróximos anos; e) os estudos realizados para avaliar os resultados e\nos impactos do programa, destacando as metodologias utilizadas e as\ninstituições\nresponsáveis pelas avaliações; f) o planejamento para realização de\nestudos de impacto do programa nas localidades atendidas em Minas\nGerais; 2) Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia\nMilitar de Minas Gerais – PMMG – pedido de informações sobre o\nPrograma Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – Proerd\n–, esclarecendo-se: a) as estratégias da PMMG para garantir a\narticulação intersetorial na execução desse programa, especialmente\nentre as áreas de educação, segurança, saúde e assistência social;\nb) os objetivos, as metas e os indicadores planejados pela PMMG para o\nProerd nos próximos anos; c) os estudos já realizados para avaliar os\nresultados e os impactos do programa, destacando as metodologias\nutilizadas e as instituições responsáveis pelas avaliações; d) o\nplanejamento para realização de estudos de impacto do programa nas\nlocalidades atendidas em Minas Gerais.",
      "acompanhamento" : "S"
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO NUMERADO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15631",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia\n",
      "assunto" : "Requer seja encaminhado à diretora da Minas Arena - Gestão de Instalações Esportivas S.A. pedido de informações sobre o ocorrido no Mineirão, em 19/11/2025, com estudantes e profissionais da educação, durante o Aulão de Inteligência Artificial, organizado pelo governo do Estado, com os esclarecimentos que menciona.",
      "indexacao" : "/Tema/Ciência, Tecnologia e Inovação/Tecnologia e Inovação/Processamento de Dados/Informatização/Inteligência Artificial (IA)\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de Planejamento/Central/Belo Horizonte (Microrregião)/Belo Horizonte\n/Tema/Educação/Rede de Ensino/Currículo Escolar/Atividade Extracurricular\n",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "proposicao" : "RQN 15631 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Arquivo",
      "arquivamento" : "20251212",
      "atualizacao" : "20260804",
      "horario" : "1523",
      "usuario" : "m25069",
      "atualizacaoTexto" : "20251212 08:25",
      "usuarioTexto" : "m20506",
      "dataUltimaAcao" : "2025-12-12",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 73.\nAprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia,\nnos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno.\nAguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno.\nDecisão da Presidência publicada no DL em 5 12 2025, pág 84."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-12-11",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso.\r\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos\r\ntermos do requerimento aprovado."
      }, {
        "passo" : 3,
        "data" : "2025-12-12",
        "local" : "Diário do Legislativo",
        "historico" : "Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12 12 2025, pág 156, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação."
      }, {
        "passo" : 4,
        "data" : "2025-12-12",
        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Remessa do Ofício 3180 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):\r\n\r\nDiretora da Minas Arena, Belo Horizonte - MG"
      } ],
      "linksTextos" : [ {
        "expressao" : "(RQN20251563101[codi])[txmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "Proposição",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQN20251563101%5Bcodi%5D%29%5Btxmt%5D&pesqProp=true"
      } ],
      "linksOrigem" : [ {
        "expressao" : "(RQC adj 18782 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQC 18782 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQC+adj+18782+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D"
      } ],
      "dataPublicacaoIntegra" : "2025-12-12",
      "acompanhamento" : "N"
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO NUMERADO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15630",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia\n",
      "assunto" : "Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para revisão do art. 13 da Resolução SEE nº 5.210/2025 para ampliar a possibilidade de composição de cargos em turnos distintos, permitindo a flexibilização sempre que houver justificativa pedagógica ou necessidade funcional do servidor.",
      "indexacao" : "/Tema/Educação/Estabelecimento de Ensino/Administração Escolar/Calendário Escolar/Período Letivo\n/Tema/Trabalho, Emprego e Renda/Categoria Profissional/Servidor Público/Servidor Público da Educação\n/Tema/Educação/Estabelecimento de Ensino/Administração Escolar\n",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "proposicao" : "RQN 15630 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Arquivo",
      "arquivamento" : "20251215",
      "documentoRelacionado" : "<a href=\"http://mediaserver.almg.gov.br/stl/sma/RQN2025156300001\">Ofício-E nº 16/2026/SEEMG - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento</a>\n<a href=\"http://mediaserver.almg.gov.br/stl/sma/RQN2025156300002\">Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento</a>\n",
      "atualizacao" : "20260804",
      "horario" : "1509",
      "usuario" : "m25069",
      "atualizacaoTexto" : "20251212 08:25",
      "usuarioTexto" : "m20506",
      "dataUltimaAcao" : "2026-02-25",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 73.\nAprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia,\nnos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno.\nAguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno.\nDecisão da Presidência publicada no DL em 5 12 2025, pág 84."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-12-11",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso.\r\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos\r\ntermos do requerimento aprovado."
      }, {
        "passo" : 3,
        "data" : "2025-12-12",
        "local" : "Diário do Legislativo",
        "historico" : "Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12 12 2025, pág 155, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação."
      }, {
        "passo" : 4,
        "data" : "2025-12-12",
        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG"
      }, {
        "passo" : 5,
        "data" : "2026-02-25",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Ofício da Secretaria de Estado de Educação, prestando informações relativas ao requerimento.\nAnexe-se ao requerimento.\nPublicado no DL em 27 2 2026, pág 19."
      } ],
      "linksTextos" : [ {
        "expressao" : "(RQN20251563001[codi])[txmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "Proposição",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQN20251563001%5Bcodi%5D%29%5Btxmt%5D&pesqProp=true"
      } ],
      "linksOrigem" : [ {
        "expressao" : "(RQC adj 18784 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQC 18784 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQC+adj+18784+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D"
      } ],
      "dataPublicacaoIntegra" : "2025-12-12",
      "acompanhamento" : "N"
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO NUMERADO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15629",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia\n",
      "assunto" : "Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para que proceda à fiscalização do cumprimento dos termos de adesão ao programa Mãos Dadas pelos municípios que já aderiram ao referido programa, especialmente quanto à regularidade do repasse de recursos estaduais aos municípios e aos potenciais prejuízos à garantia ao direito à educação pela falta ou atraso de repasse desses recursos.",
      "indexacao" : "/Tema/Educação/Rede de Ensino/Educação Pública/Educação Pública Estadual\n/Tema/Administração Pública/Função do Estado/Gestão Pública/Organização Administrativa/Competência Administrativa/Municipalização\n/Tema/Finanças Públicas/Contas Públicas\n",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "proposicao" : "RQN 15629 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Arquivo",
      "arquivamento" : "20251212",
      "documentoRelacionado" : "<a href=\"http://mediaserver.almg.gov.br/stl/sma/RQN2025156290004\">Anexo 3 - Ofício 12562/2026 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento</a>\n<a href=\"http://mediaserver.almg.gov.br/stl/sma/RQN2025156290001\">Ofício 12562/2026 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento</a>\n<a href=\"http://mediaserver.almg.gov.br/stl/sma/RQN2025156290002\">Anexo 1 - Ofício 12562/2026 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento</a>\n<a href=\"http://mediaserver.almg.gov.br/stl/sma/RQN2025156290003\">Anexo 2 - Ofício 12562/2026 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento</a>\n",
      "atualizacao" : "20260804",
      "horario" : "1539",
      "usuario" : "m25069",
      "atualizacaoTexto" : "20251212 08:25",
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      "dataUltimaAcao" : "2026-06-30",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 73.\nAprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia,\nnos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno.\nAguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno.\nDecisão da Presidência publicada no DL em 5 12 2025, pág 84."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-12-11",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso.\r\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos\r\ntermos do requerimento aprovado."
      }, {
        "passo" : 3,
        "data" : "2025-12-12",
        "local" : "Diário do Legislativo",
        "historico" : "Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12 12 2025, pág 155, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação."
      }, {
        "passo" : 4,
        "data" : "2025-12-12",
        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Remessa do Ofício 3178 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):\r\n\r\nConselheiro Durval Ângelo, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG"
      }, {
        "passo" : 5,
        "data" : "2026-06-30",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Ofício do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento.\nAnexe-se ao requerimento.\nPublicado no DL em 2 7 2026, pág 16."
      } ],
      "linksTextos" : [ {
        "expressao" : "(RQN20251562901[codi])[txmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "Proposição",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQN20251562901%5Bcodi%5D%29%5Btxmt%5D&pesqProp=true"
      } ],
      "linksOrigem" : [ {
        "expressao" : "(RQC adj 18785 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQC 18785 2025",
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      } ],
      "dataPublicacaoIntegra" : "2025-12-12",
      "acompanhamento" : "N"
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO NUMERADO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15627",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia\n",
      "assunto" : "Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola Estadual João Ramos Filho, situada no Bairro Cabanas, em Mariana, pelo exemplar trabalho desenvolvido, mesmo diante de significativas limitações estruturais, demonstrando notável compromisso com a educação pública de qualidade.",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "proposicao" : "RQN 15627 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Arquivo",
      "arquivamento" : "20251217",
      "atualizacao" : "20260804",
      "horario" : "1559",
      "usuario" : "m25069",
      "dataUltimaAcao" : "2025-12-15",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 73.\nAprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia,\nnos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno.\nAguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno.\nDecisão da Presidência publicada no DL em 5 12 2025, pág 84."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-12-11",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso.\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos\ntermos do requerimento aprovado.\nManifestação publicada no DL em 13 12 2025, pág 101."
      }, {
        "passo" : 3,
        "data" : "2025-12-15",
        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Remessa do Ofício 3192 2025 SGM, encaminhando voto de congratulações, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):\r\n\r\nEscola Estadual João Ramos Filho, "
      } ],
      "linksOrigem" : [ {
        "expressao" : "(RQC adj 18788 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQC 18788 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQC+adj+18788+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D"
      } ],
      "acompanhamento" : "N"
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO NUMERADO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15626",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia\n",
      "assunto" : "Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o plano de aplicação dos recursos destinados à educação profissional técnica de nível médio que o Estado pretende enviar ao Ministério da Educação para fins de adesão ao programa Juros pela Educação, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, enviando-se a esta Casa cópia do referido plano.",
      "indexacao" : "/Tema/Educação/Rede de Ensino/Modalidades de Ensino/Educação Profissional e Tecnológica\n/Tema/Finanças Públicas/Despesas Públicas/Dívida Pública/Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG)\n",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "proposicao" : "RQN 15626 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "regime" : "Votado em Plenário",
      "local" : "Arquivo",
      "arquivamento" : "20260408",
      "documentoRelacionado" : "<a href=\"http://mediaserver.almg.gov.br/stl/sma/RQN2025156260001\">Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento</a>\n<a href=\"http://mediaserver.almg.gov.br/stl/sma/RQN2025156260002\">Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento</a>\n",
      "atualizacao" : "20260804",
      "horario" : "1559",
      "usuario" : "m25069",
      "atualizacaoTexto" : "20260408 07:04",
      "usuarioTexto" : "m20506",
      "dataUltimaAcao" : "2026-05-21",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 72.\nEncaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer.\nRecebido na MAS em 5 12 2025."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "RQN 15665 2025 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.\nDecisão publicada no DL em 5 12 2025, pág 75."
      }, {
        "passo" : 3,
        "data" : "2026-02-02",
        "local" : "Mesa da Assembleia",
        "historico" : "Relatoria: Dep. Leninha.\nParecer pela aprovação. Aprovado.\nPublicado no DL em 5 2 2026, pág 50."
      }, {
        "passo" : 4,
        "data" : "2026-04-07",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Aprovado o requerimento em Plenário.\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício,\nnos termos do requerimento aprovado.\nDecisão publicada no DL em 9 4 2026, pág 57."
      }, {
        "passo" : 5,
        "data" : "2026-04-08",
        "local" : "Diário do Legislativo",
        "historico" : "Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 8 4 2026, pág 213, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação."
      }, {
        "passo" : 6,
        "data" : "2026-04-08",
        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Remessa do requerimento, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG"
      }, {
        "passo" : 7,
        "data" : "2026-05-21",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Ofício da Secretaria de Estado de Educação, prestando informações relativas ao requerimento.\nAnexe-se ao requerimento.\nPublicado no DL em 22 5 2026, pág 50."
      } ],
      "linksTextos" : [ {
        "expressao" : "(RQN20251562603MAS[codi])[txmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "Parecer de Turno Único - Mesa da Assembleia",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQN20251562603MAS%5Bcodi%5D%29%5Btxmt%5D&pesqProp=true"
      }, {
        "expressao" : "(RQN20251562601[codi])[txmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "Proposição",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQN20251562601%5Bcodi%5D%29%5Btxmt%5D&pesqProp=true"
      } ],
      "linksProposicoesAnexadas" : [ {
        "expressao" : "(RQN adj 15665 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQN 15665 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQN+adj+15665+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D"
      } ],
      "linksOrigem" : [ {
        "expressao" : "(RQC adj 18807 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQC 18807 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQC+adj+18807+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D"
      } ],
      "dataPublicacaoIntegra" : "2026-04-08",
      "acompanhamento" : "N"
    }, {
      "dominio" : "Tramitação",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO NUMERADO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15337",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Comissão de Saúde",
      "assunto" : "Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de\nprovidências para a inclusão dos serviços de dermatologia e de\nalergologia e imunologia nos Centros Estaduais de Atenção Especializada -\nCeaes.",
      "indexacao" : "/Tema/Saúde Pública/Unidade de Saúde\n/Tema/Saúde Pública/Procedimentos e Registros Médicos/Terapêutica/\nTratamento Médico",
      "situacao" : "Anexado",
      "siglaSituacao" : "ANXDO",
      "situacaoGeral" : "Outras situações",
      "siglaSituacaoGeral" : "MOUTR",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "numeroDoc" : "000006052",
      "proposicao" : "RQN 15337 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social",
      "atualizacao" : "20251205",
      "horario" : "0919",
      "dataUltimaAcao" : "2025-12-03",
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 72.\nAnexado ao RQN 15336 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173\ndo Regimento Interno."
      } ],
      "linkProposicaoAnexadora" : {
        "expressao" : "(RQN adj 15336 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQN 15336 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQN+adj+15336+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D",
        "tipo" : "RQN",
        "numero" : 15336,
        "ano" : 2025
      },
      "linksOrigem" : [ {
        "expressao" : "(RQC adj 18510 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "RQC 18510 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28RQC+adj+18510+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D",
        "tipo" : "RQC",
        "numero" : 18510,
        "ano" : 2025
      } ],
      "acompanhamento" : "S"
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "REQUERIMENTO NUMERADO",
      "siglaTipoProjeto" : "RQN",
      "numero" : "15336",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Comissão de Saúde\n",
      "assunto" : "Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a inclusão do serviço de dermatologia nos Centros Estaduais de Atenção Especializada - Ceaes.",
      "indexacao" : "/Tema/Saúde Pública/Unidade de Saúde\n/Tema/Saúde Pública/Procedimentos e Registros Médicos/Terapêutica/Tratamento Médico\n",
      "situacao" : "Aprovado",
      "siglaSituacao" : "APRVD",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-05",
      "proposicao" : "RQN 15336 2025 - REQUERIMENTO NUMERADO",
      "regime" : "Votado nas comissões",
      "local" : "Arquivo",
      "arquivamento" : "20251215",
      "documentoRelacionado" : "<a href=\"http://mediaserver.almg.gov.br/stl/sma/RQN2025153360001\">Ofício - Secretaria de Estado de Saúde - Resposta a Requerimento</a>\n<a href=\"http://mediaserver.almg.gov.br/stl/sma/RQN2025153360002\">Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Saúde - Resposta a Requerimento</a>\n",
      "atualizacao" : "20260804",
      "horario" : "1558",
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      "atualizacaoTexto" : "20251212 08:25",
      "usuarioTexto" : "m20506",
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      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 5 12 2025, pág 72.\nAprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia,\nnos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno.\nAguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno.\nDecisão da Presidência publicada no DL em 5 12 2025, pág 84."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "RQN 15337 2025 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.\nDecisão publicada no DL em 5 12 2025, pág 72."
      }, {
        "passo" : 3,
        "data" : "2025-12-11",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso.\r\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos\r\ntermos do requerimento aprovado."
      }, {
        "passo" : 4,
        "data" : "2025-12-12",
        "local" : "Diário do Legislativo",
        "historico" : "Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12 12 2025, pág 150, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação."
      }, {
        "passo" : 5,
        "data" : "2025-12-12",
        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte - MG"
      }, {
        "passo" : 6,
        "data" : "2026-01-14",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Ofício da Secretaria de Estado de Saúde, prestando informações relativas ao requerimento.\nAnexe-se ao requerimento.\nPublicado no DL em 15 1 2026, pág 2."
      } ],
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        "descricao" : "RQN 15337 2025",
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      "dataPublicacaoIntegra" : "2025-12-12",
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      "dominio" : "Tramitação",
      "tipoProjeto" : "MENSAGEM",
      "siglaTipoProjeto" : "MSG",
      "numero" : "240",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Governador do Estado",
      "assunto" : "Encaminha emenda ao Projeto de Lei nº 3.739/2025.",
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      "regime" : "Especial",
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        "data" : "2025-12-24",
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        "historico" : "Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual\nestava anexado."
      }, {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-03",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição lida em Plenário.\nPublicada no DL em 4 12 2025, pág 133.\nA Presidência determina que, publicada, a mensagem permaneça em poder da\nMesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia.\nDecisão publicada no DL em 4 12 2025, pág 136."
      } ],
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      } ],
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        "banco" : "mate",
        "descricao" : "PL. 3739 2025",
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        "tipo" : "PL",
        "numero" : 3739,
        "ano" : 2025
      },
      "acompanhamento" : "N"
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "PROJETO DE LEI",
      "siglaTipoProjeto" : "PL",
      "numero" : "4914",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputado Raul Belém                        CIDADANIA\n",
      "ementa" : "Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado e dá outras providências.",
      "indexacao" : "/Tema/Finanças Públicas/Receitas Públicas/Tributos/Taxas/Taxa de Expediente\n/Tema/Administração Pública/Estrutura da Administração Pública/Administração Estadual/Poder Executivo Estadual/Administração Indireta Estadual/Autarquia Estadual/Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA)\n/Tema/Saúde Pública/Vigilância em Saúde Pública/Vigilância Sanitária\n/Tema/Agropecuária/Pecuária/Doença Animal (Pecuária)\n/Tema/Agropecuária/Pecuária\n",
      "observacao" : "Distribuído a 3 comissões: CCJ AAG FFO.",
      "situacao" : "Transformado em norma jurídica com veto parcial",
      "siglaSituacao" : "TNJVP",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-04",
      "proposicao" : "PL 4914 2025 - PROJETO DE LEI",
      "matricula" : "26114\n",
      "regime" : "Deliberação em dois turnos no Plenário",
      "local" : "Governador do Estado",
      "norma" : "LEI 25974 2026 - Lei Ordinária",
      "linkLegislacao" : {
        "url" : "/legislacao/mineira/LEI/25974/2026",
        "rotulo" : "LEI 25974 2026 - Lei Ordinária",
        "tipo" : "LEI",
        "numero" : "25974",
        "ano" : "2026"
      },
      "atualizacao" : "20260821",
      "horario" : "0922",
      "usuario" : "m20506",
      "atualizacaoTexto" : "20260625 12:24",
      "usuarioTexto" : "m20506",
      "consultaPublica" : "Consulta pública encerrada",
      "dataUltimaAcao" : "2026-07-15",
      "tipoTramitacao" : {
        "codigo" : 1,
        "nome" : "Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário",
        "listaFaseTramitacao" : [ {
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          "codigo" : 1,
          "nome" : "Apresentação",
          "ordem" : 1,
          "descricao" : "- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise"
        }, {
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          "nome" : "Primeiro turno nas Comissões",
          "ordem" : 2,
          "descricao" : "- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário\r\n- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original\r\n- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário"
        }, {
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          "descricao" : "- Deputados discutem e votam o projeto\r\n- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas"
        }, {
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          "codigo" : 4,
          "nome" : "Segundo turno nas Comissões",
          "ordem" : 4,
          "descricao" : "- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas"
        }, {
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          "codigo" : 5,
          "nome" : "Segundo turno no Plenário",
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          "descricao" : "- Deputados discutem e votam o projeto\r\n- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer"
        }, {
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          "codigo" : 6,
          "nome" : "Redação final",
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          "descricao" : "- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto\r\n- Parecer é votado pelo Plenário"
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          "nome" : "Sanção, promulgação ou veto",
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          "descricao" : "- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo\r\n- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei"
        } ]
      },
      "faseAtual" : {
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        "codigo" : 7,
        "nome" : "Sanção, promulgação ou veto",
        "ordem" : 7,
        "descricao" : "- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo\r\n- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei"
      },
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-02",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 4 12 2025, pág 75.\nÀs Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.\nErrata publicada no DL em 5 12 2025, pág 131, retificando o despacho da proposição."
      }, {
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        "data" : "2025-12-04",
        "local" : "Comissão de Constituição e Justiça",
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      }, {
        "passo" : 3,
        "data" : "2025-12-09",
        "local" : "Comissão de Constituição e Justiça",
        "historico" : "Primeiro turno\nRelatoria: Dep. Maria Clara Marra.\nParecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade.\nVista ao Dep. Lucas Lasmar."
      }, {
        "passo" : 4,
        "data" : "2025-12-09",
        "local" : "Comissão de Agropecuária e Agroindústria",
        "historico" : "Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais."
      }, {
        "passo" : 5,
        "data" : "2025-12-10",
        "local" : "Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária",
        "historico" : "Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais."
      }, {
        "passo" : 6,
        "data" : "2025-12-16",
        "local" : "Comissão de Constituição e Justiça",
        "historico" : "Primeiro turno\nRelatoria: Dep. Maria Clara Marra.\nParecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.\nPublicado no DL em 17 12 2025, pág 303."
      }, {
        "passo" : 7,
        "data" : "2025-12-16",
        "local" : "Comissão de Agropecuária e Agroindústria",
        "historico" : "Proposição recebida na Comissão de Agropecuária e Agroindústria."
      }, {
        "passo" : 8,
        "data" : "2025-12-16",
        "local" : "Comissão de Agropecuária e Agroindústria",
        "historico" : "Primeiro turno.\nRelatoria: Dep. Dr. Maurício.\nParecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.\nPublicado no DL em 17 12 2025, pág 305."
      }, {
        "passo" : 9,
        "data" : "2025-12-16",
        "local" : "Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária",
        "historico" : "Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária."
      }, {
        "passo" : 10,
        "data" : "2026-02-11",
        "local" : "Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária",
        "historico" : "Primeiro Turno. \r\nRelatoria: Dep. Antonio Carlos Arantes."
      }, {
        "passo" : 11,
        "data" : "2026-02-11",
        "local" : "Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária",
        "historico" : "Primeiro Turno. \nRelatoria: Dep. Antonio Carlos Arantes.\nParecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Agropecuária e Agroindústria. Aprovado.\nPublicado no DL em 12 2 2026, pág 114."
      }, {
        "passo" : 12,
        "data" : "2026-03-25",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.\nVotação Nominal:\n\nEm votação, o Substitutivo 1:\n\nRegistraram \"sim\": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betinho Pinto Coelho (PV), Carlos Pimenta (PDT), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Charles Santos (REPUBLICANOS), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Luizinho (PT), Mário Henrique Caixa (PV), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Raul Belém (CIDADANIA), Ricardo Campos (PT), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Ulysses Gomes (PT), Zé Laviola (NOVO).\n\n48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.\n\nVotação Nominal publicada no DL em 27 3 2026, pág 97.\nÀ Comissão de Agropecuária e Agroindústria."
      }, {
        "passo" : 13,
        "data" : "2026-03-25",
        "local" : "Comissão de Agropecuária e Agroindústria",
        "historico" : "Proposição recebida na Comissão de Agropecuária e Agroindústria."
      }, {
        "passo" : 14,
        "data" : "2026-03-25",
        "local" : "Comissão de Agropecuária e Agroindústria",
        "historico" : "Segundo turno.\nRelatoria: Dep. Dr. Maurício.\nParecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.\nAprovado.\nPublicado no DL em 26 3 2026, pág 156."
      }, {
        "passo" : 15,
        "data" : "2026-05-13",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda: \nDep. Raul Belém - Emenda 1. \nEmenda publicada no DL em 14 5 2026, pág 130.\nNos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, a Emenda 1 será votada independentemente de parecer, em momento oportuno. "
      }, {
        "passo" : 16,
        "data" : "2026-05-13",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido\nem primeiro turno, com a Emenda 1.\nVotação Nominal:\nEm votação, o Substitutivo 1:\nRegistraram \"sim\": Adalclever Lopes (PV) Adriano Alvarenga (PP) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PL) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PP) Doutor Wilson Batista (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (PSD) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (UNIÃO) Gustavo Valadares (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (PSD) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (REPUBLICANOS) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Raul Belém (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO).\n44 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.\nVotação Nominal publicada no DL em 15 5 2026, pág 73.\nEm votação, a Emenda 1:\nRegistraram \"sim\": Adalclever Lopes (PV) Adriano Alvarenga (PP) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PL) Coronel Henrique (PL) Dalmo Ribeiro (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PP) Doutor Wilson Batista (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (PSD) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (UNIÃO) Gustavo Valadares (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (PSD) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (REPUBLICANOS) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Raul Belém (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO).\n40 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos brancos.\nVotação Nominal publicada no DL em 15 5 2026, pág 75.\nÀ Comissão de Redação."
      }, {
        "passo" : 17,
        "data" : "2026-05-13",
        "local" : "Comissão de Redação",
        "historico" : "Proposição recebida na Comissão de Redação."
      }, {
        "passo" : 18,
        "data" : "2026-06-10",
        "local" : "Comissão de Redação",
        "historico" : "Redação final.\nRelatoria: Dep. Carlos Henrique.\nParecer pela aprovação. Aprovado.\nPublicado no DL em 11 6 2026, pág 56."
      }, {
        "passo" : 19,
        "data" : "2026-06-23",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Aprovado em redação final.\r\nÀ sanção."
      }, {
        "passo" : 20,
        "data" : "2026-06-24",
        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Ofício 1057 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26939 2026 para sanção.\n\nData do envio: 24 6 2026.\nData máxima para sanção: 15 7 2026.\nProposição de lei publicada no DL em 25 6 2026, pág 17."
      }, {
        "passo" : 21,
        "data" : "2026-07-15",
        "local" : "Governador do Estado",
        "historico" : "Proposição de lei vetada parcialmente.\nLei 25974 publicada no Diário do Executivo em 16 7 2026.\nVetados o parágrafo único do artigo oitavo e o parágrafo segundo do artigo 21 da Proposição."
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        "descricao" : "Parecer de 2º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria",
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        "banco" : "mate",
        "descricao" : "Emenda e/ou Substitutivo (1)",
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      "proposicaoLei" : {
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          "descricao" : "Projeto de Lei",
          "sigla" : "PL.",
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        "numeroProposicao" : 4914,
        "anoProposicao" : 2025,
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      "resumo" : "Dispõe sobre a defesa sanitária animal, abrangendo ações de proteção, prevenção, vigilância, controle e erradicação de doenças de relevância para a saúde humana, animal e ambiental ou para a economia. O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – deve planejar, normatizar e executar estas ações, que incluem controle, inspeção, fiscalização e elaboração de normas técnicas. Produtores, guardiões de animais, médicos veterinários e entidades promotoras devem notificar imediatamente o Serviço Veterinário Oficial – SVO – sobre a suspeita de doenças, executar medidas sanitárias e manter cadastros atualizados. A inobservância das obrigações sujeita o infrator a sanções administrativas, como advertência, multas de 200 até 29.000 Unidades Fiscais e interdição.\n\nSubstitutivo nº 1: Inclui a execução das ações e medidas de defesa sanitária animal em consonância com a Política Estadual de Defesa Agropecuária – Pedagro.\n\nSubstitutivo nº 1 (segundo turno): Propõe a isenção da taxa da Guia de Trânsito Animal - GTA - em caso de deslocamento interestadual de bovinos e bubalinos sem alteração de titularidade e sem finalidade comercial. Além disso, permite que o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - credencie empresas de apoio técnico e operacional ao Serviço de Inspeção Estadual - SIE -.\n\nEmenda nº 1 (Plenário): Estabelece que, quando houver trânsito intraestadual de bovinos e bubalinos sem alteração de titularidade e sem\nfinalidade comercial, a emissão da Guia de Trânsito Animal – GTA – será isenta de taxa. Além disso, promove modificações para adequar o texto à técnica legislativa.",
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 26114,
        "nome" : "Deputado Raul Belém",
        "partido" : "CIDADANIA"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "PROJETO DE LEI",
      "siglaTipoProjeto" : "PL",
      "numero" : "4819",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputado Roberto Andrade                   PRD\n",
      "ementa" : "Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guidoval a área correspondente.",
      "indexacao" : "/Tema/Administração Pública/Função do Estado/Gestão Pública/Patrimônio Público/Bens Imóveis/Doação de Imóvel/Desafetação\n/Tema/Transporte e Trânsito/Transporte/Meio de Transporte/Transporte Rodoviário/Rodovia\n/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de Planejamento/Zona da Mata/Ubá (Microrregião)/Guidoval\n",
      "observacao" : "Distribuído a 3 comissões: CCJ TCO APU.",
      "situacao" : "Transformado em norma jurídica",
      "siglaSituacao" : "TNJUR",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-04",
      "proposicao" : "PL 4819 2025 - PROJETO DE LEI",
      "matricula" : "22607\n",
      "regime" : "Deliberação em dois turnos no Plenário",
      "local" : "Arquivo",
      "norma" : "LEI 25910 2026 - Lei Ordinária",
      "linkLegislacao" : {
        "url" : "/legislacao/mineira/LEI/25910/2026",
        "rotulo" : "LEI 25910 2026 - Lei Ordinária",
        "tipo" : "LEI",
        "numero" : "25910",
        "ano" : "2026"
      },
      "arquivamento" : "20260609",
      "atualizacao" : "20260820",
      "horario" : "1053",
      "usuario" : "m20506",
      "atualizacaoTexto" : "20260515 11:37",
      "usuarioTexto" : "m20506",
      "consultaPublica" : "Consulta pública encerrada",
      "dataUltimaAcao" : "2026-06-08",
      "tipoTramitacao" : {
        "codigo" : 1,
        "nome" : "Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário",
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          "nome" : "Apresentação",
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          "descricao" : "- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise"
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          "descricao" : "- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário\r\n- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original\r\n- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário"
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          "descricao" : "- Deputados discutem e votam o projeto\r\n- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas"
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          "descricao" : "- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas"
        }, {
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          "descricao" : "- Deputados discutem e votam o projeto\r\n- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer"
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          "nome" : "Redação final",
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          "descricao" : "- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto\r\n- Parecer é votado pelo Plenário"
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          "nome" : "Sanção, promulgação ou veto",
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          "descricao" : "- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo\r\n- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei"
        } ]
      },
      "faseAtual" : {
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        "codigo" : 7,
        "nome" : "Sanção, promulgação ou veto",
        "ordem" : 7,
        "descricao" : "- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo\r\n- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei"
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      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
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        "data" : "2025-12-02",
        "local" : "Plenário",
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      }, {
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        "local" : "Comissão de Constituição e Justiça",
        "historico" : "Primeiro turno.\r\nRelatoria: Dep. Thiago Cota."
      }, {
        "passo" : 4,
        "data" : "2026-02-24",
        "local" : "Comissão de Constituição e Justiça",
        "historico" : "Primeiro turno.\nRelatoria: Dep. Thiago Cota.\nAprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo."
      }, {
        "passo" : 5,
        "data" : "2026-02-25",
        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Remessa do Ofício 115 2026 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG"
      }, {
        "passo" : 6,
        "data" : "2026-03-24",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.\nAnexe-se ao projeto de lei.\nPublicado no DL em 26 3 2026, pág 7."
      }, {
        "passo" : 7,
        "data" : "2026-03-25",
        "local" : "Comissão de Constituição e Justiça",
        "historico" : "Cumprida a diligência."
      }, {
        "passo" : 8,
        "data" : "2026-04-07",
        "local" : "Comissão de Constituição e Justiça",
        "historico" : "Primeiro turno\nRelatoria: Dep. Thiago Cota.\nParecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.\nPublicado no DL em 8 4 2026, pág 92."
      }, {
        "passo" : 9,
        "data" : "2026-04-07",
        "local" : "Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas",
        "historico" : "Proposição recebida na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas."
      }, {
        "passo" : 10,
        "data" : "2026-04-07",
        "local" : "Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas",
        "historico" : "Primeiro turno.\nRelatoria: Dep. Celinho Sintrocel.\nParecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça.\nAprovado.\nPublicado no DL em 8 4 2026, pág 94."
      }, {
        "passo" : 11,
        "data" : "2026-04-07",
        "local" : "Comissão de Administração Pública",
        "historico" : "Proposição recebida na Comissão de Administração Pública."
      }, {
        "passo" : 12,
        "data" : "2026-04-14",
        "local" : "Comissão de Administração Pública",
        "historico" : "Primeiro Turno. \r\nRelatoria: Dep. Adalclever Lopes."
      }, {
        "passo" : 13,
        "data" : "2026-04-14",
        "local" : "Comissão de Administração Pública",
        "historico" : "Primeiro Turno. \nRelatoria: Dep. Adalclever Lopes.\nParecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça.\nAprovado.\nPublicado no DL em 15 4 2026, pág 82."
      }, {
        "passo" : 14,
        "data" : "2026-04-15",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.\nVotação Nominal:\n\nEm votação, o Substitutivo 1:\n\nRegistraram \"sim\": Adalclever Lopes (PV), Ana Paula Siqueira (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PT), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (PSD), Bruno Engler (PL), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PL), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Dalmo Ribeiro (PSDB), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PP), Doutor Jean Freire (PT), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (PSD), Gil Pereira (PSD), João Magalhães (PSD), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Macaé Evaristo (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Noraldino Júnior (PSB), Professor Wendel Mesquita (UNIÃO), Raul Belém (PSD), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Ulysses Gomes (PT), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO).\n\n44 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.\n\nVotação Nominal publicada no DL em 17 4 2026, pág 89.\nÀ Comissão de Administração Pública."
      }, {
        "passo" : 15,
        "data" : "2026-04-15",
        "local" : "Comissão de Administração Pública",
        "historico" : "Proposição recebida na Comissão de Administração Pública."
      }, {
        "passo" : 16,
        "data" : "2026-04-22",
        "local" : "Comissão de Administração Pública",
        "historico" : "Segundo turno.\r\nRelatoria: Dep. Adalclever Lopes."
      }, {
        "passo" : 17,
        "data" : "2026-05-05",
        "local" : "Comissão de Administração Pública",
        "historico" : "Segundo turno.\nRelatoria: Dep. Adalclever Lopes.\nParecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.\nAprovado.\nPublicado no DL em 6 5 2026, pág 100."
      }, {
        "passo" : 18,
        "data" : "2026-05-06",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.\nVotação Nominal:\n\nEm votação, o projeto:\n\nRegistraram \"sim\": Amanda Teixeira Dias (PL); Antonio Carlos Arantes (PL); Arnaldo Silva (UNIÃO); Beatriz Cerqueira (PT); Bella Gonçalves (PT); Bim da Ambulância (AVANTE); Bruno Engler (PL); Caporezzo (PL); Carlos Henrique (REPUBLICANOS); Cassio Soares (PSD); Charles Santos (REPUBLICANOS); Chiara Biondini (PL); Coronel Henrique (PL); Cristiano Silveira (PT); Dalmo Ribeiro (PSDB); Delegado Christiano Xavier (PSD); Doorgal Andrada (PP); Doutor Jean Freire (PT); Dr. Maurício (NOVO); Duarte Bechir (PSD); Eduardo Azevedo (PL); Enes Cândido (PSD); Gil Pereira (PSD); Grego da Fundação (UNIÃO); Gustavo Valadares (PSD); João Magalhães (PSD); Leandro Genaro (PSD); Leleco Pimentel (PT); Leninha (PT); Lucas Lasmar (REDE); Macaé Evaristo (PT); Mauro Tramonte (REPUBLICANOS); Nayara Rocha (PP); Noraldino Júnior (PSB); Oscar Teixeira (PP); Raul Belém (PSD); Ricardo Campos (PT); Roberto Andrade (PRD); Rodrigo Lopes (UNIÃO); Sargento Rodrigues (PL); Thiago Cota (PDT); Tito Torres (PSD); Ulysses Gomes (PT); Vitório Júnior (PP); Zé Guilherme (PP); Zé Laviola (NOVO).\n\n46 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.\n\nVotação Nominal publicada no DL em 8 5 2026, pág 94.\nÀ Comissão de Redação."
      }, {
        "passo" : 19,
        "data" : "2026-05-06",
        "local" : "Comissão de Redação",
        "historico" : "Proposição recebida na Comissão de Redação."
      }, {
        "passo" : 20,
        "data" : "2026-05-06",
        "local" : "Comissão de Redação",
        "historico" : "Redação final.\nRelatoria: Dep. Carlos Henrique.\nParecer pela aprovação. Aprovado.\nPublicado no DL em 7 5 2026, pág 42."
      }, {
        "passo" : 21,
        "data" : "2026-05-13",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Aprovado em redação final.\r\nÀ sanção."
      }, {
        "passo" : 22,
        "data" : "2026-05-14",
        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Ofício 798 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26877 2026 para sanção.\n\nData do envio: 14 5 2026.\nData máxima para sanção: 8 6 2026.\nProposição de Lei publicada no DL em 15 5 2026, pág 14.\n"
      }, {
        "passo" : 23,
        "data" : "2026-06-08",
        "local" : "Governador do Estado",
        "historico" : "Proposição de lei sancionada.\nLei 25910 publicada no Diário do Executivo em 9 6 2026."
      } ],
      "linksTextos" : [ {
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        "banco" : "mate",
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        "banco" : "mate",
        "descricao" : "Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas",
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      }, {
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        "banco" : "mate",
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      }, {
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        "banco" : "mate",
        "descricao" : "Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública",
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      }, {
        "expressao" : "(PL.202504819051[codi])[txmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública",
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      }, {
        "expressao" : "(PL.2025048191013[codi])[txmt]",
        "banco" : "mate",
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        "expressao" : "(PL.20250481912[codi])[txmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "Proposição de Lei",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28PL.20250481912%5Bcodi%5D%29%5Btxmt%5D&pesqProp=true"
      } ],
      "proposicaoLei" : {
        "descricao" : "PRL 26877 2026"
      },
      "consultaPublicaProposicao" : {
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        "tipoProposicao" : {
          "id" : 1,
          "descricao" : "Projeto de Lei",
          "sigla" : "PL.",
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          "pesquisaDirigida" : "S",
          "idGrupoTipoProposicao" : 5
        },
        "numeroProposicao" : 4819,
        "anoProposicao" : 2025,
        "dataInicio" : "2025-12-02",
        "dataTermino" : "2026-05-06",
        "moderada" : "N",
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        "totalRemovidoModerador" : 0,
        "totalRemovidoAutor" : 0
      },
      "resumo" : "O trecho desafetado destina-se à instalação de via urbana. \n\nSubstitutivo nº 1: Corrige a indicação dos marcos quilométricos, nos termos apontados pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG.",
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 22607,
        "nome" : "Deputado Roberto Andrade",
        "partido" : "PRD"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "PROJETO DE LEI",
      "siglaTipoProjeto" : "PL",
      "numero" : "4817",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputado Ricardo Campos                    PT\n",
      "ementa" : "Veda, no âmbito do Estado, a reconstituição de leite em pó e de outros derivados lácteos de origem importada para utilização em processos industriais e finalidades comerciais.",
      "indexacao" : "/Tema/Saúde Pública/Vigilância em Saúde Pública/Segurança Alimentar\n/Tema/Saúde Pública/Vigilância em Saúde Pública/Vigilância Sanitária\n/Tema/Indústria, Comércio e Serviços/Empresa Privada/Indústria\n/Tema/Defesa do Consumidor\n",
      "situacao" : "Arquivado",
      "siglaSituacao" : "ARQVD",
      "situacaoGeral" : "Outras situações",
      "siglaSituacaoGeral" : "MOUTR",
      "dataPublicacao" : "2025-12-04",
      "proposicao" : "PL 4817 2025 - PROJETO DE LEI",
      "matricula" : "11307\n",
      "regime" : "Deliberação em dois turnos no Plenário",
      "local" : "Arquivo",
      "arquivamento" : "20260805",
      "atualizacao" : "20260811",
      "horario" : "1219",
      "usuario" : "m17461",
      "atualizacaoTexto" : "20251204 13:00",
      "usuarioTexto" : "m20506",
      "dataUltimaAcao" : "2026-08-05",
      "tipoTramitacao" : {
        "codigo" : 1,
        "nome" : "Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário",
        "listaFaseTramitacao" : [ {
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          "codigo" : 1,
          "nome" : "Apresentação",
          "ordem" : 1,
          "descricao" : "- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 2,
          "nome" : "Primeiro turno nas Comissões",
          "ordem" : 2,
          "descricao" : "- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário\r\n- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original\r\n- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 3,
          "nome" : "Primeiro turno no Plenário",
          "ordem" : 3,
          "descricao" : "- Deputados discutem e votam o projeto\r\n- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 4,
          "nome" : "Segundo turno nas Comissões",
          "ordem" : 4,
          "descricao" : "- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 5,
          "nome" : "Segundo turno no Plenário",
          "ordem" : 5,
          "descricao" : "- Deputados discutem e votam o projeto\r\n- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 6,
          "nome" : "Redação final",
          "ordem" : 6,
          "descricao" : "- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto\r\n- Parecer é votado pelo Plenário"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 7,
          "nome" : "Sanção, promulgação ou veto",
          "ordem" : 7,
          "descricao" : "- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo\r\n- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei"
        } ]
      },
      "faseAtual" : {
        "codTipoTramitacao" : 1,
        "codigo" : 1,
        "nome" : "Apresentação",
        "ordem" : 1,
        "descricao" : "- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise"
      },
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-02",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 4 12 2025, pág 73.\nAnexe-se ao PL 2160 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2026-08-05",
        "local" : "Arquivo",
        "historico" : "Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado."
      } ],
      "linksTextos" : [ {
        "expressao" : "(PL.20250481701[codi])[txmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "Proposição",
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      } ],
      "linkProposicaoAnexadora" : {
        "expressao" : "(PL adj 2160 adj 2024[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "PL. 2160 2024",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28PL+adj+2160+adj+2024%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D"
      },
      "resumo" : "Proíbe indústrias, laticínios ou quaisquer pessoas jurídicas de realizarem a reconstituição de produtos lácteos importados quando estes forem destinados à produção, industrialização ou comercialização para consumo humano. A vedação abrange leite em pó, composto lácteo em pó, soro de leite em pó e demais produtos lácteos em pó ou concentrados de origem similar. Define-se reconstituição como o processo de adição de água ou de outros diluentes ao produto em pó, com vistas à obtenção de um líquido semelhante ao leite ou a seus derivados naturais. A norma prevê exceções para produtos importados vendidos diretamente ao consumidor final, desde que mantidos em suas embalagens originais de varejo, e para produtos destinados exclusivamente ao uso doméstico, observadas as exigências de rotulagem e segurança alimentar estabelecidas pela Anvisa.",
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 11307,
        "nome" : "Deputado Ricardo Campos",
        "partido" : "PT"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Remissivo",
      "tipoProjeto" : "PROJETO DE LEI",
      "siglaTipoProjeto" : "PL",
      "numero" : "4815",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputado Doutor Paulo                      PRD\n",
      "ementa" : "Declara de utilidade pública a Associação Desportiva BV2 Futsal, com sede no Município de Paraisópolis.",
      "indexacao" : "/Tema/Municípios e Desenvolvimento Regional/Política Urbana/Região de Planejamento/Sul de Minas/Itajubá (Microrregião)/Paraisópolis\n/Tema/Administração Pública/Função do Estado/Gestão Pública/Utilidade Pública\n",
      "observacao" : "Distribuído a 2 comissões: CCJ ELJ.",
      "situacao" : "Transformado em norma jurídica",
      "siglaSituacao" : "TNJUR",
      "situacaoGeral" : "Proposições aprovadas",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPRV",
      "dataPublicacao" : "2025-12-04",
      "proposicao" : "PL 4815 2025 - PROJETO DE LEI",
      "matricula" : "26152\n",
      "regime" : "Deliberação em turno único nas comissões",
      "local" : "Arquivo",
      "norma" : "LEI 25865 2026 - Lei Ordinária",
      "linkLegislacao" : {
        "url" : "/legislacao/mineira/LEI/25865/2026",
        "rotulo" : "LEI 25865 2026 - Lei Ordinária",
        "tipo" : "LEI",
        "numero" : "25865",
        "ano" : "2026"
      },
      "arquivamento" : "20260515",
      "atualizacao" : "20260820",
      "horario" : "1055",
      "usuario" : "m20506",
      "atualizacaoTexto" : "20260416 10:26",
      "usuarioTexto" : "m20506",
      "consultaPublica" : "Consulta pública encerrada",
      "dataUltimaAcao" : "2026-05-14",
      "tipoTramitacao" : {
        "codigo" : 3,
        "nome" : "Regime de tramitação de deliberação em turno único nas comissões",
        "listaFaseTramitacao" : [ {
          "codTipoTramitacao" : 3,
          "codigo" : 1,
          "nome" : "Apresentação",
          "ordem" : 1,
          "descricao" : "- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 3,
          "codigo" : 2,
          "nome" : "Turno único nas Comissões",
          "ordem" : 2,
          "descricao" : "- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, que podem sugerir emendas ao texto original\r\n- Comissão discute e vota conclusivamente o projeto"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 3,
          "codigo" : 3,
          "nome" : "Redação final",
          "ordem" : 3,
          "descricao" : "- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto\r\n- Parecer é votado por Comissão"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 3,
          "codigo" : 4,
          "nome" : "Sanção, promulgação ou veto",
          "ordem" : 4,
          "descricao" : "- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo"
        } ]
      },
      "faseAtual" : {
        "codTipoTramitacao" : 3,
        "codigo" : 4,
        "nome" : "Sanção, promulgação ou veto",
        "ordem" : 4,
        "descricao" : "- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo"
      },
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-02",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 4 12 2025, pág 72.\nÀs Comissões de Constituição e Justiça e de Esporte, Lazer e\nJuventude, para deliberação."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-12-04",
        "local" : "Comissão de Constituição e Justiça",
        "historico" : "Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça."
      }, {
        "passo" : 3,
        "data" : "2025-12-18",
        "local" : "Comissão de Constituição e Justiça",
        "historico" : "Turno único.\r\nRelatoria: Dep. Doorgal Andrada."
      }, {
        "passo" : 4,
        "data" : "2026-02-24",
        "local" : "Comissão de Constituição e Justiça",
        "historico" : "Turno único.\nRelatoria: Dep. Doorgal Andrada.\nParecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.\nPublicado no DL em 25 2 2026, pág 27."
      }, {
        "passo" : 5,
        "data" : "2026-02-24",
        "local" : "Comissão de Esporte, Lazer e Juventude",
        "historico" : "Proposição recebida na Comissão de Esporte, Lazer e Juventude."
      }, {
        "passo" : 6,
        "data" : "2026-03-04",
        "local" : "Comissão de Esporte, Lazer e Juventude",
        "historico" : "Turno único.\r\nRelatoria: Dep. Coronel Henrique."
      }, {
        "passo" : 7,
        "data" : "2026-03-10",
        "local" : "Comissão de Esporte, Lazer e Juventude",
        "historico" : "Turno único.\nRelatoria: Dep. Coronel Henrique.\nParecer pela aprovação.\nPublicado no DL em 17 3 2026, pág 11."
      }, {
        "passo" : 8,
        "data" : "2026-03-18",
        "local" : "Comissão de Esporte, Lazer e Juventude",
        "historico" : "Aprovada a proposição em turno único.\nVotação nominal:\nVotaram SIM:\nDep. Bosco, Dep. Coronel Henrique, Dep. Grego da Fundação.\nÀ Mesa da Assembleia para fins do artigo 104 do Regimento Interno.\nDecisão publicada no DL em 26 3 2026, pág 74."
      }, {
        "passo" : 9,
        "data" : "2026-03-31",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso.\r\nÀ Comissão de Redação."
      }, {
        "passo" : 10,
        "data" : "2026-04-08",
        "local" : "Comissão de Redação",
        "historico" : "Redação Final.\nRelatoria: Dep. João Magalhães.\nParecer pela aprovação. Aprovado.\nPublicado no DL em 9 4 2026, pág 123."
      }, {
        "passo" : 11,
        "data" : "2026-04-14",
        "local" : "Comissão de Esporte, Lazer e Juventude",
        "historico" : "Aprovado em redação final.\r\nÀ sanção."
      }, {
        "passo" : 12,
        "data" : "2026-04-15",
        "local" : "Secretaria-Geral da Mesa",
        "historico" : "Ofício 556 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26813 2026 para sanção.\n\nData do envio: 15 4 2026.\nData máxima para sanção: 11 5 2026.\nProposição de lei publicada no DL em 16 4 2026, pág 2."
      }, {
        "passo" : 13,
        "data" : "2026-05-14",
        "local" : "Mesa da Assembleia",
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        "historico" : "Turno único.\nRelatoria: Dep. Elismar Prado.\nParecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça.\nPublicado no DL em 19 5 2026, pág 23."
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        "historico" : "Aprovada a proposição em turno único.\nVotação nominal:\nVotaram SIM:\nDep. Cristiano Silveira, Dep. Maria Clara Marra, Dep. Rodrigo Lopes.\nÀ Mesa da Assembleia para fins do artigo 104 do Regimento Interno.\nDecisão publicada no DL em 29 5 2026, pág 12."
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        "data" : "2026-06-03",
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        "local" : "Comissão de Redação",
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      "resumo" : "Substitutivo nº 1: Corrige a denominação da entidade conforme o disposto em seu estatuto constitutivo: Associação das pessoas com deficiência e autismo de Nova Serrana – Adens.",
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      "indexacao" : "/Tema/Saúde Pública/Vigilância em Saúde Pública/Segurança Alimentar\n/Tema/Defesa do Consumidor\n/Tema/Saúde Pública/Vigilância em Saúde Pública/Vigilância Sanitária\n/Tema/Agropecuária/Pecuária\n",
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      "matricula" : "28859\n",
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        "nome" : "Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário",
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          "descricao" : "- Deputados discutem e votam o projeto\r\n- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer"
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        "nome" : "Apresentação",
        "ordem" : 1,
        "descricao" : "- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise"
      },
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-02",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 4 12 2025, pág 71.\nAnexe-se ao PL 2160 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2026-08-05",
        "local" : "Arquivo",
        "historico" : "Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado."
      } ],
      "linksTextos" : [ {
        "expressao" : "(PL.20250480801[codi])[txmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "Proposição",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28PL.20250480801%5Bcodi%5D%29%5Btxmt%5D&pesqProp=true"
      } ],
      "linkProposicaoAnexadora" : {
        "expressao" : "(PL adj 2160 adj 2024[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "PL. 2160 2024",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28PL+adj+2160+adj+2024%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D"
      },
      "resumo" : "Proíbe a reconstituição de leite em pó, composto lácteo em pó, soro de leite em pó e outros produtos lácteos de origem importada, por indústrias, laticínios e qualquer pessoa jurídica, para venda como leite fluido. A proibição não se aplica a produtos destinados diretamente ao consumidor final para uso doméstico, comercializados em embalagens de varejo e que atendam às normas de rotulagem da Anvisa.",
      "acompanhamento" : "N",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 28859,
        "nome" : "Deputado Adriano Alvarenga",
        "partido" : "PP"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Tramitação",
      "tipoProjeto" : "PROJETO DE LEI",
      "siglaTipoProjeto" : "PL",
      "numero" : "4807",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputado Grego da Fundação                 MOBILIZA",
      "ementa" : "Dispõe sobre o reconhecimento do dia de realização do desfile cívico como\ndia letivo nas instituições de ensino.",
      "indexacao" : "/Tema/Trabalho, Emprego e Renda/Categoria Profissional/Servidor Público/\nServidor Público da Educação\n/Tema/Educação/Estabelecimento de Ensino/Administração Escolar/\nCalendário Escolar/Período Letivo\n/Tema/Educação/Rede de Ensino/Currículo Escolar/Atividade\nExtracurricular\n/Tema/Educação/Estabelecimento de Ensino/Administração Escolar/\nCalendário Escolar",
      "observacao" : "Distribuído a 2 comissões: CCJ ECT.",
      "situacao" : "Aguardando parecer em comissão",
      "siglaSituacao" : "AGPAC",
      "situacaoGeral" : "Aguardando apreciação nas comissões",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPCO",
      "dataPublicacao" : "2025-12-04",
      "numeroDoc" : "000006140",
      "proposicao" : "PL. 4807 2025 - PROJETO DE LEI",
      "matricula" : "28868",
      "regime" : "Deliberação em dois turnos no Plenário",
      "local" : "Comissão de Constituição e Justiça",
      "atualizacao" : "20251218",
      "horario" : "1612",
      "atualizacaoTexto" : "20251204",
      "horarioTexto" : "1300",
      "consultaPublica" : "Consulta pública aberta",
      "dataUltimaAcao" : "2025-12-18",
      "tipoTramitacao" : {
        "codigo" : 1,
        "nome" : "Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário",
        "listaFaseTramitacao" : [ {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 1,
          "nome" : "Apresentação",
          "ordem" : 1,
          "descricao" : "- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 2,
          "nome" : "Primeiro turno nas Comissões",
          "ordem" : 2,
          "descricao" : "- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário\r\n- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original\r\n- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 3,
          "nome" : "Primeiro turno no Plenário",
          "ordem" : 3,
          "descricao" : "- Deputados discutem e votam o projeto\r\n- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 4,
          "nome" : "Segundo turno nas Comissões",
          "ordem" : 4,
          "descricao" : "- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 5,
          "nome" : "Segundo turno no Plenário",
          "ordem" : 5,
          "descricao" : "- Deputados discutem e votam o projeto\r\n- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 6,
          "nome" : "Redação final",
          "ordem" : 6,
          "descricao" : "- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto\r\n- Parecer é votado pelo Plenário"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 7,
          "nome" : "Sanção, promulgação ou veto",
          "ordem" : 7,
          "descricao" : "- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo\r\n- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei"
        } ]
      },
      "faseAtual" : {
        "codTipoTramitacao" : 1,
        "codigo" : 2,
        "nome" : "Primeiro turno nas Comissões",
        "ordem" : 2,
        "descricao" : "- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário\r\n- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original\r\n- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário"
      },
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 3,
        "data" : "2025-12-18",
        "local" : "Comissão de Constituição e Justiça",
        "historico" : "Primeiro turno.\nRelatoria: Dep. Zé Laviola."
      }, {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-12-04",
        "local" : "Comissão de Constituição e Justiça",
        "historico" : "Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça."
      }, {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-02",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 4 12 2025, pág 70.\nÀs Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e\nTecnologia, para parecer."
      } ],
      "linksTextos" : [ {
        "expressao" : "(PL.20250480701[codi])[txmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "Proposição",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28PL.20250480701%5Bcodi%5D%29%5Btxmt%5D&pesqProp=true"
      } ],
      "consultaPublicaProposicao" : {
        "idConsultaPublica" : 74564,
        "tipoProposicao" : {
          "id" : 1,
          "descricao" : "Projeto de Lei",
          "sigla" : "PL.",
          "acompanhamento" : "S",
          "pesquisaDirigida" : "S",
          "idGrupoTipoProposicao" : 5
        },
        "numeroProposicao" : 4807,
        "anoProposicao" : 2025,
        "dataInicio" : "2025-12-02",
        "moderada" : "N",
        "votosFavoraveis" : 0,
        "votosContrarios" : 1,
        "qtdOpinioes" : 0,
        "totalRemovidoModerador" : 0,
        "totalRemovidoAutor" : 0
      },
      "resumo" : "Reconhece o dia de realização do desfile cívico como dia letivo nas\ninstituições de ensino, para valorizar a participação de estudantes e\nprofessores em atividades de caráter educativo e social, assegurando o\ncumprimento da carga horária legal sem prejuízo das comemorações e\npermitindo que as escolas registrem essas ações no calendário escolar\nquando houver participação no evento ou em atividades pedagógicas\ncorrelatas.",
      "acompanhamento" : "S",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 28868,
        "nome" : "Deputado Grego da Fundação",
        "partido" : "MOBILIZA"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Tramitação",
      "tipoProjeto" : "PROJETO DE LEI",
      "siglaTipoProjeto" : "PL",
      "numero" : "4805",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputado Betão                             PT",
      "ementa" : "Institui, no âmbito do Estado, a Lei Felipe Nery do Nascimento, que\nestabelece a política estadual de humanização do luto materno e parental\ndiante da perda gestacional, do óbito fetal e neonatal, e dá outras\nprovidências.",
      "indexacao" : "/Destinatários/Mulher\n/Tema/Administração Pública/Função do Estado/Atividade Política/\nCalendário\n/Tema/Assistência Social/Assistência Psicossocial\n/Tema/Saúde Pública/Vigilância em Saúde Pública/Saúde da Mulher/Aborto\n/Tema/Saúde Pública/Vigilância em Saúde Pública/Saúde da Mulher\n/Tema/Saúde Pública/Vigilância em Saúde Pública/Saúde da Mulher/\nMaternidade (Condição de Mãe)\n/Destinatários/Criança e Adolescente/Criança\n/Tema/Saúde Pública/Doenças/Classificação das Doenças/Saúde Mental",
      "situacao" : "Anexado",
      "siglaSituacao" : "ANXDO",
      "situacaoGeral" : "Outras situações",
      "siglaSituacaoGeral" : "MOUTR",
      "dataPublicacao" : "2025-12-04",
      "numeroDoc" : "000006141",
      "proposicao" : "PL. 4805 2025 - PROJETO DE LEI",
      "matricula" : "26145",
      "regime" : "Deliberação em dois turnos no Plenário",
      "local" : "Comissão de Cultura",
      "atualizacao" : "20251205",
      "horario" : "1858",
      "atualizacaoTexto" : "20251204",
      "horarioTexto" : "1300",
      "dataUltimaAcao" : "2025-12-02",
      "tipoTramitacao" : {
        "codigo" : 1,
        "nome" : "Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário",
        "listaFaseTramitacao" : [ {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 1,
          "nome" : "Apresentação",
          "ordem" : 1,
          "descricao" : "- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 2,
          "nome" : "Primeiro turno nas Comissões",
          "ordem" : 2,
          "descricao" : "- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário\r\n- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original\r\n- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 3,
          "nome" : "Primeiro turno no Plenário",
          "ordem" : 3,
          "descricao" : "- Deputados discutem e votam o projeto\r\n- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 4,
          "nome" : "Segundo turno nas Comissões",
          "ordem" : 4,
          "descricao" : "- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 5,
          "nome" : "Segundo turno no Plenário",
          "ordem" : 5,
          "descricao" : "- Deputados discutem e votam o projeto\r\n- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 6,
          "nome" : "Redação final",
          "ordem" : 6,
          "descricao" : "- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto\r\n- Parecer é votado pelo Plenário"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 7,
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          "ordem" : 7,
          "descricao" : "- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo\r\n- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei"
        } ]
      },
      "faseAtual" : {
        "codTipoTramitacao" : 1,
        "codigo" : 1,
        "nome" : "Apresentação",
        "ordem" : 1,
        "descricao" : "- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise"
      },
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-02",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 4 12 2025, pág 68.\nAnexe-se ao PL 2697 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173\ndo Regimento Interno."
      } ],
      "linksTextos" : [ {
        "expressao" : "(PL.20250480501[codi])[txmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "Proposição",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28PL.20250480501%5Bcodi%5D%29%5Btxmt%5D&pesqProp=true"
      } ],
      "linkProposicaoAnexadora" : {
        "expressao" : "(PL adj 2697 adj 2021[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "PL. 2697 2021",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28PL+adj+2697+adj+2021%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D",
        "tipo" : "PL",
        "numero" : 2697,
        "ano" : 2021
      },
      "apelido" : "Lei Felipe Nery do Nascimento.",
      "resumo" : "Institui a Lei Felipe Nery do Nascimento — em conformidade com a Lei\nFederal nº 15.139, de 2025 — e estabelece a Política Estadual de\nHumanização do Luto Materno e Parental diante da perda gestacional, do\nóbito fetal e neonatal. Determina ainda que o Poder Executivo\nimplemente, coordene e fiscalize a política, autorize convênios, e\nproceda a ações de psicoterapia, campanhas e formação continuada. Por\nfim, institui a Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal\ne Infantil na semana do dia 15 de outubro.",
      "acompanhamento" : "S",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 26145,
        "nome" : "Deputado Betão",
        "partido" : "PT"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Tramitação",
      "tipoProjeto" : "PROJETO DE LEI",
      "siglaTipoProjeto" : "PL",
      "numero" : "4804",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputado Betão                             PT",
      "ementa" : "Institui o Programa de Apoio à Regulação Sensorial de Estudantes com\nTranstorno do Espectro Autista - TEA - no âmbito da rede pública estadual\nde ensino.",
      "indexacao" : "/Tema/Administração Pública/Função do Estado/Gestão Pública/Política\nPública\n/Tema/Saúde Pública/Doenças/Classificação das Doenças/Saúde Mental/\nTranstornos do Neurodesenvolvimento/Transtorno do Espectro Autista (TEA)\n/Tema/Direitos Humanos/Direito à Igualdade/Acessibilidade\n/Tema/Trabalho, Emprego e Renda/Capacitação Profissional",
      "situacao" : "Anexado",
      "siglaSituacao" : "ANXDO",
      "situacaoGeral" : "Outras situações",
      "siglaSituacaoGeral" : "MOUTR",
      "dataPublicacao" : "2025-12-04",
      "numeroDoc" : "000006142",
      "proposicao" : "PL. 4804 2025 - PROJETO DE LEI",
      "matricula" : "26145",
      "regime" : "Deliberação em dois turnos no Plenário",
      "local" : "Comissão de Cultura",
      "atualizacao" : "20251204",
      "horario" : "1632",
      "atualizacaoTexto" : "20251204",
      "horarioTexto" : "1259",
      "dataUltimaAcao" : "2025-12-02",
      "tipoTramitacao" : {
        "codigo" : 1,
        "nome" : "Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário",
        "listaFaseTramitacao" : [ {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 1,
          "nome" : "Apresentação",
          "ordem" : 1,
          "descricao" : "- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 2,
          "nome" : "Primeiro turno nas Comissões",
          "ordem" : 2,
          "descricao" : "- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário\r\n- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original\r\n- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 3,
          "nome" : "Primeiro turno no Plenário",
          "ordem" : 3,
          "descricao" : "- Deputados discutem e votam o projeto\r\n- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 4,
          "nome" : "Segundo turno nas Comissões",
          "ordem" : 4,
          "descricao" : "- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 5,
          "nome" : "Segundo turno no Plenário",
          "ordem" : 5,
          "descricao" : "- Deputados discutem e votam o projeto\r\n- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 6,
          "nome" : "Redação final",
          "ordem" : 6,
          "descricao" : "- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto\r\n- Parecer é votado pelo Plenário"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 7,
          "nome" : "Sanção, promulgação ou veto",
          "ordem" : 7,
          "descricao" : "- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo\r\n- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei"
        } ]
      },
      "faseAtual" : {
        "codTipoTramitacao" : 1,
        "codigo" : 1,
        "nome" : "Apresentação",
        "ordem" : 1,
        "descricao" : "- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise"
      },
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-02",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 4 12 2025, pág 66.\nAnexe-se ao PL 4061 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173\ndo Regimento Interno."
      } ],
      "linksTextos" : [ {
        "expressao" : "(PL.20250480401[codi])[txmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "Proposição",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28PL.20250480401%5Bcodi%5D%29%5Btxmt%5D&pesqProp=true"
      } ],
      "linkProposicaoAnexadora" : {
        "expressao" : "(PL adj 4061 adj 2025[PROP])[dbmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "PL. 4061 2025",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28PL+adj+4061+adj+2025%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D",
        "tipo" : "PL",
        "numero" : 4061,
        "ano" : 2025
      },
      "resumo" : "Institui, na rede estadual de ensino, um programa para fornecer\nindividualmente protetores auditivos tipo concha ou headphones com\ncancelamento ativo a estudantes com Transtorno do Espectro Autista -\nTEA -, como recurso de regulação sensorial e redução de ruídos. A\nentrega do dispositivo exige indicação multiprofissional e um Plano\nIndividual de Uso - PIU - integrado ao Atendimento Educacional\nEspecializado - AEE -, definindo quando e como o equipamento será\nutilizado e monitorado. A regulamentação fixará especificações\ntécnicas, critérios de aquisição e protocolos de ajuste. O uso é\nindividual, sendo vedado o compartilhamento, e o regulamento\ndeterminará normas de higienização e substituição de peças. O Estado\ntambém deverá ofertar formação continuada às equipes escolares sobre\nTEA, regulação sensorial, uso seguro dos dispositivos e protocolos de\nsegurança, em articulação com o AEE. Permite a adesão de instituições\nde ensino privadas através de convênios.",
      "acompanhamento" : "S",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 26145,
        "nome" : "Deputado Betão",
        "partido" : "PT"
      } ]
    }, {
      "dominio" : "Tramitação",
      "tipoProjeto" : "PROJETO DE LEI",
      "siglaTipoProjeto" : "PL",
      "numero" : "4803",
      "ano" : "2025",
      "autor" : "Deputada Beatriz Cerqueira                 PT",
      "ementa" : "Altera a Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, e dá outras providências.",
      "indexacao" : "/Tema/Educação\n/Tema/Trabalho, Emprego e Renda/Categoria Profissional/Servidor Público/\nServidor Público da Educação\n/Tema/Trabalho, Emprego e Renda/Capacitação Profissional",
      "observacao" : "Distribuído a 4 comissões: CCJ ECT APU FFO.",
      "situacao" : "Aguardando designação de relator em comissão",
      "siglaSituacao" : "AGDRC",
      "situacaoGeral" : "Aguardando apreciação nas comissões",
      "siglaSituacaoGeral" : "MAPCO",
      "dataPublicacao" : "2025-12-04",
      "numeroDoc" : "000006143",
      "proposicao" : "PL. 4803 2025 - PROJETO DE LEI",
      "matricula" : "26098",
      "regime" : "Deliberação em dois turnos no Plenário",
      "local" : "Comissão de Constituição e Justiça",
      "atualizacao" : "20251204",
      "horario" : "1753",
      "atualizacaoTexto" : "20251204",
      "horarioTexto" : "1259",
      "consultaPublica" : "Consulta pública aberta",
      "dataUltimaAcao" : "2025-12-04",
      "tipoTramitacao" : {
        "codigo" : 1,
        "nome" : "Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário",
        "listaFaseTramitacao" : [ {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 1,
          "nome" : "Apresentação",
          "ordem" : 1,
          "descricao" : "- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 2,
          "nome" : "Primeiro turno nas Comissões",
          "ordem" : 2,
          "descricao" : "- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário\r\n- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original\r\n- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 3,
          "nome" : "Primeiro turno no Plenário",
          "ordem" : 3,
          "descricao" : "- Deputados discutem e votam o projeto\r\n- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 4,
          "nome" : "Segundo turno nas Comissões",
          "ordem" : 4,
          "descricao" : "- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 5,
          "nome" : "Segundo turno no Plenário",
          "ordem" : 5,
          "descricao" : "- Deputados discutem e votam o projeto\r\n- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 6,
          "nome" : "Redação final",
          "ordem" : 6,
          "descricao" : "- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto\r\n- Parecer é votado pelo Plenário"
        }, {
          "codTipoTramitacao" : 1,
          "codigo" : 7,
          "nome" : "Sanção, promulgação ou veto",
          "ordem" : 7,
          "descricao" : "- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo\r\n- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei"
        } ]
      },
      "faseAtual" : {
        "codTipoTramitacao" : 1,
        "codigo" : 2,
        "nome" : "Primeiro turno nas Comissões",
        "ordem" : 2,
        "descricao" : "- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário\r\n- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original\r\n- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário"
      },
      "listaHistoricoTramitacoes" : [ {
        "passo" : 2,
        "data" : "2025-12-04",
        "local" : "Comissão de Constituição e Justiça",
        "historico" : "Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça."
      }, {
        "passo" : 1,
        "data" : "2025-12-02",
        "local" : "Plenário",
        "historico" : "Proposição recebida em Plenário.\nPublicado no DL em 4 12 2025, pág 61.\nÀs Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e\nTecnologia, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e\nOrçamentária, para parecer."
      } ],
      "linksTextos" : [ {
        "expressao" : "(PL.20250480301[codi])[txmt]",
        "banco" : "mate",
        "descricao" : "Proposição",
        "url" : "/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28PL.20250480301%5Bcodi%5D%29%5Btxmt%5D&pesqProp=true"
      } ],
      "consultaPublicaProposicao" : {
        "idConsultaPublica" : 74565,
        "tipoProposicao" : {
          "id" : 1,
          "descricao" : "Projeto de Lei",
          "sigla" : "PL.",
          "acompanhamento" : "S",
          "pesquisaDirigida" : "S",
          "idGrupoTipoProposicao" : 5
        },
        "numeroProposicao" : 4803,
        "anoProposicao" : 2025,
        "dataInicio" : "2025-12-02",
        "moderada" : "N",
        "votosFavoraveis" : 2,
        "votosContrarios" : 0,
        "qtdOpinioes" : 0,
        "totalRemovidoModerador" : 0,
        "totalRemovidoAutor" : 0
      },
      "resumo" : "Amplia o conceito de unidade escolar para englobar a Escola de\nFormação e Desenvolvimento Profissional de Educadores - EFE - na lei\nque institui as carreiras dos profissionais da educação básica. A EFE\npassa a ser responsável por coordenar, em nível estadual, ações de\ncapacitação para profissionais da educação, oferecendo suporte para\ncursos e eventos que fortalecem sua atuação e a implementação das\npolíticas públicas de educação. Inclui-se a EFE entre os órgãos aptos\na receber servidores das carreiras da educação, estabelecendo que\nesses profissionais poderão atuar diretamente em suas atividades.\nAcrescenta regras específicas para os professores lotados na EFE,\ndeterminando a aplicação das normas já existentes sobre carga horária\ne organização do trabalho docente. Define que os professores da EFE\ndesempenharão atividades de docência por meio da interação direta com\nprofissionais da educação em cursos e formações presenciais,\nsemipresenciais ou virtuais. Também prevê a interação indireta,\nenvolvendo a produção de materiais pedagógicos, orientações\nformativas, conteúdos audiovisuais e recursos destinados ao ensino\nhíbrido.",
      "acompanhamento" : "S",
      "autoresEstruturados" : [ {
        "id" : 26098,
        "nome" : "Deputada Beatriz Cerqueira",
        "partido" : "PT"
      } ]
    } ]
  }
}